Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006876-66.2024.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006876-66.2024.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 20:22

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDA GUEDES ROLDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade – concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo “Consultar por”, a opção “Número do processo Originário”; digitar, no campo “Dados para Pesquisa”, o número destes autos; e clicar no botão “Pesquisar”. Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item “b” para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0006876-66.2024.4.05.8305

09/04/2026, 00:00

Definitivo

08/04/2026, 15:07

Documento

08/04/2026, 15:07

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:06

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:06

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:06

Preparada para Envio

25/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:03

Publicação

17/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA GUEDES ROLDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO - PE36209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006876-66.2024.4.05.8305 Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente, na qual alega que os valores considerados como pagos pelo INSS e constante nos cálculos homologados (Id. nº 131860684) por Decisão (Id. nº 143268531) nos autos, não foram efetivamente sacados e portanto, requer a inclusão do valor no montante a ser pago. Entretanto, observo que tal alegação ultrapassa os limites do objeto da lide, uma vez que a presente demanda tem por escopo o cumprimento de obrigação de fazer, com relação à qual o réu já satisfez integralmente a sua obrigação, restando apenas o recebimento dos valores devidos, por meio de ofício requisitório, conforme já reconhecido por este juízo. Quanto a não efetivação do saque do valor pago por via administrativa, entendo que a solução para a situação ora trazida também pode ser buscada por meio da via administrativa, por meio da funcionalidade "Solicitar Emissão de Pagamento Não Recebido", disponível no portal do Meu INSS, a qual permite a regularização de eventuais pendências nesse sentido. Diante disto, o cálculo já homologado e constante o desconto do valor já pago administrativamente não merece retificações, visto haver solução administrativa para tanto. Portanto, não há mais questões a serem resolvidas nesta esfera, restando, apenas, a expedição do RPV competente, do que DETERMINO sua expedição. Em seguida, intime-se às partes no prazo correspondente e não havendo objeções, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA GUEDES ROLDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO - PE36209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Contadoria prestou as seguintes informações quanto à impugnação apresentada pela parte autora: "Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, no qual a parte autora apresentou impugnação (Id. nº 82379512) aos cálculos elaborados pela parte ré (Id. nº 81681054), juntando, para tanto, planilha de cálculo de sua própria autoria. A discordância manifestada pela parte autora fundamenta-se na utilização, pelo réu, do valor correspondente a 1 (um) salário mínimo para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI), quando sustenta que a RMI correta seria de R$ 6.976,51 (seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Diante disso, os autos foram encaminhados a esta Contadoria para análise técnico-contábil. Inicialmente, esta Contadoria confirmou a RMI no valor de R$ 6.976,51 por meio de consulta à carta de concessão anexada a este Parecer. Também foi identificado pagamento administrativo efetuado em favor do autor referente à competência de 06/2023, no montante de R$ 4.184,72 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme relatório de histórico de créditos igualmente acostado. Da análise dos cálculos apresentados pelo réu, verificou-se que este aplicou, de forma incorreta, a RMI correspondente ao salário mínimo vigente à época, o que resultou em valor inferior ao devido. Por sua vez, embora o cálculo apresentado pelo autor tenha utilizado corretamente a RMI implantada administrativamente, deixou de considerar o desconto relativo ao valor já recebido na via administrativa, ocasionando, assim, excesso de execução. Diante das inconsistências apontadas, esta Contadoria procedeu à elaboração de novos cálculos, os quais seguem anexos a este Parecer, aplicando a RMI correta e abatendo o valor já pago administrativamente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado. Desse modo, recomenda-se pela homologação do cálculo ora apresentado." PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006876-66.2024.4.05.8305 Diante do exposto, considerando que a Contadoria apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, esclarecendo as divergências, homologo os cálculos, consoante parecer da Contadoria integralmente. Em seguida, expeça-se a RPV. Intime-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA GUEDES ROLDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, na qualidade de contribuinte individual, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, em razão do nascimento de sua filha Maitê Guedes Holanda, em 09/02/2023 (Id. 57360645). O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI’s 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais – para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF) Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. A decisão do Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como é o caso dos autos. O requerimento administrativo de nº 207.529.897-6 foi deferido em 22/03/2023 nos seguintes termos: “Comunicamos que seu Benefício requerido em 19/02/2023, com número 207.529.897-6 ESPECIE (80) SALÁRIO MATERNIDADE foi concedido com início de vigência em 09/02/2023, com Renda Mensal Inicial de R$ 6.976,51.” (id. 57360646). A autora informou na petição inicial que, por motivos de saúde, não teve como receber o pagamento dentro do prazo. Dessa forma, realizou novo requerimento administrativo, em 06/11/2023 (nº 1476236209), tendo como resposta o seguinte despacho do INSS: “Para dar andamento ao processo, solicitamos o comparecimento na Agência do INSS mais próxima, para apresentação dos documentos descritos abaixo: APRESENTAR DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARA A QUAL PRESTA SERVIÇO INFORMANDO SE HOUVE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES NO PERÍODO DE 09 02 2023 A 08 06 2023. CASO TENHA HAVIDO AFASTAMENTO JUSTIFICAR NA DECLARAÇÃO PORQUE CONSTAM REMUNERAÇÕES NAS COMPETENCIAS FEVEREIRO A ABRIL DE 2023. CASO TENHA SIDO INFORMADO EQUIVOCADAMENTO REMUNERACAO PARA O PERIDO A EMPRESA DEVE FAZER A CORRECAO NO ESOCIAL” A principal controvérsia da lide é, portanto, o afastamento do labor durante os 120 dias do salário maternidade (09/02/2023 a 08/06/2023). Intimada para se manifestar acerca desse ponto, a demandante juntou declaração do empregador com o seguinte teor (id. 70238806): “A Unimed Agreste Meridional - Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ nº 00.300.550/0001-26, situada a Avenida Frei Caneca, n.º 100, Sala 15, Bairro Heliópolis, Garanhuns, Pernambuco, CEP 55.296-390, a pedido da médica cooperada: Fernanda Guedes Roldão, inscrita no CPF sob o n.º 046.090.904-57e RG n.º 6621853 SDS/PE, domiciliada e residente na Rua Doutor José Antônio Sales 141, Heliópolis, Garanhuns-PE, vem, por meio desta, declarar a citada cooperada não exerceu atividades junto à Cooperativa no período de 09/02/2023 a 08/06/2023, em razão de seu afastamento decorrente do nascimento de sua filha, Maitê Guedes Holanda, ocorrido em 09/02/2023.” Em sede de contestação, o INSS afirmou que a requerente não se afastou do labor (id. 59262258). No CNIS juntado aos autos (id. 57360654), observa-se que a demandante recolheu como contribuinte individual no período de 01/08/2021 a 30/04/2023 – Agrupamento de Contratantes/Cooperativas. Afirma a autora que não trabalhou após afastamento decorrente do nascimento de sua filha e que as contribuições previdenciárias recolhidas nas competências de fevereiro/2023, março/2023 e abril/2023 são referentes às produções pretéritas, realizadas nos meses de janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023, produções médicas estas anteriores ao período de afastamento das atividades laborativas da referida cooperada, informação que foi corroborada pelo empregador (id. 70238806). Eventual equívoco no cadastro e recolhimento de contribuições deve ser sanado pelo empregador via Esocial, visto que a responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, consoante a previsão da Lei de Custeio da Previdência (Lei 8.212/91), sob a fiscalização do INSS. O segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. A realização das contribuições previdenciárias não autoriza a conclusão de que a autora não se afastou do trabalho. Ademais, não se mostra razoável que a requerente perca o direito ao benefício em virtude de ter contribuído mais do que deveria. Desse modo, considerando a comprovação dos requisitos exigidos por lei, a procedência do pedido é medida que se impõe. 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0006876-66.2024.4.05.8305 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora, em virtude do nascimento de sua filha, ocorrido em 09/02/2023, mediante Requisição de Pequeno Valor, as parcelas vencidas do benefício de salário-maternidade. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas dos consectários legais nos termos fixados no art. 3º da EC nº 113/21. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Garanhuns/PE, data da validação. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

19/06/2025, 00:00

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