Recurso Inominado Cível 0036946-81.2024.4.05.8300 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0036946-81.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:43

Publicação

23/09/2025, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 05:01

Publicação

22/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SUZANA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A DESPACHO Despacho. 1. O processo se encontra suspenso por ordem do Supremo Tribunal Federal, de sorte que o prosseguimento só deve se verificar em hipóteses excepcionais. É bem verdade que a adesão ao acordo extrajudicial é admissível, embora suspenso o processo. No entanto, constitui ônus daquele que argumenta com a estipulação do acordo - que não é coativo ou compulsório à contraparte - produzir a prova de sua existência, não sendo incumbência do juízo diligenciar essa providência, notadamente em decorrência da ordem de suspensão proveniente do Supremo Tribunal Federal. Além disso, PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036946-81.2024.4.05.8300 cuida-se de providência que não impõe gravame à Autarquia, na medida em que as adesões necessariamente devem ser objeto de verificação e controle adequados por esse ente federal. 2. Portanto, o processo deverá permanecer suspenso, incumbindo à demandada, se assim o desejar, apresentar a prova idônea da suposta adesão da demandante ao acordo extrajudicial. Int. Recife, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal Relator

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2025, 14:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/09/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SUZANA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIEL GERBER - RS39879-A Despacho. PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036946-81.2024.4.05.8300 Intime-se a demandante para se pronuncie sobre a petição da demandada, no prazo de cinco (05) dias. Int. Recife, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal Relator

19/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:16

Mero expediente

18/09/2025, 12:13

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação No tocante a ilegitimidade arguida pelo INSS, afasto-a, uma vez que a autora pretende ser indenizada por suposta averbação, em benefício previdenciário, de desconto referente a filiação sindical não autorizada, de modo que eventual falha só poderá ser apurada na análise do mérito. Dessa forma, não há que se cogitar em incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando a presença do INSS no polo passivo desta ação. Anote-se, por relevante, que, no julgamento do PUR n.º 0502518-17.2018.4.05.8109, a TRU da 5ª Região aplicou o precedente do Tema 183 da TNU para também reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS,se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, nos casos dedescontosindevidos nobenefícioprevidenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. A competência territorial também está caracterizada, firmando-se pelo domicílio do autor, conforme prevê o art. 4º, III, da Lei n.º 9099/95, aplicada subsidiariamente ao rito do JEF. Com relação à alegação de incompetência, lastreada no fundamento de que a presente causa seria complexa, ante eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica, o que impediria seu processamento perante o presente juizado especial federal, também aqui a preliminar ora sob exame não merece acolhimento, uma vez que a análise do mérito não está adstrita apenas a eventual deferimento de perícia grafotécnica, podendo os documentos colacionados mostrarem-se suficientes para a conclusão da causa. Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste vedação legal à realização de tal espécie perícia em sede de juizados, havendo, tão somente, previsão de que as demandas nesta seara de competência devem ser de menor complexidade (art. 3º, caput, da Lei 9.099/95). O comprovante de residência juntado aos autos é válido e suficiente para o fim a que se destina, não sendo óbice para análise do pedido. Rejeito, também, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista inexistirem nos autos elementos aptos a infirmarem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida pela parte autora, a teor do art. 99, §3º do CPC. O interesse de agir está presente, tendo em vista o art. 5º, XXXV, da Constituição, que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, considerando que na exordial, há pedido certo e determinado, constando, ainda, a fundamentação de fato e de direito. Impertinente se falar, também, em prescrição, haja vista o período em que os descontos foram realizados. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito. Busca a parte autora a concessão de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Pois bem. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. A realização de descontos nos benefícios previdenciários pressupõe autorização válida pelo segurado/dependente beneficiário, nos termos do art. 115, V, da Lei n.º 8.213/91. A parte autora fez prova de que é beneficiária da Previdência Social e que vem sendo realizados descontos em seus proventos, conforme histórico de créditos anexado ao processo. Como a parte demandante alegou não ter se filiado ou mesmo autorizado os descontos, caberia aos réus demonstrarem a regularidade da contratação, por ser quem teria os melhores meios para a produção da prova, conforme previsto no art. 373, §1º, do CPC. Com efeito, por constituir tal alegação fatonegativo,sua comprovação é, em regra, impossível, pelo que é denominada pela doutrina comoprova diabólica.Em tal situação, impõe-se considerar ainversãodoônusdaprova,pois caracterizada a hipossuficiência instrutória do autor, de modo que a parte ré é quem passa a ter que comprovar a existência da relação jurídica. Neste aspecto, em sua defesa, a entidade/sindicato advoga que a parte autora firmou cadastro como associado, não tendo apresentado qualquer prova nesse sentido, como ficha de inscrição, termo de adesão, etc. Assim, pela análise do conjunto fático apresentado, tenho que está evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito, consistente nosdescontosindevidos dobenefícioprevidenciário da parte autora, e os danos causados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade das rés. A responsabilidade pela reparação é do sindicato/associação, respondendo o INSS de modo subsidiário. Com efeito, ao permitir a realização do desconto oriundo de contrato sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, o INSS dá margem a que ocorram casos como o da parte autora. Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, então, fixar o montante devido. Odanomaterial deve corresponder aos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, de forma simples. No que se refere ao pleito de restituição em dobro, incabível a aplicação da regra do art. 42 do CDC, haja vista que não se trata de relação de consumo. Assim já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (STJ/4ª Turma - RECURSO ESPECIAL1150711 - DJE DATA:15/03/2012) O dano moral também é evidente, considerando que a parte autora se viu privada, indevidamente, de parte de seus proventos, verba de caráter alimentar. Quanto à fixação do dano moral, esta deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência do negócio jurídico e a condenar o sindicato/associação e o INSS (este, apenas de forma subsidiaria): a) a desconstituírem o vínculo associativo e cancelarem os descontos no benefício da parte autora; b) a restituírem o valor indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical, de forma simples, bem como pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), de tudo incidindo juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

19/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Mandado)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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