Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049813-27.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049813-27.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 18:02

Documento

24/03/2026, 09:13

Definitivo

23/03/2026, 12:28

Enviada ao Tribunal

23/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:51

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 16:02

Publicação

10/03/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049813-27.2024.4.05.8100. AUTOR: L. S. A. REPRESENTANTE: EUGENIA PEREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DARLISON ALVES FERREIRA - AL21111, SUDERLLAN SANTOS DA SILVA - AL20864, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 6 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 23:04

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 23:04

Documento

06/03/2026, 23:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:28

Publicação

08/02/2026, 06:39

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. S. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: DARLISON ALVES FERREIRA - AL21111 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EUGENIA PEREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUDERLLAN SANTOS DA SILVA - AL20864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o cálculo judicial retro. Caso queira(m) contestar, que indique(m) o erro nos valores anteriormente apurados, apresentando planilha de cálculos própria. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Servidor(a) (Documento assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0049813-27.2024.4.05.8100

05/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. S. A. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DARLISON ALVES FERREIRA - AL21111 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EUGENIA PEREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUDERLLAN SANTOS DA SILVA - AL20864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049813-27.2024.4.05.8100 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. No particular, no que se refere à deficiência, segundo laudo pericial ( id. 74054475) o(a) demandante, menor de idade (feminino 12 anos), foi diagnosticado(a) com "Transtorno do Espectro Autista com deficiência intelectual (CID 6A02.1), Retardo mental moderado (CID F71.1) e Transtorno do desenvolvimento da fala e da linguagem (CID F80.1)", apresentando atraso significativo na fala e na cognição, agitação psicomotora, comportamento agressivo, isolamento social, seletividade alimentar e dependência integral para as atividades básicas, com comprometimento grave das funções mentais superiores, que comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, exigindo, por parte dos pais, cuidado especial diferente daqueles dispensados às crianças da mesma idade desde 08/05/2024 e por prazo mínimo de 5 anos após pericia, restando assim configurado o impedimento de longo prazo exigido pela norma. Do quadro, depreende-se que a doença acarreta evidente prejuízo no seu desenvolvimento social e educacional, dado que, segundo o laudo, há limitação em seu desenvolvimento sensorial compatível com sua idade, apresentando dificuldade para a realização de atividades próprias da sua idade, uma vez que há limitação no desenvolvimento no aspecto psíquico/social, de tal sorte que o(a) infante, em virtude de sua enfermidade, é bem mais dependente dos pais do que outras crianças, pelo que necessita de supervisão e cuidado especial dos familiares, uma vez que restou claro na perícia que a parte autora, necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, haja vista que há comprometimento de sua participação escolar plena e efetiva em igualdade de condições com as demais crianças de mesma idade. Neste sentido, o Regulamento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, veiculado pelo Decreto nº 6.214, de 2007, em seu art, 4º, § 1º, assim dispõe: § 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Em se tratando de direito postulado por uma criança, afigura-se irrelevante investigar se a promovente é ou não incapaz para desempenhar trabalho rentável, pois sua condição de menor, só por si, já o torna incompatível com o exercício de atividade laboral, consoante o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88. Essa a razão pela qual a Lei nº 8.742/93 sabiamente assentou que a miserabilidade ocorre não só quando comprovado que a pretensa beneficiária não possui meios de prover a própria manutenção, mas igualmente quando não a tem provida por sua família. Ademais, a miserabilidade da família, quando a requerente tem pais aptos ao trabalho, reclama que a deficiência daquela o incapacite de forma tal para os atos da vida independente que exija atenção especial e constante (art. 20, § 2º, Lei nº 8.742/93), o que se aplica a este caso, considerado que a patologia sofrida pelo(a) autor(a) limita seu desempenho no exercício de atividades em geral, aprendizagem e relacionamento, conforme se vê pelo parecer médico. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmou a tese no Tema nº 299: Tema nº 299. A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar. Com efeito, tratando-se de benefício de natureza temporária, não vejo óbice à sua concessão, mesmo porque por ocasião das revisões periódicas (art. 21, Lei nº 8.742/93), o INSS poderá vir a suspendê-lo, uma vez comprovada a recuperação da capacidade, e desde que observado o princípio do devido processo legal. Ou seja, a decisão judicial em casos deste jaez faz coisa julgada material observada a cláusula rebus sic stantibus. Quanto à sua condição de miserabilidade, sabe-se que o Decreto nº 6.214/2007 estabelece que avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto n. 8.805/2016). Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou CONIND), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido, conforme se vê pela informação contida no id. 62468549, fl. 28 dos autos do PA, reconhecendo que a parte autora atende ao requisito de renda para fins de acesso ao BPC-LOAS. Neste sentido, é o Tema 187 da TNU, verbis: " Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016), em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016), em que o indeferimento pelo INSS do benefício de prestação continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo..." No caso concreto, verifico que não decorreu mais de 2 anos após a comunicação do indeferimento do pleito na esfera administrativa, que se deu em 12/11/2024 (id. 62468549, fl. 30) e não há nos autos impugnação específica fundamentada do INSS, uma vez que regularmente intimado para se manifestar de forma específica sobre o requisito de renda familiar limitou-se a indicar a existência de renda em nome do irmão da parte autora que não faz parte do seu grupo familiar (id's 75621646 e 77704872). Ademais, verifico pelos CNIS dos componentes do grupo familiar da parte autora, que não há registros de vínculos laborais contemporâneos a DER e nem de gozo de benefício previdenciário (id's 62468548, 62468547, 62468546 e 62468545). Por assim dizer, tem-se que a parte autora, efetivamente, é miserável para os fins da Lei nº 8.742/93. Verifico que a parte autora anexa comprovante de endereço em nome de seu irmão Israel Alex Silva Lima distinto do seu endereço (id's 78157851 e 78157851), bem como cadúnico no qual seu irmão não consta como membro do grupo familiar (id. 78157850). Por fim, mesmo que o irmão da autora (Israel Alex Silva Lima) fizesse parte do seu grupo familiar, sua renda no valor de R$ 2.094,80 (id. 77704872) a título de remuneração formal, não é capaz de desconstituir, por si só, a condição de miserabilidade da família composta por cinco pessoas, na medida em que a exigência constante do dispositivo legal em exame - renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo - quando analisada isoladamente como critério único para aferição da situação de vulnerabilidade, por vezes acaba impedindo a plena realização do postulado da dignidade da pessoa humana, mormente pelo fato de que a jurisprudência pátria entende que o critério de miserabilidade a ser adotado para fins de concessão do benefício assistencial LOAS deve ser de até ½ salário-mínimo a título de renda per carpita, mesmo critério utilizado para fins de concessão de outros benefícios assistências, como o Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, verbis: "Impossibilidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família, requisito que após a declaração de inconstitucionalidade, sem nulidade da norma, do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e RE n.º 567.985/MT), passou a ser aferido não mais através do critério taxativo de 1/4 do salário-mínimo, mas pela adoção do parâmetro de 1/2 salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, aliado à análise de outras circunstâncias indicativas de miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11)" Com efeito, não havendo dúvida quanto à miserabilidade da parte autora e ao impedimento de longo prazo, é imperioso concluir que o(a) autor(a) faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Assim, a concessão do benefício se constitui em medida hábil a prover ao autor uma sobrevida com o mínimo de dignidade. Reconhecida a plausibilidade do direito e considerado o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar). D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial (art. 487, I, fine, CPC) e, via de conseqüência, condeno o INSS a conceder, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB equivalente a DER (20/05/2024) e DIP em 01/08/2025, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação serem pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício (20/05/2024) a 31/07/2025, respeitada a prescrição quinquenal, observando os critérios de correção monetária e juros moratórios, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir da intimação do órgão de cumprimento do INSS (CEAB-DJ), ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0049813-27.2024.4.05.8100. AUTOR: L. S. A. Advogados do(a) AUTOR: DARLISON ALVES FERREIRA - AL21111, SUDERLLAN SANTOS DA SILVA - AL20864, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 28ª Vara Federal, nos termos do artigo 203, § 4º, do NCPC/2015, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is). O benefício de amparo social postulado foi indeferido apenas por ausência de deficiência. O Decreto nº. 6.214/2007 estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto nº. 8.805/2016 (07/07/2016). Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou Plenus), a presunção é de que o requisito atinente à renda foi atendido. Por tal razão, fica determinada a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo referir-se à análise realizada na via administrativa constante do respectivo PA. Caso entenda não atendido o requisito da renda na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica ainda intimado o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, no mesmo prazo. Fortaleza, 18 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Decurso de Prazo

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