Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006497-18.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006497-18.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIMAR FERREIRA FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS NAGERIO COSTA - CE29372 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO - CE30315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006497-18.2025.4.05.8103 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia Na espécie, observo que, consoante id71879597 (fls.59), o indeferimento se deu pelo não cumprimento de exigências. Todavia, da análise do processo administrativo, vejo que as solicitações requeridas pelo INSS id71879597, fls.54) foram atendidas (id71879597, fls. 55/58). A par disso, sem análise dos requisitos de renda e de impedimento de longo prazo, tenho que ambos são objetos de controvérsia nestes autos. Análise da controvérsia Do impedimento de longo prazo Por meio do laudo pericial constante do id74413517 vejo que autor apresenta "outros traumatismos intracranianos S06.8; outros sintomas e sinais especificados relativos às funções cognitivas e à consciência R41.8, convulsão G40", condição que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Observo que, com base na classificação internacional de funcionalidades, incapacidade e saúde (CIF), o autor apresenta grau de deficiência moderado, no que tange às estruturas e funções do corpo; e grau de dificuldade moderado no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Diante de tais circunstâncias, vislumbro que o demandante apresenta dificuldade de inserção social em igualdade de condições com os demais. Assim, tenho que evidenciado impedimento relevante e de longo prazo, restando, portanto, atendidos os requisitos para a concessão pretendida. Da miserabilidade Nos presentes autos, para complementar a análise da miserabilidade alegada, foi elaborado laudo social (id78547672), no qual restou assentado que o grupo familiar é composto apenas pelo autor, cônjuge e 3 filhos, composição familiar idêntica àquela declarada no requerimento administrativo (id71879598, fls.4). Quanto à renda, verificou-se que o núcleo familiar subsiste exclusivamente dos valores percebidos a título de Bolsa Família. Convém destacar que os valores recebidos a título de benefício social não são computados na determinação da renda familiar per capita, nos termos do art. 4º, §2º, II, do Decreto 6.214/2007, ao tempo de requerimento. Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora se encontra inserida na hipótese de hipossuficiência econômica, a teor do estabelecido no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. No mais, pelo acervo fotográfico (id78547672), observo que a moradia é simples, com estrutura física precária, mobiliário e eletrodomésticos reduzidos, sendo nítida a constatação de vulnerabilidade social do autor e de sua família. Destaco, por oportuno que, não obstante tenha o INSS tenha alegado a existência de atividade empresarial em nome de um dos filhos do autor, a recente perícia social demonstra de forma inequívoca a insuficiência de recursos financeiros do grupo familiar. Nestes termos, reputo satisfeito o requisito da hipossuficiência econômica. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontrado nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, considerando que o início do impedimento desde 28/02/2024, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo - 19/06/2024 (id71879597). Da antecipação de Tutela Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito do art. 300, "caput", do CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado, ainda, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, com DIB em 19/06/2024 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês em que proferida a sentença (novembro/2025). Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

11/11/2025, 00:00

—

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Petição (preliminar)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(54)