Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000963-48.2025.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000963-48.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000963-48.2025.4.05.8312. AUTOR: GIVALDO EUDOCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILTON SALES DA SILVA JUNIOR - PE29447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÚMULA DO JULGAMENTO Nome da parte GIVALDO EUDOCIO DA SILVA Benefício concedido Aposentadoria por idade Rural Renda Mensal Inicial A calcular Data de Início do Benefício 03/10/2023 Data do Início do Pagamento administrativo Trânsito em julgado SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão de mérito na presente demanda é a análise do preenchimento pela parte autora das condições necessárias à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na qualidade de segurado empregado. O segurado empregado é definido pelo art. 11 da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caratér não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Acerca da aposentadoria por idade, o artigo 48 da referida Lei 8.213/91, estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. A Constituição Federal de 1988, já com as alterações introduzidas pela EC 103/2019, também disciplina a idade mínima para os trabalhadores rurais. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Para a incidência do art. 48, § 1º da Lei 8.213/91, necessário que tenha havido a prestação de serviço exclusivamente rural. Para perceber a prestação previdenciária em referência, na condição de segurado especial, o beneficiário deve comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (Lei n.º 8.213/91, art. 143) e o requisito etário. O período de carência definido para a obtenção da aposentadoria em tela é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, no entanto, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses No presente caso, o autor possuía, na DER (03/10/2023) 62 anos de idade, sendo necessária a comprovação do exercício de 180 (cento e oitenta) meses de atividade. Compulsando a documentação colacionada aos autos, observo que o requerente manteve diversos vínculos empregatícios exercidos na função de trabalhador rural, conforme CTPS acostadas. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado nº 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Também fazem prova os períodos registrados no sistema CNIS. Elaborada a tabela em anexo anotando todos os contratos em que laborou como trabalhador rural, foram computados 184 meses de período de carência, conforme planilha abaixo, tempo suficiente para a concessão do benefício aqui pleiteado. QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS) Data de Nascimento 17/09/1961 Sexo Masculino DER 03/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 USINA UNIAO E INDUSTRIA SA (Rural - empregado) 02/01/1980 15/07/1993 13 anos, 6 meses e 14 dias 163 2 USINA PEDROSA (Rural - empregado) 10/01/1994 14/01/1994 0 anos, 0 meses e 5 dias 1 3 USINA BARAO DE SUASSUNA SA (Rural - empregado) 13/09/1994 20/03/1995 0 anos, 6 meses e 8 dias 7 4 USINA BARAO DE SUASSUNA SA (Rural - empregado) 12/09/1995 31/03/1996 0 anos, 6 meses e 19 dias 7 12 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/04/2023 30/09/2023 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (17/09/2021) 14 anos, 7 meses e 16 dias 178 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (03/10/2023) 15 anos, 1 mês e 16 dias 184 62 anos, 0 meses e 16 dias 3. DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, ACOLHO o pedido (art. 487, I, do CPC/2015) condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao demandante, com DIB na DER (03/10/2023), bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Sobre os valores pretéritos, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

21/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVALDO EUDOCIO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)