Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021025-91.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021025-91.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2026, 09:40

Documento

21/04/2026, 09:40

Enviada ao Tribunal

16/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021025-91.2024.4.05.8103. AUTOR: MANOEL MESSIAS PONTES NETO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA - CE48457, JESSICA TAMIRES DUTRA - CE45193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 6 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:14

Documento

06/04/2026, 16:14

Preparada para Envio

05/03/2026, 16:17

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 21:42

Documento (Certidão)

23/02/2026, 13:38

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:38

Petição

12/02/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL MESSIAS PONTES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, e uma vez que não houve apresentação de conta de liquidação pela parte executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021025-91.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, com a devida discriminação de juros e correção monetária e contendo todos os parâmetros mencionados no art. 524 do CPC e no art. 9º da Resolução 822/2023 - CJF, se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, devendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 ). Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor.

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:34

Documentos

Intimação do Requisitório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MESSIAS PONTES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA - CE48457 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES DUTRA - CE45193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021025-91.2024.4.05.8103 Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com de deficiência, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No presente caso, houve indeferimento administrativo por não reconhecimento de impedimento de longo prazo (id. 54967858). Considerando que o indeferimento se deu em 2015, com muito mais de 2 anos de interstício entre a negativa e o ajuizamento da presente ação, impossível dispensar prova de miserabilidade nos presentes autos. Assim, tenho que ambos os requisitos demandam análise nos correntes autos, razão pela qual os mesmos são objeto de controvérsia nestes autos. Análise da controvérsia Do impedimento de longo prazo Por meio do laudo pericial constante ao id. 65360846, é atestado que a parte autora é acometida por sequela de fratura da perna (CID: T93.2), quadro que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o perito indica deficiência e dificuldade leves (quesitos 16 e 17). De toda sorte, é apontada incapacidade desde 09/12/2024 (quesito 6), data que adoto como início do impedimento. A incapacidade é classificada como definitiva (quesito 7.1). Quanto a eventual período de incapacidade e/ou impedimento anterior, o perito informa não ter restado comprovado (quesito 5). A manifestação autoral de id. 81674304 não questiona a DII fixada. A discussão cinge-se, destarte, à análise da aferição do critério de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Portanto, resta perquirir se a solicitante pode ter a subsistência provida pela família. Da miserabilidade Nos presentes autos, para complementar a análise da miserabilidade alegada, foi elaborada avaliação social na residência da parte autora (ids. 78395962 e 78395964), no qual restou declarado que o grupo familiar é composto pela parte autora (grupo unipessoal). É de dizer que não há renda própria declarada. À míngua de qualquer impugnação do réu quanto ao teor da avaliação social judicial, reconheço o atendimento da miserabilidade referida. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontrado nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Lado outro, considerando que comprovado impedimento apenas a partir de 09/12/2024, data muito posterior ao indeferimento, tenho que a concessão nos presentes autos equivale à concessão sem prévio requerimento administrativo. Dessa forma, tenho que a concessão deve ocorrer desde a citação válida (15/01/2025), quando o INSS tomou ciência dos documentos referindo o impedimento atual, inexistente à época do indeferimento. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 15/01/2025 (citação válida) e a DIP no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo - 15/01/2025 (citação válida), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

29/09/2025, 00:00

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