Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006930-13.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006930-13.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2026, 06:26

Documento

28/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:29

Documento

06/03/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação do Requisitório - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a RPV/PRC relativa aos presentes autos foi validada pelo magistrado, no sistema Jurisdição Delegada, e, nesta data, encaminhada ao TRF5 para pagamento. Desse modo, exaurida a execução, arquivo os autos com baixa e as anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento por motivo justificado. Recife, 5 de março de 2026 Servidor

06/03/2026, 00:00

Definitivo

05/03/2026, 14:57

Documento

05/03/2026, 13:52

Expedida/Certificada

05/03/2026, 13:52

Petição

02/03/2026, 15:22

Publicação

27/02/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006930-13.2025.4.05.8300. AUTOR: DINA SAMPAIO FARIA GASPARINI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 25 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 16:34

Documento

25/02/2026, 16:34

Publicação

13/02/2026, 00:38

Documentos

Intimação do Requisitório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1 - Foi confeccionado requisitório (RPV/PRC) no sistema Jurisdição Delegada, relativamente aos presentes autos; 2 - Por se tratar de sistema o qual não possuiu comunicação com o PJe 2.x, somente após conferência da Direção e assinatura do(a) magistrado(a), que ocorre por ordem cronológica de expedição, será disponibilizado para as partes nestes autos; 3 - Após anexação a estes autos e respectiva intimação, o requisitório será enviado ao TRF5, por meio do painel do sistema Jurisdição Delegada. Em seguida, os autos são arquivados neste juízo, sendo autuado novo processo no TRF5 para pagamento. Para acompanhar, consulte: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ 4 - O prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV refere-se ao momento posterior à AUTUAÇÃO do requisitório na Subsecretaria de Precatório do TRF da 5ª Região. Verifique link acima; 5 – A movimentação processual “Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio” significa que o processo chegou na tarefa para confecção de RPV do sistema PJE 2.x. O requisitório somente está pronto para envio ao TRF após o item 3 desta certidão; 6 - O juízo não expedirá ofício, alvará, nem fará transferências a contas bancárias de partes e advogados, a menos que: a – O réu seja ECT/Conselhos e demais entidades mencionadas na resolução 822/2023 do CJF – após expedição da RPV, o juízo intimará o réu para depósito em 60 dias. Em seguida, expedirá alvará; b – Haja habilitação de herdeiros, e a RPV foi expedida em favor do falecido – o juízo expedirá ofício à instituição financeira depositária do valor para liberação em favor dos herdeiros habilitados. ATENÇÃO: em caso de habilitação, a RPV é expedida em nome do falecido (Res. 822/2023 do CJF). Cabe aos herdeiros, quando identificada a instituição financeira depositária (CEF/BB), informar ao juízo para envio de decisão ao banco. Ainda, pode o habilitado comparecer ao banco com cópia da decisão para fins de levantamento de valores; c – Haja restrição na expedição da RPV por motivo indicado nos autos. Não sendo as exceções acima, cabe à parte dirigir-se à instituição financeira onde foi depositado o valor (CEF/BB) e efetuar o saque da quantia que lhe cabe, nos termos da Res. 822/2023 do CJF. 7 – Pedidos de retenção de honorários devem ser feitos ANTES da expedição do requisitório, conforme art. 16 da Res. 822/2023 do CJF (“Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.”), sob pena de, sendo feitos de forma extemporânea, não serem acolhidos pelo juízo; 8 – Requisitos a serem observados no contrato de honorários: a) Estar devidamente assinado pela parte autora, em todas as páginas; b) Indicação clara de percentual referente à retenção; c) Sendo a parte analfabeta, o documento deve ter a digital da autora, ser assinado a rogo e ser assinado por pelo menos 2 testemunhas, acompanhado de RG e CPF das signatárias, nos termos do Art. 595 do CC. O documento das testemunhas deve ser acostado aos autos; d) Fica facultado, ainda, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, com atendimento de servidor; e) Não cumpridos os requisitos, a RPV será expedida apenas em favor da parte autora sem destaque de honorários. 9 – Deve ser comprovada a regularidade do CPF da parte autora, bem como de seu advogado ou do CNPJ da pessoa jurídica, se for o caso. Fica advertida a parte autora que, caso o CPF esteja irregular perante a Receita Federal, a RPV será rejeitada pelo TRF5, sendo necessária devolução do processo para reexpedição de novo requisitório, o qual passará a ocupar a última posição da ordem cronológica, sem prioridade para expedição, dado que o não pagamento não foi ocasionado por falha na prestação jurisdicional. Recife, assinado eletronicamente.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DINA SAMPAIO FARIA GASPARINI ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO (Fase de cumprimento de sentença - Remessa à contadoria para fazer cálculos) De ordem do MM Juiz Federal que preside este feito, remetam-se os autos à contadoria do juízo para liquidação do julgado. Fica, ainda, facultado à parte autora, caso queira agilizar o andamento processual do feito, apresentar os cálculos, os quais somente serão aceitos EXCLUSIVAMENTE conforme determinações a seguir. Neste caso, deverá o exequente entrar em contato com a vara solicitando que o processo seja devolvido. Caso a parte apresente cálculo em formato diverso do exigido, os autos permanecerão na contadoria. PLANILHAS ACEITAS - VER INSTRUÇÕES AO FINAL PARA CADA PLANILHA 1. PLANILHA DA JFPE - BENEFÍCIOS NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO: https://jefconta.jfpe.jus.br/ - Sistema de Cálculos Previdenciários de Salário Mínimo 2. PLANILHA DO TRF4 - BENEFÍCIOS NO VALOR MAIOR DO QUE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, TRIBUTÁRIOS E EM GERAL: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 3. PLANILHA DO TRF4 - Conta Fácil Prev - Programa para Cálculo de Atrasados em Ações Previdenciárias-INSS - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769 INFORMAÇÕES SOBRE O CÁLCULO, CASO A PARTE AUTORA QUEIRA APRESENTÁ-LO 1. Deve a parte exequente: 1.1 apresentar os cálculos dos atrasados especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; 2.1 informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); 2. Com a juntada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006930-13.2025.4.05.8300 intime-se o executado para se manifestar, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão: 2.1 Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela demandante; 2.2 Estando os cálculos conforme os parâmetros da sentença e não havendo impugnação do réu, expeça-se RPV/PRC, independente de decisão homologatória; 2.3 Havendo impugnação genérica, esta não será acolhida pelo juízo; 2.4 Caso haja impugnação do executado, fundamentada em planilha própria, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.4.1 Havendo concordância da parte exequente, expeça-se RPV/PRC; 2.4.2 Havendo discordância genérica, façam-se os autos conclusos para decisão; 2.4.3 Persistindo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria externa para parecer. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes, expeça-se RPV/PRC. 3. Quando apresentar os cálculos, a parte exequente deve acostar a seguinte documentação: 3.1 Optar, no mesmo prazo, sobre a forma na qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o montante de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3.2 Juntar Contrato de Honorários, se for o caso, com indicação do % a ser destacado, observando-se o Art. 22, §4º da Lei 8906/94. O contrato deve ser juntado até a confecção do requisitório pela Secretaria do juízo para que haja a retenção; 3.3 Comprovar a regularidade do CPF da parte autora, bem como de seu advogado; 3.4 Comprovar a regularidade do CNPJ da pessoa jurídica em favor da qual deseja a retenção de honorários. Fica advertida a parte autora que, caso o CPF esteja irregular perante a Receita Federal, a RPV será rejeitada pelo TRF5, sendo necessária devolução do processo para reexpedição de novo requisitório, o qual passará a ocupar a última posição da ordem cronológica, sem prioridade para expedição, dado que o não pagamento não foi ocasionado por falha na prestação jurisdicional. 4. As intimações serão feitas com base neste ato, sem necessidade de proferir novo ato para tanto; 5. As partes e a Secretaria deverão observar a sequência dos itens acima. LEIA COM ATENÇÃO - PLANILHA DA JFPE 1. A planilha é autoexplicativa e de fácil manuseio, bastando colocar o cursor no campo (?) para visualizar o dado a ser informado; 2. Critérios de atualização: "Manual de Cálculos da JF (Edição 2022)" com aplicação da SELIC a partir de 12/2021; 3. Renúncia efetiva: Parcelas Vencidas até o ajuizamento + 12 Parcelas Vincendas (parcela no ajuizamento x 12) - Tema 1.030 do STJ; 4. Se o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo (foi implantado pelo INSS), geralmente não se incluí o 13º salário do ano em curso (exemplo: 2023), deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa; 5. Se houver "Honorários de Sucumbência", informar data da sentença e % dos honorários de sucumbência - Sumula 111; 6. Calcular, salvar em PDF e anexar aos autos, nomeando-o como "cálculos da parte autora". LEIA COM ATENÇÃO - PLANILHA DO TRF4 1. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO -Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF - (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante); 2. CAMPO "Atualizar para": informar mês e ano da confecção da planilha; 3. CAMPO "Juros Moratórios": se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; 4. CAMPO "Data de Início Juros": este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; 5. Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. 6. BENEFÍCIOS - Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou reestabelecimento) 6.1 Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; 6.2 Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; 6.3 Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. 7. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; 7.1 Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; 7.2 caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); 8.1 Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo "Benefícios"; 8.2 Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; 8.3 Caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. 9. Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; 10. Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. 11. Calcular, salvar em PDF e anexar aos autos, nomeando-o como "cálculos da parte autora". Recife, data da assinatura.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc 1. Trata-se de demanda que objetiva a equiparação de valores da gratificação denominada “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho – BEPATA”, com a condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Decido. 2. Impugnação à gratuidade judiciária A parte autora não requereu os benefícios da gratuidade judiciária, de sorte que não há o que prover sobre a impugnação. 3. Mérito 3.1. Prescrição A parte autora expressamente ressalvou as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Rejeita-se a preliminar. 3.2. Mérito propriamente dito A parte autora argumentou ser servidora pública federal inativa, com proventos pagos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Argumentou que faz jus à paridade e integralidade de proventos, e nesta condição, recebe a gratificação denominada de “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho – BEPATA”. Nada obstante, o valor pago aos servidores inativos é inferior àquele pago aos servidores ativos, uma vez que calculado de forma inversamente proporcional ao tempo de aposentadoria. Uma vez que a gratificação possui natureza geral e genérica, deve ser paga em idêntico valor entre servidores ativos e inativos. Pois bem. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho – BEPATA foi instituído pela Medida Provisória n. 765/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: “Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei. (...) Portanto, o citado bônus é obtido pela multiplicação “da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional”. No entanto, até que fosse editado o ato indicado no parágrafo terceiro do art. 6º, acima transcrito, que permitiria fixar o “índice de eficiência institucional”, as carreiras receberiam uma parcela fixa, nos valores indicados nos artigos 11 e 21 da Lei n. 13.464/2017. Por sua vez, os inativos e pensionistas perceberiam um valor inversamente proporcional ao tempo em que estavam inativos, ou seja, quanto maior o tempo de inatividade, menor o valor do bônus (Anexo IV da citada Lei). Como se vê, o pagamento do bônus não leva em conta produtividade ou desempenho do servidor, mas é concedida a todos os ocupantes dos cargos acima mencionados em atividade, até que sobrevenha a edição do ato necessário à definição do “índice de eficiência institucional”. Segundo a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o bônus é pago sem considerar nenhum critério de avaliação ou desempenho funcional ou institucional, sua natureza é de uma gratificação geral, até por ser estendida a servidores já aposentados quando da sua instituição. Dessa forma, estabelecer critério de pagamento distinto entre servidores ativos e inativos, viola o disposto nos arts. 7º da EC nº 41/2003 e 3º, parágrafo único da EC nº 47/2005. O entendimento acima mencionado restou consolidado no julgamento do Tema n. 332, nos seguintes termos: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” (Grifos acrescidos). Por outro lado, a parte autora é beneficiária da paridade e integralidade, conforme demonstrado nos autos e não impugnado pela demandada. Assim, a procedência dos pedidos, é medida que se impõe, para assegurar a parte autora o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, até março de 2024, data em que passou a ser aplicado o índice de eficiência institucional, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) de modo que condeno a União a pagar a parte autora o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, no mesmo valor pago aos servidores ativos, no período compreendido entre o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda e março de 2024; A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora para que exiba, no prazo de vinte (20) dias, todos os documentos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, ciente de que, no caso de omissão, total ou parcial, serão considerados somente os documentos/elementos disponíveis nos autos, não sendo conhecidas impugnações à conta sob esse fundamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recife, data da assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc 1. Trata-se de demanda que objetiva a equiparação de valores da gratificação denominada “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho – BEPATA”, com a condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Decido. 2. Impugnação à gratuidade judiciária A parte autora não requereu os benefícios da gratuidade judiciária, de sorte que não há o que prover sobre a impugnação. 3. Mérito 3.1. Prescrição A parte autora expressamente ressalvou as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Rejeita-se a preliminar. 3.2. Mérito propriamente dito A parte autora argumentou ser servidora pública federal inativa, com proventos pagos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Argumentou que faz jus à paridade e integralidade de proventos, e nesta condição, recebe a gratificação denominada de “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho – BEPATA”. Nada obstante, o valor pago aos servidores inativos é inferior àquele pago aos servidores ativos, uma vez que calculado de forma inversamente proporcional ao tempo de aposentadoria. Uma vez que a gratificação possui natureza geral e genérica, deve ser paga em idêntico valor entre servidores ativos e inativos. Pois bem. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho – BEPATA foi instituído pela Medida Provisória n. 765/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.464/2017, nos seguintes termos: “Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei. (...) Portanto, o citado bônus é obtido pela multiplicação “da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional”. No entanto, até que fosse editado o ato indicado no parágrafo terceiro do art. 6º, acima transcrito, que permitiria fixar o “índice de eficiência institucional”, as carreiras receberiam uma parcela fixa, nos valores indicados nos artigos 11 e 21 da Lei n. 13.464/2017. Por sua vez, os inativos e pensionistas perceberiam um valor inversamente proporcional ao tempo em que estavam inativos, ou seja, quanto maior o tempo de inatividade, menor o valor do bônus (Anexo IV da citada Lei). Como se vê, o pagamento do bônus não leva em conta produtividade ou desempenho do servidor, mas é concedida a todos os ocupantes dos cargos acima mencionados em atividade, até que sobrevenha a edição do ato necessário à definição do “índice de eficiência institucional”. Segundo a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o bônus é pago sem considerar nenhum critério de avaliação ou desempenho funcional ou institucional, sua natureza é de uma gratificação geral, até por ser estendida a servidores já aposentados quando da sua instituição. Dessa forma, estabelecer critério de pagamento distinto entre servidores ativos e inativos, viola o disposto nos arts. 7º da EC nº 41/2003 e 3º, parágrafo único da EC nº 47/2005. O entendimento acima mencionado restou consolidado no julgamento do Tema n. 332, nos seguintes termos: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” (Grifos acrescidos). Por outro lado, a parte autora é beneficiária da paridade e integralidade, conforme demonstrado nos autos e não impugnado pela demandada. Assim, a procedência dos pedidos, é medida que se impõe, para assegurar a parte autora o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, até março de 2024, data em que passou a ser aplicado o índice de eficiência institucional, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) de modo que condeno a União a pagar a parte autora o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, no mesmo valor pago aos servidores ativos, no período compreendido entre o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda e março de 2024; A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, intime-se a parte autora para que exiba, no prazo de vinte (20) dias, todos os documentos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, ciente de que, no caso de omissão, total ou parcial, serão considerados somente os documentos/elementos disponíveis nos autos, não sendo conhecidas impugnações à conta sob esse fundamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recife, data da assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

19/06/2025, 00:00

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