Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005176-30.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005176-30.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE MARIA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: DELANY GURGEL DO VALE SOUZA - CE5196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, Intimação - CE / Itapipoca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005176-30.2025.4.05.8108 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos poderão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE MARIA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: DELANY GURGEL DO VALE SOUZA - CE5196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ("Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de pensão por morte A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos dependentes do segurado em face de seu óbito, a fim de preservar-lhes a dignidade. Assegurou-se às pessoas nessa condição o benefício de pensão por morte, não inferior ao salário mínimo, nos termos das previsões contidas no art. 203, inciso V, e § 2º: "Art. 203. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que definiu nos artigos 74 a 79 os parâmetros para a concessão do benefício de pensão por morte. Pela leitura atenta do texto normativo, consideram-se requisitos para a concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do óbito do segurado instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento de todas as exigências necessárias à concessão de aposentadoria à época do óbito; c) a qualidade de dependente do requerente. Cumpre destacar que o legislador dividiu os dependentes em classes preferenciais para fins de concessão do benefício, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave." (destacou-se) Os dependentes descritos no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 são denominados doutrinariamente de dependentes de primeira classe e possuem, com exclusividade, presunção absoluta de dependência econômica. Os dependentes descritos no art. 16, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, devem fazer prova da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) Até a edição da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, qualquer que fosse o número de contribuições do instituidor e a idade do beneficiário, era vitalícia. Todavia, por meio da referida lei, foi modificado o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, que passou a viger, a partir de 3 de janeiro de 2016 (art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.135/2015), com a seguinte formulação: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)" Assim, os períodos de duração do benefício em favor do cônjuge ou companheiro, na hipótese de o instituidor haver falecido após 03/01/2016, estão escalonados de acordo com número de contribuições vertidas, com o tempo de duração de casamento ou convivência e com a idade do beneficiário. Outra modificação importante no regime jurídico do benefício de pensão por morte foi introduzida por meio da Lei nº 13.846, de 2019. A nova lei, com vigência imediata, alterou a redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, para estabelecer que a data de início do benefício - DIB coincida com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias do falecimento, para os demais dependentes, ao invés dos 90 (noventa) dias para todos os depedentes prescritos anteriormente. Ultrapassado esse lapso, a DIB é a própria data de entrada do requerimento - DER. É rigorosamente próprio deixar claro que o benefício de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual, para o exame de sua concessão, aplica-se a lei vigente na data do óbito. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Por último, no que diz respeito a essa espécie de dependente, admite-se a concessão do benefício ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos (art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para os filhos, também dependentes de primeira classe, o benefício cessa ao completar 21 (vinte e um anos de idade), salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Não se admite o prolongamento do benefício até que o filho complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso universitário. Nesse sentido, estabelece o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização que "A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário.". Em se tratando de filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade inválido ou que tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, exige-se que a prova de que a invalidez é antecedente ao óbito do instituidor ( REsp 1353931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) para que se tenha direito ao benefício, que cessará apenas na hipótese de superação do estado incapacitante. O art. 75 da Lei nº 8.213/91 determinava que o valor mensal da pensão por morte seria de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. O cálculo do valor da renda mensal foi profundamente alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual prevê em seu art. 23 que a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Por sua vez, o art. 23, §3º, da EC nº 103/2019, determina que na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Óbito do instituidor O pretenso instituidor faleceu em 10/01/2025, conforme certidão de óbito constante no ID 74775258. Desse modo, incidem na hipótese as alterações normativas promovidas pelas Leis nº 13.135/2015, nº 13.183/2015 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 2.2.3. Qualidade de segurado do instituidor A fim de comprovar a qualidade de segurado do extinto, a parte autora colacionou aos autos: (a) Certidão de casamento datada de 18/03/2015 em que consta a profissão do extinto como agricultor (ID 74775254); (b) CNIS sem indicação de vínculos urbanos desde 1998 (ID 74775255, fl. 23). No caso em apreço, entendo que a documentação juntada aos autos constitui início razoável de prova material. Embora os referidos documentos não comprovem, de forma plena, o exercício da atividade rural por parte do de cujus, cumpre ressaltar que trabalhadores rurais e pescadores enfrentam notórias dificuldades na produção de provas documentais, em razão do avanço da idade e da limitada acessibilidade a políticas públicas de fomento à atividade rural, tais como o DAP, o seguro-defeso e o programa Hora de Plantar. In casu, considero que o laudo social sob o ID 127832476 não deixa dúvidas acerca da qualidade de segurado(a) especial do(a) extinto(a), fato este constatado pela perita social e confirmado mediante entrevista in loco da parte autora e de vizinhos. Veja-se: "A autora relatou que manteve relação conjugal estável com o de cujus, com quem contraiu matrimônio em 18 de março de 2015, tendo um filho em comum, residindo juntos na localidade de Lagoa da volta distrito de Aranaú, município de Acaraú/CE, até a data do óbito. Informou que o casal construiu uma rotina familiar caracterizada pela divisão de responsabilidades, a autora exercendo o cargo concursado pela prefeitura municipal na função de auxiliar de serviços gerais no Posto de Saúde da comunidade, recebendo remuneração mensal no valor de R$ 2.070,00(dois mil e setenta reais), e o falecido atuando como agricultor, atividade que desempenhava desde a infância. A autora relatou que o mesmo dedicava-se ao plantio e colheita de milho, feijão e roça, trocando dias de serviço com outros agricultores locais e comercializando parte da produção, o que contribuía diretamente para o sustento família. (...) A requerente informou que era dependente econômica do marido, o qual, por meio do trabalho agrícola, contribuía de forma significativa para o sustento familiar, provendo alimentação e parte das despesas do lar. Após o óbito, a requerente passou a arcar sozinha com as responsabilidades financeiras da casa, utilizando integralmente o salário recebido para cobrir as despesas básicas e a manutenção familiar. (...) Durante a entrevista, vizinhos, comerciantes locais e membros da equipe da Unidade Básica de Saúde confirmaram que o Sr. José Adenor de Araújo era amplamente reconhecido como agricultor na comunidade, sendo pessoa trabalhadora e assídua em suas atividades rurais. A agente de saúde responsável pela área também confirmou o conhecimento de longa data do segurado, reforçando que ele exercia a agricultura como principal fonte de subsistência" (destacou-se). Diante desse conjunto probatório, entendo demonstrada a condição de segurado especial do extinto. Passo, portanto, à análise dos demais requisitos. 2.2.4. Qualidade de dependente Do que se vislumbra nos autos, observa-se que ROSINEIDE MARIA RODRIGUES trouxe aos autos certidão de casamento por meio da qual comprova ser esposa do pretenso instituidor (ID 74775254). Além disso, consta do laudo social a informação de que a autora, de fato, conviveu com o de cujus até o óbito. Veja-se (ID 74775258): "Diante do conjunto de dados colhidos, verifica-se que a relação conjugal e a interdependência econômica entre a autora e o Sr. José Adenor de Araújo eram públicas, contínuas e reconhecidas pela comunidade local, perdurando até o falecimento do segurado. (...) De modo geral, todas as pessoas entrevistadas reconheceram o falecido como agricultor, reafirmando a relação de convivência estável do casal e a dependência econômica da autora e do filho em relação ao segurado falecido, tanto durante a união quanto após seu falecimento. De maneira geral, os moradores o identificaram socialmente como agricultor, reconhecendo que a Sra. Rosineide Maria Rodrigues era dependente financeira do esposo, visto que ele era o principal responsável pela manutenção do lar e pelo sustento da família, cabendo a ela apenas complementar a renda doméstica por meio do trabalho exercido no Posto de Saúde local" (destacou-se). Dessa forma, é devida a pensão por morte à AUTORA, cuja data de início do benefício - DIB recai a 10/01/2025(data do óbito - ID 74775258), uma vez que o requerimento administrativo foi protocolizado dentro de 90 (noventa) dias da data do óbito (DER: 03/02/2025 - ID 74779337). 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciem a (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005176-30.2025.4.05.8108 Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor da PARTE AUTORA do BENEFÍCIO de: Espécie PENSÃO POR MORTE RURAL DIB - data de início do benefício 10/01/2025 (DATA DO ÓBITO) DIP - data de início do pagamento 01/12/2025 DCB - data de cessação do benefício Na forma da legislação de regência RMI - Renda Mensal Inicial 01 salário-mínimo b) obrigação de PAGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, sem reforma desta sentença, homologados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, Data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005176-30.2025.4.05.8108. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ROSINEIDE MARIA RODRIGUES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz da 27ª Vara Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada perícia social a ser conduzida por assistente social, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, no horário das 08h às 18h, exceto domingos e feriados: a) A perícia ocorrerá na residência da parte autora e em outros locais que possibilitem a obtenção de informações necessárias à elaboração do estudo (ex. postos de saúde, hospitais, secretarias públicas), portando a certidão emitida por este juízo e carteira de identidade do conselho de classe, com observância das formalidades legais. Assim, para a presente perícia, NÃO é necessário o comparecimento da parte autora à sede deste Juízo. b) Fica o(a) perito(a) autorizado a acessar documentos relativos à parte autora em órgãos públicos, caso necessários ao deslinde da ação, como dados do cadastro, sob o fundamento do art. 470, do Código de Processo Civil. Deve ser providenciado o registro fotográfico pertinente, que deverá ser anexado ao laudo pericial. c) O(a) perito(a) deve realizar registros fotográficos dos locais descritos no modelo de laudo, com o consentimento da parte, para compor o laudo social. d) INFORMAÇÕES SOBRE O(A) PERITO(A): O nome do(a) perito(a) designado(a) consta no menu do PJe2.x (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais informações serem consultadas pelas partes e advogados(as). e) SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO: O(a) expert terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data especificada na aba de perícia do sistema PJe.2x, para realizar a perícia social e juntar o laudo pericial 2. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 2 dias, apresentar: a) Eventuais apelidos (da parte e de familiares próximos); b) Telefone para contato; c) Nome popular do bairro/sítio (se houver); d) Endereço atualizado, com exata identificação da residência do(a) demandante e do local de exercício da atividade rurícola (quando aplicável), incluindo pontos de referência, fotos da fachada da residência, arredores, estradas de acesso e coordenadas GPS (se necessário); e) Outras informações que viabilizem a visita in loco pelo(a) assistente social. Advirta-se que a ausência de tais informações poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3. Os honorários periciais observarão a Resolução CJF n.º 305/2014, podendo ser majorados em situações especiais, em que os deslocamentos são superiores a 40km, de acordo com a tabela abaixo: Cidades Valor da perícia Itapipoca, Amontada, Miraima, Itapajé, Uruburetama, Tururu e Umirim R$ 330,00 Trairi, Paraipaba, São Luiz do Curu, Tejuçuoca, Itarema e Acaraú R$ 380,00 O Setor fará o agendamento da perícia, observando a regra geral que diferencia deslocamentos inferiores ou superiores a 40km. 4. Após a juntada do laudo social, as partes serão intimadas acerca das provas produzidas, podendo requerer o que entenderem de direito, inclusive informar se há outras provas a serem produzidas, justificando a necessidade. a) O INSS poderá, nesse momento, apresentar proposta de solução consensual para o feito ou, caso contrário, indicar os pontos que permanecerem controvertidos. b) Em caso de apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo subsequente de 2 (dois) dias. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

26/09/2025, 00:00

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