Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026313-20.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026313-20.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. M. D. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSE VALDENI DE MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026313-20.2024.4.05.8103 INTIME-SE A PARTE AUTORA para comprovar o pagamento das custas de emissão de certidão, solicitando a OPÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO BOLETO GRU e constando o número de referência o processo judicial da certidão a ser emitida. O cálculo das custas está disponível no site da Fazenda Nacional abaixo: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru Dados GRU: Órgão Arrecadador 12000- JUSTIÇA FEDERAL Unidade Gestora/Arrecadadora 090006- JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU- CE Serviço 020424 - STN - CUSTAS JUDICIAIS Valor: R$ 10,00 (art. 3º (Anexo III, item II, "b") do Ato nº 722/2012) Após o pagamento das referidas custas, o advogado deverá peticionar nos autos para a confecção da certidão requerida. Datado e assinado eletronicamente.

21/05/2026, 00:00

Definitivo

21/04/2026, 09:01

Documento

21/04/2026, 09:01

Enviada ao Tribunal

16/04/2026, 12:04

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026313-20.2024.4.05.8103. AUTOR: M. M. D. M. REPRESENTANTE: JOSE VALDENI DE MARIA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 6 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:43

Documento

06/04/2026, 16:43

Preparada para Envio

25/02/2026, 15:52

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. M. D. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSE VALDENI DE MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026313-20.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:13

Expedida/Certificada

11/02/2026, 10:13

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. D. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSE VALDENI DE MARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026313-20.2024.4.05.8103 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação genérica, discorrendo sobre os requisitos necessários à concessão do benefício em tela. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se, da cópia do processo administrativo (id. 67869406), que ainda não houve conclusão administrativa, não tendo sido reconhecido qualquer requisito necessário à concessão do benefício pleiteado. Portanto, ambos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado são controvertidos. Do mérito Da deficiência Por meio do laudo pericial constante do id. 72257100, é atestado que a parte autora apresenta psoríase (CID: L40), condição que lhe acarreta impedimento pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a parte autora apresentou "deficiência moderada", no que tange às estruturas e funções do corpo; e apresentou "dificuldade moderada", no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). É indicado (quesito 15) que o quadro resulta em limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear, etc). Ademais, o perito refere quadro iniciado desde 24/02/2024, data que adoto como de início do impedimento (quesito 6). Assim, tenho que restou evidenciado impedimento relevante e de longo prazo. Da miserabilidade No tocante ao requisito da miserabilidade, foi realizado estudo social (id. 78572117), por meio do qual se observa que o grupo familiar é composto pela autora e seus genitores; e a renda da família é composta de R$650,00 a título do Programa Bolsa Família e R$200,00 que seu pai aufere com materiais reciclados. A renda auferida, quando dividida entre os familiares, é inferior ao limite legal de ¼ do salário mínimo. Igualmente comprovado, destarte, o requisito da miserabilidade. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, considerando que há constatação de impedimento desde 24/02/2024, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo - 03/06/2024. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo, fixando a DIB em 03/06/2024 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (mês/ano). Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

14/10/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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