Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000787-81.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000787-81.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/12/2025, 07:56

Definitivo

01/12/2025, 10:13

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ZILMA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA DA SILVA LEANDRO - PE63969 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - PE01170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, ficam as partes intimadas da expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV listada(s) abaixo, podendo manifestarem-se, no prazo de 02 (dois) dias. Findando-se tal prazo, sem oposição das partes, a(s) requisição(ões) será(ão) remetida(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processamento e pagamento; e os autos, por sua vez, serão remetidos ao arquivo, posto que o procedimento de expedição de requisições de pagamento segue rito próprio, ficando ressalvado, porém, o pronto desarquivamento em caso de oposição das partes. A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite da(s) Requisição(ões) através do endereço eletrônico www.trf5.jus.br. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000787-81.2025.4.05.8308

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 16:28

Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:28

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:26

Decurso de Prazo

18/11/2025, 09:58

Documento

12/11/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ZILMA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA DA SILVA LEANDRO - PE63969 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - PE01170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO MM. Juíza, Não obstante a exequente tenha apresentado cálculos corrigidos(Id.78889150), tendo observado inconsistência nos mesmos, a contadoria promoveu o ajuste e expediu a RPV n. 2025.83.0008.008.505517 no valor total de R$ 10.038,69. INCONSISTÊNCIA: RMI(R$ 1.512,00) divergente da implantada no benefício concedido(R$ 1.412,00), vide obrigação de fazer no Id.80055207. AJUSTE: Cálculos ajustados à RMI de R$ 1.412,00(Id.127552112). JUSTIFICATIVA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000787-81.2025.4.05.8308 Trata-se de auxílio-doença com DIB em 04/10/2024 com RMI no valor de um salário-mínimo. À apreciação de Vossa Excelência

06/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 12:39

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:39

Documento (Informações)

04/11/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000787-81.2025.4.05.8308. AUTOR: MARIA ZILMA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CARLA DA SILVA LEANDRO - PE63969, FRANCISCO CARLOS LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - PE01170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Pugna a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. O INSS apresenta proposta de acordo, com a qual a parte autora manifesta concordância (ID.72297669). A transação é negócio jurídico passível de suceder-se entre as partes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, no intuito primordial de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade, da boa-fé e em respeito à ordem pública. O acordo opera eficácia per se no plano do direito material, independendo de homologação judicial, tornando-se necessária a intervenção do juízo apenas para pôr termo à relação processual, de forma definitiva e com força de coisa julgada material. Considero que os documentos e alegações trazidos aos autos demonstram a composição amigável realizada entre os contendores, restando ao julgador o dever de homologá-la, quer no interesse dos particulares, quer no da pacificação social visada pela Justiça, o que ora se faz por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação realizada pelas partes nos termos da proposta de acordo (Id. 72154669), julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 200 e no art. 487, III, b, ambos do CPC. 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer. 2) Estando líquido o acordo, REMETAM-SE à contadoria para a expedição da ordem de pagamento - RPV. 3) Caso o acordo esteja ilíquido, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, considerando o grande volume de processos aguardando parecer da contadoria judicial, bem como expedições de ordem e pagamento. 4) Apresentados os cálculos, INTIME-SE o INSS para se manifestar no prazo de 30 dias. 5) Havendo concordância, REMETAM-SE os autos à Contadoria para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV, observando-se o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado esse valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório - PRC. 6) Em sendo apresentada impugnação, com apresentação dos respectivos cálculos, INTIME-SE a parte contrária para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre eventuais divergências. Após, DEVOLVAM-ME os autos conclusos para decisão. 8) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis nesta primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 9) Após o cumprimento do acordo e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 10) Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

19/06/2025, 00:00

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