Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: CATIA DA SILVA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. EXAME DESFAVORÁVEL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009523-15.2025.4.05.8300
RECORRENTE: CATIA DA SILVA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009523-15.2025.4.05.8300
RECORRENTE: CATIA DA SILVA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO
RECORRENTE: CATIA DA SILVA ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933-A ADVOGADO do(a)
RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator
Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009523-15.2025.4.05.8300
Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Alega a autora, em recurso, que sua patologia gera incapacidade laboral. Sustenta que o laudo judicial desconsiderou as conclusões dos demais laudos constantes dos autos. Menciona haver nulidade da sentença por falta de fundamentação. Pede reforma da sentença, subsidiariamente a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Nos termos da Norma de regência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91), "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo, cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos acima referidos, mister se faz que o requerente satisfaça, dentre outros requisitos, aquele que lhe exige estar incapacitado para as atividades laborais; no caso do benefício de aposentadoria por invalidez essa incapacidade deve ser para todo e qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), ao passo que, no caso de benefício de auxílio-doença, basta tão somente a incapacidade para a atividade laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador segurado da Previdência Social (incapacidade parcial). É certo que a TNU vem se posicionando no sentido de que, para a obtenção de benefício previdenciário, deve-se se fazer uma análise mais ampla das condições pessoais, familiares e culturais do meio em que se vive para melhor avaliar a existência ou não da capacidade. A partir da publicação da Lei nº 14.126/21 a visão monocular passou a ser classificada, para todos os efeitos legais, como deficiência sensorial. O reconhecimento da deficiência implica, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 13.146/15, a sua avaliação considerando os aspectos biológicos e sociais. Dessa forma, na concessão de benefícios atrelados à incapacidade para o trabalho, o portador de cegueira unilateral deve ter suas condições pessoais e sociais analisadas. Nesse sentido, invoco o seguinte precedente: RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DA TNU. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE FIRMADA A PARTIR DAS CONCLUSÕES DA LAUDO PERICIAL. PUIL PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A INCAPACIDADE FOSSE AFERIDA LEVANDO-SE EM CONTA, TAMBÉM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO SEGURADO. NOVO ACÓRDÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES E REFUTOU A ADEQUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DA TNU NÃO VIOLADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000060-07.2021.4.90.0000, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/04/2022.) (Grifei) Conforme laudo pericial (Id. 21357904), as enfermidades da autora "Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), Outro glaucoma (CID 10 - H40.8)", não lhe causam incapacidade para vida laboral. Autora com 51 anos de idade e certo grau de escolaridade (fundamental incompleto). Ademais, o perito ainda informa que a autora não apresenta incapacidade laborativa para a profissão declarada, tampouco foram identificados elementos que indiquem a ocorrência de incapacidade pregressa. Recurso improvido. Condenação da autora (recorrente vencida) a pagar honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade de tal verba em face da gratuidade judiciária deferida. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009523-15.2025.4.05.8300