Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005389-55.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005389-55.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL DA SILVA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A. e outros SENTENÇA As partes apresentaram acordo para encerramento da demanda, posteriormente ratificado pela parte autora, que declarou a quitação plena, geral, irrevogável e irretratável das obrigações relacionadas ao contrato nº 768686012, requerendo a homologação e o arquivamento do feito. É o necessário. Decido. A transação versa sobre direitos disponíveis, foi celebrada por partes capazes e regularmente representadas, não se verificando vício ou ilegalidade que impeça sua homologação (ID. 159700852). A manifestação posterior da parte autora (id 168131918) ratificou integralmente o acordo e confirmou a quitação das obrigações assumidas pelo Banco PAN S.A. Impõe-se, portanto, a homologação da transação e a extinção do cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005389-55.2024.4.05.8501 Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre DANIEL DA SILVA BARBOSA e BANCO PAN S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante da transação e da quitação expressamente reconhecida pela parte exequente. Sem custas remanescentes, ressalvadas aquelas eventualmente previstas no acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, procedam-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal

25/06/2026, 00:00

Documento

24/06/2026, 17:37

Expedida/Certificada

24/06/2026, 17:37

Homologação de Transação

24/06/2026, 17:37

Conclusão

18/06/2026, 12:25

Petição

17/06/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUPIRA SANTOS PEREIRA - SE15246 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - SE7516 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CICERA DA SILVA BARBOZA REU: BANCO PAN S.A. e outros ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 INTIMAÇÃO Intimação da parte exequente acerca das informações prestadas pelo executado nos id"s 159700852 e seguinte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005389-55.2024.4.05.8501

16/06/2026, 00:00

Documento

15/06/2026, 10:55

Evolução da Classe Processual

15/06/2026, 10:54

Petição

18/05/2026, 15:51

Petição

05/05/2026, 09:33

Remessa

26/04/2026, 13:00

Recebimento

26/04/2026, 13:00

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: DANIEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUPIRA SANTOS PEREIRA - SE15246-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - SE7516-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A VOTO Recorrente: BANCO PAN S/A e parte autora. Sentença: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido: 1. declarando a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos; 2. fixando o valor das indenizações pelos danos morais e materiais nos termos do item "Dos danos morais e materiais" da fundamentação. 3. determinando o cancelamento do desconto e/ou RMC relacionado à presente demanda pela instituição bancária do benefício da parte autora, sob pena de multa solidária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem ônus da sucumbência em primeiro grau. Gratuidade deferida. (...)". Na sentença e no que interessa, consta o seguinte (grifo como no original): "(...) No caso, a parte autora não questionou de modo suficiente os documentos autorizativos do desconto apresentados pela instituição financeira. Além disso, há identidade de dados e similitude manifestamente visível de assinatura, seja no instrumento contratual, seja na procuração judicial; seja na cópia do documento de identidade apresentada na inicial. Assim, não há que se falar em perícia. Deveras, a realização de tal exame é incompatível com rito do Juizado Especial Federal, diante da notória escassez de especialistas na matéria. Por outro lado, a requisição dirigida à autoridade policial federal tem-se mostrado, igualmente, conflitante com a celeridade, simplicidade, informalidade e economia que ditam o procedimento. Portanto, inexiste nulidade na recusa, pois não há obstáculo processual ao uso de outros meios de prova para a formação de convicção e um julgamento de mérito seguro, resultado da valoração de indícios, presunções, prova testemunhal, prova documental e inspeção judicial da documentação juntada, além da distribuição dinâmica do ônus probatório, sopesando a eventual dificuldade das partes. Sucede que há evidente comportamento ilegal do ente bancário, contrário à boa-fé objetiva (art. 113, Código Civil) e à função social do contrato (art. 421, Código Civil) e com abuso da hiper suficiência econômica, na seguida contratação de diversos empréstimos, cartões de crédito consignados e refinanciamentos de dívidas em benefício previdenciário de segurado menor de idade e representado legalmente por sua genitora, com baixa instrução escolar. Tal circunstância, ao afetar percentual considerável do mínimo existencial por tempo relevante e estimular o superendividamento, atrai a aplicação do artigo 157 do Código Civil: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Note-se que tal estratégia de negócio bancário, multiplicando em demasia o número de contratos ainda que o total seja abaixo do limite de consignação, impede o efetivo controle por parte do contratante, tanto mais quando há desconto consignado. Portanto, presentes conduta, nexo causal e resultado danoso, sem excludentes de responsabilidade, imperiosa a indenização, cujo valor deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação e resultado, o grau de culpa e o comportamento do ofendido. Nesse cenário, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Dos danos morais e materiais Considerando os fatos analisados, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que já inclui juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, estes corresponderão à devolução integral dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora. Na fase de execução da sentença, fica desde já autorizada a compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente depositados indevidamente pelo banco réu na conta bancária da parte autora. Caso não tenha havido depósito pelo réu, ou o valor depositado seja inferior ao montante da indenização fixada, a parte autora deverá comprovar tal situação, apresentando nos autos os extratos bancários da conta em que recebia seu benefício previdenciário à época. (...)". 1.Recurso do autor A sentença deve ser reformada. Isso porque uma empresa, especialmente uma instituição financeira, é guiada pela lógica própria da economia, ou seja, pela eficiência de suas operações, eficiência esta que é sempre referida à redução dos custos para a maximização dos lucros. Ora, se a ré é instituição financeira, assim se comporta e viola constantemente o direito dos consumidores, já que os fatos em que se fundaram a presente demanda se repetem em inúmeras outras já apreciadas por este colegiado, é porque tal prática está incorporada ao rol ordinário de suas atividades empresariais e, por isso, devidamente quantificada em termos de custos e de lucros. Em outras palavras, a empresa já aquilatou que proceder como procede em inúmeros contratos do mesmo tipo vem a ser a forma mais eficiente do ponto de vista econômico, na medida em que muitos serão os negócios jurídicos idênticos celebrados, muitos os lucros, mais pouquíssimos os custos decorrentes de eventuais condenações em processos judiciais, em razão da política judiciária de fixação de indenizações em valore baixos. Política judiciária que, registre-se, opera contra o o próprio sistema de justiça do país, na medida em que estimula os bancos a não apenas manter suas práticas abusivas, como fomenta a litigância judicial e o crescimento exponencial das demanda sobre o mesmo tema, já que as instituições financeiras preveem condenações em valores baixos e sujeitas a uma taxa de juros reduzida para os padrões das linhas de crédito por elas praticas e, assim, preferem não adotar outro comportamento menos lesivo. Para que a atuação do Poder Judiciário venha a ser realmente eficaz não só no plano do caso concreto trazido a conhecimento do juízo, mas como mecanismo de prevenção de demandas da mesma natureza, somente uma decisão judicial que motive adequadamente a ré a rever suas práticas empresariais será adequada a promover a pacificação social que se espera da atuação do Juiz. E tal efeito pedagógico geral somente poderá ser alcançado se a lesão que a prática empresarial adotada pela ré causar ao consumidor vier a proporcionar a ela, ainda que em perspectiva, custos maiores do que aqueles por ela suportáveis em tais operações. Ou seja, a perspectiva de prejuízo em decorrência da violação do direito do consumidor deve ser real e palpável, de modo a motivar o agente econômico a rever sua conduta, que passará a não ser mais eficiente do ponto de vista da economia, a partir do novo patamar de condenações. Além disso, mesmo a adoção desta linha de decisão não destoa daquilo que demais ordinário se vem decidindo acerca do tema, pois o quantum da indenização por danos morais, deve ser obtido pela conjugação dos seguintes elementos: deve constituir uma compensação à vítima, pelos sofrimentos sofridos, capaz de amenizá-los, e uma punição àquele que violou bem jurídico alheio, em montante que nem importe em indevido locupletamento de quem recebe, nem seja ínfimo a ponto de nenhum efeito surtir para quem o desembolsa. Resumindo: uma regra de equidade, equidade esta cujo uso está autorizado pelo Juiz no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 6º da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sobre o pedido de devolução em dobro, incide o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ no EREsp n.º 1.413.542/RS: "(...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Como a conduta foi violadora do dever de probidade contratual e da legalidade, contrariou a boa-fé objetiva e a devolução dos valores descontados deve ser em dobro, porém somente aqueles debitados a partir de 30/3/2021, data da publicação do acórdão do STJ, de acordo com a modulação dos efeitos nele estabelecida. 2.Recurso do banco A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, em relação ao apelo do banco. 3. Dispositivo Por isso, conheço dos recursos, nego provimento ao do banco, dou provimento ao da parte autora, reformo parcialmente a sentença e: a) aumento o valor da indenização por danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais); sujeita a correção monetária desde a data desta decisão (súmula n.º 362/STJ), e juros de mora mensais desde o evento danoso (primeiro desconto: fevereiro/2023; súmula n.º 54/STJ); b) condeno também o banco a restituir à parte autora as mensalidades descontadas de seu benefício previdenciário desde fevereiro/2023, acrescidas de correção monetária, incidente desde cada desconto indevido, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação; c) estabeleço que a correção monetária e os juros deverão observar os art. 389 e 406 do Código Civil - CC, com a redação da Lei n.º 14.905/2024. Condeno o Banco PAN S/A (parte recorrente vencida) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor total da condenação; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95). É como voto. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005389-55.2024.4.05.8501 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUPIRA SANTOS PEREIRA - SE15246-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - SE7516-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A VOTO (em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargos de declaração do Banco PAN S/A contra acórdão, a alegar defeitos no ato. Em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, proferiu-se o seguinte despacho: "DESPACHO Os embargos de declaração do Banco PAN S/A não fazem sentido. Em resumo, ele alega defeito porque foi aplicada a súmula n.º 54 do STJ ao caso, apesar da relação ser contratual. Parece que o acórdão deste colegiado sequer foi lido adequadamente, pois nele ficou claro que o colegiado manteve a conclusão da sentença de que houve comportamento ilegal do ente bancário, contrário à boa-fé objetiva e à função social do contrato, com abuso de posição econômica na contratação sucessiva de empréstimos e cartões consignados em benefício previdenciário de menor, representado por genitora com baixa instrução. O voto destaca que essa estratégia de multiplicação de contratos compromete o mínimo existencial, induz superendividamento e configura quadro de lesão (art. 157 do CC), justificando indenização. Reconheceu-se expressamente a ilegalidade da contratação e houve expressa fundamentação sobre os encargos da mora a serem aplicados e porque deveriam ser aplicados. Ainda que este ou aquele profissional possa vir a ter uma "compreensão" diferente sobre determinadas questões jurídicas, o defeito que admite oposição de embargos é o interno, na mesma decisão, não com outra proferida em outro processo, muito menos com os critérios pessoais da parte sobre se determinada relação jurídica é contratual ou aquiliana. Precedente: "(...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. 3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)) Parece evidente que a parte embargante não se conforma com o critério de julgamento e pretende que a Turma reveja o que foi decidido, o que não é possível através de recurso inadequado para tanto. Não há problema em a parte embargar. O que ela não pode é pretender que a Turma se manifeste sobre algo sem relevância, matéria não alegada e a respeito da qual não lhe competia conhecer de ofício ou questão já expressamente decidida. Embora seja irrelevante, é óbvio que ela já se beneficiou com o atraso do processo, pois está usufruindo de um prazo superior ao previsto no CPC para elaborar o eventual recurso. O prejuízo não é só da parte contrária, mas de todo o sistema de administração da Justiça, que deve coibir atitudes semelhantes. Então, antes de analisar os embargos, em respeito ao dever de diálogo com as partes (arts. 9º e 10 do CPC), RECORRENTE: DANIEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUPIRA SANTOS PEREIRA - SE15246-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - SE7516-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto vencedor. Composição da sessão e quórum do julgamento conforme registros. Acórdão - EMENTA Dispensada. EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005389-55.2024.4.05.8501 (em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargos de declaração do Banco PAN S/A contra acórdão, a alegar defeitos no ato. Em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, proferiu-se o seguinte despacho: "DESPACHO Os embargos de declaração do Banco PAN S/A não fazem sentido. Em resumo, ele alega defeito porque foi aplicada a súmula n.º 54 do STJ ao caso, apesar da relação ser contratual. Parece que o acórdão deste colegiado sequer foi lido adequadamente, pois nele ficou claro que o colegiado manteve a conclusão da sentença de que houve comportamento ilegal do ente bancário, contrário à boa-fé objetiva e à função social do contrato, com abuso de posição econômica na contratação sucessiva de empréstimos e cartões consignados em benefício previdenciário de menor, representado por genitora com baixa instrução. O voto destaca que essa estratégia de multiplicação de contratos compromete o mínimo existencial, induz superendividamento e configura quadro de lesão (art. 157 do CC), justificando indenização. Reconheceu-se expressamente a ilegalidade da contratação e houve expressa fundamentação sobre os encargos da mora a serem aplicados e porque deveriam ser aplicados. Ainda que este ou aquele profissional possa vir a ter uma "compreensão" diferente sobre determinadas questões jurídicas, o defeito que admite oposição de embargos é o interno, na mesma decisão, não com outra proferida em outro processo, muito menos com os critérios pessoais da parte sobre se determinada relação jurídica é contratual ou aquiliana. Precedente: "(...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. 3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)) Parece evidente que a parte embargante não se conforma com o critério de julgamento e pretende que a Turma reveja o que foi decidido, o que não é possível através de recurso inadequado para tanto. Não há problema em a parte embargar. O que ela não pode é pretender que a Turma se manifeste sobre algo sem relevância, matéria não alegada e a respeito da qual não lhe competia conhecer de ofício ou questão já expressamente decidida. Embora seja irrelevante, é óbvio que ela já se beneficiou com o atraso do processo, pois está usufruindo de um prazo superior ao previsto no CPC para elaborar o eventual recurso. O prejuízo não é só da parte contrária, mas de todo o sistema de administração da Justiça, que deve coibir atitudes semelhantes. Então, antes de analisar os embargos, em respeito ao dever de diálogo com as partes (arts. 9º e 10 do CPC), defiro o prazo adicional de 2 (dois) dias para que o banco informe seu real interesse na sua apreciação, ciente de que: a) não há possibilidade de aditamento do recurso, muito menos é necessário qualquer esclarecimento sobre ele; b) qualquer parte da petição da parte autora que venha a conter mais do que a simples manifestação de interesse na apreciação dos embargos não será conhecida, por conta da preclusão e da impossibilidade de aditamento de recurso; c) o seu silêncio sobre este despacho será interpretado como desistência da apreciação dos embargos apresentados. Se, ainda assim, houver insistência expressa da parte embargante na apreciação do embargos, conclusos. Neste caso, porém, a ela já estará ciente das penas previstas no art. 81 e art. 1.026, § 2º, todos do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado. Caso haja expressa desistência do recurso, certifique-se o trânsito em julgado sem a necessidade de homologação daquela, pois não haverá interesse recursal, e devolva-se o processo ao juízo de origem. Em caso de silêncio da parte embargante, certifique-se o transcurso do prazo para atendimento a este despacho, sem sua manifestação; certifique-se o trânsito em julgado, pois não haverá interesse recursal, e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias". Houve expressa insistência na apreciação dos embargos (ID n.º 23769510). A petição de insistência somente pode ser conhecida em relação ao pedido de apreciação em si, pois não existe possibilidade de aditamento daqueles, conforme inclusive advertido no despacho. O recurso não pode ser conhecido, pelas razões que constam no despacho acima transcrito. Ao invés de apresentar à instância superior o recurso que se compreendesse cabível, a parte valeu-se de meio inadequado para voltar a provocar este colegiado a se manifestar sobre questão já decidida. Ainda que houvesse tempo para o colegiado apreciar mais de uma vez cada processo que lhe é submetido, já seria abusiva a conduta da parte que insiste em apresentar embargos de declaração contra decisão que não contém qualquer defeito, muito mais a de quem é advertida sobre a possibilidade de vir a ser sancionada e insiste na apreciação de recurso sabidamente descabido. Quando se leva em conta que o colegiado recebe milhares de recursos todos os anos, a maioria esmagadora deles versando matéria de fato, que reclamam avaliação individualizada e mais do que cuidadosa, já que versam sobre direito fundamental da Seguridade Social, a conduta da parte que insiste em apresentar embargos de declaração inadmissíveis é ainda mais grave, pois atrasa a apreciação de outros tantos processos que aguardam decisão, já que o tempo consumido pra análise, decisão e movimentação de um recurso que ela sabia que não deveria ter apresentado será suprimido daquele que poderia ser despendido analisando outro recurso. A expertise da representação judicial da parte embargante e a prévia advertência afastam a possibilidade de erro escusável no manejo do recurso incorreto, motivo pelo qual aquele apresentado teve apenas o objetivo de adiar a solução definitiva da lide ou atrasar o andamento do feito, alargando indiretamente o prazo para apresentação de outro recurso, razão pela qual são protelatórios e merecem a sanção prevista no CPC. Por isso, por ausência de qualquer dos defeitos que autorizariam o manejo dos embargos de declaração: a) não conheço do recurso; e b) declaro protelatórios os embargos apresentados pelo Banco PAN S/A e, por isso, condeno-o ao pagamento de dois salários mínimos de multa à parte autora (art. 80, inciso VII, e art. 81, § 2º, do CPC), a fim de não tornar inócua a sanção aplicada, se o fosse em percentual sobre o valor da causa (art. 6º da Lei n.º9.099/95). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005389-55.2024.4.05.8501

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DANIEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUPIRA SANTOS PEREIRA - SE15246-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - SE7516-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Os embargos de declaração do Banco PAN S/A não fazem sentido. Em resumo, ele alega defeito porque foi aplicada a súmula n.º 54 do STJ ao caso, apesar da relação ser contratual. Parece que o acórdão deste colegiado sequer foi lido adequadamente, pois nele ficou claro que o colegiado manteve a conclusão da sentença de que houve comportamento ilegal do ente bancário, contrário à boa-fé objetiva e à função social do contrato, com abuso de posição econômica na contratação sucessiva de empréstimos e cartões consignados em benefício previdenciário de menor, representado por genitora com baixa instrução. O voto destaca que essa estratégia de multiplicação de contratos compromete o mínimo existencial, induz superendividamento e configura quadro de lesão (art. 157 do CC), justificando indenização. Reconheceu-se expressamente a ilegalidade da contratação e houve expressa fundamentação sobre os encargos da mora a serem aplicados e porque deveriam ser aplicados. Ainda que este ou aquele profissional possa vir a ter uma "compreensão" diferente sobre determinadas questões jurídicas, o defeito que admite oposição de embargos é o interno, na mesma decisão, não com outra proferida em outro processo, muito menos com os critérios pessoais da parte sobre se determinada relação jurídica é contratual ou aquiliana. Precedente: "(...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. 3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)) Parece evidente que a parte embargante não se conforma com o critério de julgamento e pretende que a Turma reveja o que foi decidido, o que não é possível através de recurso inadequado para tanto. Não há problema em a parte embargar. O que ela não pode é pretender que a Turma se manifeste sobre algo sem relevância, matéria não alegada e a respeito da qual não lhe competia conhecer de ofício ou questão já expressamente decidida. Embora seja irrelevante, é óbvio que ela já se beneficiou com o atraso do processo, pois está usufruindo de um prazo superior ao previsto no CPC para elaborar o eventual recurso. O prejuízo não é só da parte contrária, mas de todo o sistema de administração da Justiça, que deve coibir atitudes semelhantes. Então, antes de analisar os embargos, em respeito ao dever de diálogo com as partes (arts. 9º e 10 do CPC), PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005389-55.2024.4.05.8501 defiro o prazo adicional de 2 (dois) dias para que o banco informe seu real interesse na sua apreciação, ciente de que: a) não há possibilidade de aditamento do recurso, muito menos é necessário qualquer esclarecimento sobre ele; b) qualquer parte da petição da parte autora que venha a conter mais do que a simples manifestação de interesse na apreciação dos embargos não será conhecida, por conta da preclusão e da impossibilidade de aditamento de recurso; c) o seu silêncio sobre este despacho será interpretado como desistência da apreciação dos embargos apresentados. Se, ainda assim, houver insistência expressa da parte embargante na apreciação do embargos, conclusos. Neste caso, porém, a ela já estará ciente das penas previstas no art. 81 e art. 1.026, § 2º, todos do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado. Caso haja expressa desistência do recurso, certifique-se o trânsito em julgado sem a necessidade de homologação daquela, pois não haverá interesse recursal, e devolva-se o processo ao juízo de origem. Em caso de silêncio da parte embargante, certifique-se o transcurso do prazo para atendimento a este despacho, sem sua manifestação; certifique-se o trânsito em julgado, pois não haverá interesse recursal, e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias.

10/02/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005389-55.2024.4.05.8501. AUTOR: DANIEL DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: CICERA DA SILVA BARBOZA REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por Daniel da Silva Barbosa, representado por sua genitora. A parte embargante aponta a existência de: Contradição no dispositivo quanto à imposição de multa diária sobre obrigação de natureza mensal; Omissão acerca da liquidez da condenação em danos materiais; Omissão quanto ao marco inicial da correção monetária relativa à compensação de valores. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de vícios, além da aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, os pontos levantados pelo embargante demandam análise sob a ótica da existência, ou não, desses vícios formais. 1. Da suposta contradição – Multa diária versus obrigação mensal A sentença fixou multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de cessar os descontos indevidos. A argumentação da parte embargante de que há contradição pela fixação de multa diária sobre obrigação de periodicidade mensal não procede. A multa diária tem natureza coercitiva e visa compelir o cumprimento imediato da ordem judicial. O dano decorrente da conduta ilícita do réu não se limita à ocorrência do desconto em folha, mas se perpetua a cada dia em que o desconto indevido não é cessado. Assim, não há contradição interna no julgado. O fundamento é claro e compatível com a jurisprudência e os princípios que regem o cumprimento de obrigações de fazer. 2. Da alegada omissão – Liquidez dos danos materiais O embargante alega que a sentença é omissa ao deixar de especificar o valor da condenação por danos materiais. Todavia, a sentença foi clara ao determinar a devolução integral dos valores indevidamente descontados da conta do autor, valor este que já constava da petição inicial e é passível de apuração mediante simples cálculos, conforme demonstrado nos autos. Trata-se, portanto, de valor perfeitamente liquidável, dispensando a fixação nominal desde logo, nos moldes do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Não se verifica, pois, omissão a ser suprida. 3. Da omissão quanto ao marco inicial da correção monetária Quanto à alegação de omissão quanto à necessidade de aplicação de correção monetária sobre o valor creditado à autora, em caso de compensação, não merece prosperar. Conforme reconhecido na própria sentença, o contrato de empréstimo consignado advém de fraude na contratação, sem respaldo em autorização válida da parte autora, razão pela qual os valores creditados em sua conta não podem ser considerados como legítimos ou aptos a gerar qualquer correção monetária. Assim, não há que se falar em correção monetária de valores obtidos por meio de fraude, sob pena de legitimar a prática ilícita. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e no mérito, REJEITO-OS, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, intuito manifestamente protelatório na oposição dos aclaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005389-55.2024.4.05.8501. AUTOR: DANIEL DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: CICERA DA SILVA BARBOZA REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por Daniel da Silva Barbosa, representado por sua genitora. A parte embargante aponta a existência de: Contradição no dispositivo quanto à imposição de multa diária sobre obrigação de natureza mensal; Omissão acerca da liquidez da condenação em danos materiais; Omissão quanto ao marco inicial da correção monetária relativa à compensação de valores. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento dos aclaratórios, por ausência de vícios, além da aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, os pontos levantados pelo embargante demandam análise sob a ótica da existência, ou não, desses vícios formais. 1. Da suposta contradição – Multa diária versus obrigação mensal A sentença fixou multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de cessar os descontos indevidos. A argumentação da parte embargante de que há contradição pela fixação de multa diária sobre obrigação de periodicidade mensal não procede. A multa diária tem natureza coercitiva e visa compelir o cumprimento imediato da ordem judicial. O dano decorrente da conduta ilícita do réu não se limita à ocorrência do desconto em folha, mas se perpetua a cada dia em que o desconto indevido não é cessado. Assim, não há contradição interna no julgado. O fundamento é claro e compatível com a jurisprudência e os princípios que regem o cumprimento de obrigações de fazer. 2. Da alegada omissão – Liquidez dos danos materiais O embargante alega que a sentença é omissa ao deixar de especificar o valor da condenação por danos materiais. Todavia, a sentença foi clara ao determinar a devolução integral dos valores indevidamente descontados da conta do autor, valor este que já constava da petição inicial e é passível de apuração mediante simples cálculos, conforme demonstrado nos autos. Trata-se, portanto, de valor perfeitamente liquidável, dispensando a fixação nominal desde logo, nos moldes do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Não se verifica, pois, omissão a ser suprida. 3. Da omissão quanto ao marco inicial da correção monetária Quanto à alegação de omissão quanto à necessidade de aplicação de correção monetária sobre o valor creditado à autora, em caso de compensação, não merece prosperar. Conforme reconhecido na própria sentença, o contrato de empréstimo consignado advém de fraude na contratação, sem respaldo em autorização válida da parte autora, razão pela qual os valores creditados em sua conta não podem ser considerados como legítimos ou aptos a gerar qualquer correção monetária. Assim, não há que se falar em correção monetária de valores obtidos por meio de fraude, sob pena de legitimar a prática ilícita. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e no mérito, REJEITO-OS, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, intuito manifestamente protelatório na oposição dos aclaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005389-55.2024.4.05.8501. AUTOR: DANIEL DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: CICERA DA SILVA BARBOZA REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação - Das preliminares Falta de interesse de agir Não merece acolhida a preliminar suscitada pele parte requerida. Isto porque, ainda que recomendável, a tentativa de solução negociada extraprocessual não é condição para processamento da ação judicial. No caso, o interesse de agir nasce com a prática do suposto ato ilícito, consistente na consignação indevida de parcelas decorrentes do contrato impugnado, surgindo, a partir deste momento, a possibilidade de ajuizamento da respectiva demanda judicial, que tem por objeto o reconhecimento deste ato ilícito. Rejeito a preliminar. - Da conexão No que tange à alegação de conexão, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, verifica-se que o processo supostamente conexo, tombado sob o n.º 0005390-40.2024.4.05.8501, já teve sentença prolatada em 09/05/2025, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. O instituto da conexão tem como finalidade evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, sendo cabível enquanto ambos os processos se encontrarem em fase de conhecimento e aptos a julgamento. No entanto, o encerramento do processo conexo por sentença inviabiliza a reunião dos feitos, pois não há mais identidade de fases procedimentais que justifique a adoção dessa medida. Dessa forma, não há que se falar em conexão entre os feitos, razão pela qual rejeito a alegação formulada pela parte autora. 2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam do INSS A legitimidade passiva do INSS é regular, pois a instituição financeira e a autarquia previdenciária integram a relação jurídica material objeto da ação, diante de convênio entabulado que permitiu a realização de empréstimo pessoal para aposentados/pensionistas, com desconto em folha de pagamento e repasse ao banco. Mantida a legitimidade ad causam do INSS, não há que se falar em incompetência desta Justiça Federal por ausência de ente federal na lide. Da prescrição Por fim, a prescrição é regulada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Da responsabilidade do INSS No caso, considerando que houve alegação de indevido desconto de empréstimo em benefício previdenciário em razão de negócio jurídico com instituição financeira, com inicial invocando responsabilidade da autarquia pela ausência de fiscalização, a legitimidade passiva é manifesta, o que não implica responsabilização necessariamente, mas firma a competência. Na hipótese, aplicável o entendimento qualificado da Turma Nacional de Uniformização no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Quanto à atuação do INSS, estabelece o artigo 115 da Lei 8.213/91: Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Na questão, o artigo 927 do Código Civil fixa como regra geral: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A interpretação da legislação de regência deve convergir com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No ponto, é compreensão firme que a regra constitucional fixou a responsabilidade objetiva para a Administração Pública, baseada no risco administrativo e não no risco integral, o que permite excluir a responsabilidade em certas hipóteses, como no caso dos autos. Também não é o caso de solidariedade porque não é presumida, conforme o artigo 265 do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Da responsabilidade do Banco réu No caso, a parte autora não questionou de modo suficiente os documentos autorizativos do desconto apresentados pela instituição financeira. Além disso, há identidade de dados e similitude manifestamente visível de assinatura, seja no instrumento contratual, seja na procuração judicial; seja na cópia do documento de identidade apresentada na inicial. Assim, não há que se falar em perícia. Deveras, a realização de tal exame é incompatível com rito do Juizado Especial Federal, diante da notória escassez de especialistas na matéria. Por outro lado, a requisição dirigida à autoridade policial federal tem-se mostrado, igualmente, conflitante com a celeridade, simplicidade, informalidade e economia que ditam o procedimento. Portanto, inexiste nulidade na recusa, pois não há obstáculo processual ao uso de outros meios de prova para a formação de convicção e um julgamento de mérito seguro, resultado da valoração de indícios, presunções, prova testemunhal, prova documental e inspeção judicial da documentação juntada, além da distribuição dinâmica do ônus probatório, sopesando a eventual dificuldade das partes. Sucede que há evidente comportamento ilegal do ente bancário, contrário à boa-fé objetiva (art. 113, Código Civil) e à função social do contrato (art. 421, Código Civil) e com abuso da hiper suficiência econômica, na seguida contratação de diversos empréstimos, cartões de crédito consignados e refinanciamentos de dívidas em benefício previdenciário de segurado menor de idade e representado legalmente por sua genitora, com baixa instrução escolar. Tal circunstância, ao afetar percentual considerável do mínimo existencial por tempo relevante e estimular o superendividamento, atrai a aplicação do artigo 157 do Código Civil: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Note-se que tal estratégia de negócio bancário, multiplicando em demasia o número de contratos ainda que o total seja abaixo do limite de consignação, impede o efetivo controle por parte do contratante, tanto mais quando há desconto consignado. Portanto, presentes conduta, nexo causal e resultado danoso, sem excludentes de responsabilidade, imperiosa a indenização, cujo valor deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação e resultado, o grau de culpa e o comportamento do ofendido. Nesse cenário, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Dos danos morais e materiais Considerando os fatos analisados, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que já inclui juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, estes corresponderão à devolução integral dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora. Na fase de execução da sentença, fica desde já autorizada a compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente depositados indevidamente pelo banco réu na conta bancária da parte autora. Caso não tenha havido depósito pelo réu, ou o valor depositado seja inferior ao montante da indenização fixada, a parte autora deverá comprovar tal situação, apresentando nos autos os extratos bancários da conta em que recebia seu benefício previdenciário à época. 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido: 1. declarando a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos; 2. fixando o valor das indenizações pelos danos morais e materiais nos termos do item "Dos danos morais e materiais" da fundamentação. 3. determinando o cancelamento do desconto e/ou RMC relacionado à presente demanda pela instituição bancária do benefício da parte autora, sob pena de multa solidária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Sem ônus da sucumbência em primeiro grau. Gratuidade deferida. Se houver a presença de parte revel, deverá a Secretaria providenciar a publicação de trecho resumido desta decisão (ementa e dispositivo) no diário eletrônico, iniciando-se o prazo de 10 dias para eventual recurso a partir de então e com dispensa do prazo de 10 dias corridos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 7/2/2023). Intimem-se. Havendo recurso nominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005389-55.2024.4.05.8501. AUTOR: DANIEL DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: CICERA DA SILVA BARBOZA REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação - Das preliminares Falta de interesse de agir Não merece acolhida a preliminar suscitada pele parte requerida. Isto porque, ainda que recomendável, a tentativa de solução negociada extraprocessual não é condição para processamento da ação judicial. No caso, o interesse de agir nasce com a prática do suposto ato ilícito, consistente na consignação indevida de parcelas decorrentes do contrato impugnado, surgindo, a partir deste momento, a possibilidade de ajuizamento da respectiva demanda judicial, que tem por objeto o reconhecimento deste ato ilícito. Rejeito a preliminar. - Da conexão No que tange à alegação de conexão, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, verifica-se que o processo supostamente conexo, tombado sob o n.º 0005390-40.2024.4.05.8501, já teve sentença prolatada em 09/05/2025, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. O instituto da conexão tem como finalidade evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, sendo cabível enquanto ambos os processos se encontrarem em fase de conhecimento e aptos a julgamento. No entanto, o encerramento do processo conexo por sentença inviabiliza a reunião dos feitos, pois não há mais identidade de fases procedimentais que justifique a adoção dessa medida. Dessa forma, não há que se falar em conexão entre os feitos, razão pela qual rejeito a alegação formulada pela parte autora. 2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam do INSS A legitimidade passiva do INSS é regular, pois a instituição financeira e a autarquia previdenciária integram a relação jurídica material objeto da ação, diante de convênio entabulado que permitiu a realização de empréstimo pessoal para aposentados/pensionistas, com desconto em folha de pagamento e repasse ao banco. Mantida a legitimidade ad causam do INSS, não há que se falar em incompetência desta Justiça Federal por ausência de ente federal na lide. Da prescrição Por fim, a prescrição é regulada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Da responsabilidade do INSS No caso, considerando que houve alegação de indevido desconto de empréstimo em benefício previdenciário em razão de negócio jurídico com instituição financeira, com inicial invocando responsabilidade da autarquia pela ausência de fiscalização, a legitimidade passiva é manifesta, o que não implica responsabilização necessariamente, mas firma a competência. Na hipótese, aplicável o entendimento qualificado da Turma Nacional de Uniformização no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Quanto à atuação do INSS, estabelece o artigo 115 da Lei 8.213/91: Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Na questão, o artigo 927 do Código Civil fixa como regra geral: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A interpretação da legislação de regência deve convergir com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No ponto, é compreensão firme que a regra constitucional fixou a responsabilidade objetiva para a Administração Pública, baseada no risco administrativo e não no risco integral, o que permite excluir a responsabilidade em certas hipóteses, como no caso dos autos. Também não é o caso de solidariedade porque não é presumida, conforme o artigo 265 do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Da responsabilidade do Banco réu No caso, a parte autora não questionou de modo suficiente os documentos autorizativos do desconto apresentados pela instituição financeira. Além disso, há identidade de dados e similitude manifestamente visível de assinatura, seja no instrumento contratual, seja na procuração judicial; seja na cópia do documento de identidade apresentada na inicial. Assim, não há que se falar em perícia. Deveras, a realização de tal exame é incompatível com rito do Juizado Especial Federal, diante da notória escassez de especialistas na matéria. Por outro lado, a requisição dirigida à autoridade policial federal tem-se mostrado, igualmente, conflitante com a celeridade, simplicidade, informalidade e economia que ditam o procedimento. Portanto, inexiste nulidade na recusa, pois não há obstáculo processual ao uso de outros meios de prova para a formação de convicção e um julgamento de mérito seguro, resultado da valoração de indícios, presunções, prova testemunhal, prova documental e inspeção judicial da documentação juntada, além da distribuição dinâmica do ônus probatório, sopesando a eventual dificuldade das partes. Sucede que há evidente comportamento ilegal do ente bancário, contrário à boa-fé objetiva (art. 113, Código Civil) e à função social do contrato (art. 421, Código Civil) e com abuso da hiper suficiência econômica, na seguida contratação de diversos empréstimos, cartões de crédito consignados e refinanciamentos de dívidas em benefício previdenciário de segurado menor de idade e representado legalmente por sua genitora, com baixa instrução escolar. Tal circunstância, ao afetar percentual considerável do mínimo existencial por tempo relevante e estimular o superendividamento, atrai a aplicação do artigo 157 do Código Civil: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Note-se que tal estratégia de negócio bancário, multiplicando em demasia o número de contratos ainda que o total seja abaixo do limite de consignação, impede o efetivo controle por parte do contratante, tanto mais quando há desconto consignado. Portanto, presentes conduta, nexo causal e resultado danoso, sem excludentes de responsabilidade, imperiosa a indenização, cujo valor deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação e resultado, o grau de culpa e o comportamento do ofendido. Nesse cenário, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Dos danos morais e materiais Considerando os fatos analisados, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que já inclui juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, estes corresponderão à devolução integral dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora. Na fase de execução da sentença, fica desde já autorizada a compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente depositados indevidamente pelo banco réu na conta bancária da parte autora. Caso não tenha havido depósito pelo réu, ou o valor depositado seja inferior ao montante da indenização fixada, a parte autora deverá comprovar tal situação, apresentando nos autos os extratos bancários da conta em que recebia seu benefício previdenciário à época. 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido: 1. declarando a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos; 2. fixando o valor das indenizações pelos danos morais e materiais nos termos do item "Dos danos morais e materiais" da fundamentação. 3. determinando o cancelamento do desconto e/ou RMC relacionado à presente demanda pela instituição bancária do benefício da parte autora, sob pena de multa solidária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Sem ônus da sucumbência em primeiro grau. Gratuidade deferida. Se houver a presença de parte revel, deverá a Secretaria providenciar a publicação de trecho resumido desta decisão (ementa e dispositivo) no diário eletrônico, iniciando-se o prazo de 10 dias para eventual recurso a partir de então e com dispensa do prazo de 10 dias corridos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 7/2/2023). Intimem-se. Havendo recurso nominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Evolução da Classe Processual

Petição

Petição

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