Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001944-38.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001944-38.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001944-38.2024.4.05.8304. AUTOR: RIVALDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WESLEY BRUNO DOS SANTOS SA - PE49769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Salgueiro, 1 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

25/04/2026, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIVALDO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY BRUNO DOS SANTOS SA - PE49769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 107 do Provimento nº 19, de 14/08/2022, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, determino que sejam acostadas as informações (cpf, data de nascimento, endereço) acerca da Dra. Carla Adriana Nogueira dos Santos. É importante ressaltar que caso o requisitório seja expedido em nome de apenas um dos patronos, se faz necessária a juntada de autorização expressa do (a) advogado (a) renunciante, uma vez que consta no processo Contrato Advocatício no nome dos dois patronos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001944-38.2024.4.05.8304

21/04/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 12:22

Documento (Certidão)

20/04/2026, 10:20

Preparada para Envio

03/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIVALDO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY BRUNO DOS SANTOS SA - PE49769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 15 dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). De modo a facilitar a movimentação processual automática, cabe salientar que caso não haja impugnação aos cálculos, não se faz necessário peticionar acusando ciência ou concordância. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001944-38.2024.4.05.8304

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:48

Expedida/Certificada

10/02/2026, 11:48

Documento

06/02/2026, 13:39

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:35

Evolução da Classe Processual

27/10/2025, 17:34

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:34

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIVALDO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY BRUNO DOS SANTOS SA - PE49769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01). - I - Busca-se nesta ação garantir benefício previdenciário de pensão por morte indeferido em razão da "Não comprovação da qualidade de dependente/companheiro" (NB. 222.398.010-9, DER: 22/01/2024). O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). O falecimento da instituidora foi comprovado pela certidão de óbito (ID 47807069). As provas da união estável são: certidão de óbito com endereço da falecida em Quadra C, nº 15, Vila Inocop, em Belém de São Francisco (ID 47807069); ficha clínica do autor constando o endereço em Rua Quadra C, nº 15, bairro Inocop, em Belém de São Francisco, datada de 03/11/2022 (ID 47807068); dados cadastrais do autor, atualizados em 27/01/2023, constando o endereço em Rua Quadra C, nº 15, bairro Bem Estar, em Belém de São Francisco (ID 47807070); dados cadastrais da falecida, atualizados em 22/06/2022, com endereço em Rua Quadra C, nº 15, Vila do Inocop, em Belém de São Francisco (ID 47807071); plano funerário do autor, datado de 16/05/2022, em que consta a falecida como beneficiária, com endereço em Quadra C, Inocop, Belém de São Francisco (ID 47807072); comprovantes de residência em nome da falecida, com endereço em Quadra C, nº 15, lote 15, bairro Bem Estar, em Belém de São Francisco, datados de 13/12/2016, 10/06/2019 e 25/02/2022 (ID 47807073); carta da Celpe para a falecida, datada de 03/04/2020, constando o endereço em Quadra C, nº 15, lote 15, bairro Bem Estar, em Belém de São Francisco (ID 50359399, pág. 8); foto do autor com a falecida (ID 79151877). O INSS alegou a ausência de comprovação da união estável (ID 52262516): O autor não foi o declarante do óbito; o endereço do autor é diverso (Dos Artífices, 1260, Centro, Floresta/Pe (atualização em 07/12/2018, Fonte: Rfb). Em audiência, o autor informou que sua esposa morreu de hemorragia, não eram casados no papel, e a falecida era aposentada. Não tiveram filhos, pois ela era ligada e possuía filhos de relacionamentos anteriores. Viveram juntos por 25 anos, nunca se separaram, e o óbito foi registrado por uma filha dela, que resolveu a situação junto às outras filhas. Mora no mesmo local, em Inocop, em casa que era da falecida e ficou para as filhas, que colocaram placa de venda, mas as filhas da falecida informaram que ele terá direito à sua parte quando a venda ocorrer. A falecida tinha cinco filhos e já era viúva quando se conheceram em Salgueiro; foram morar juntos quando ela tinha cerca de 48 anos, e ela faleceu com aproximadamente 73 anos; fez o acompanhamento da falecida no Hospital Regional; a falecida trabalhava na roça e ele em cerâmica, sempre moraram juntos e nunca residiu em Floresta. A testemunha ouvida informou que conhece o autor de Belém de São Francisco, não sabe se eram casados, mas ele vivia com a esposa falecida. Desde que se mudou para Belém de São Francisco, em 1998, eles já estavam juntos. Mora próximo ao endereço do autor e via o casal junto, tendo inclusive trabalhado com ele no plantio de tomate e cebola. O autor possui plano funerário no qual a falecida consta como dependente e beneficiária. Apresenta provas de que ainda reside na casa da falecida, mesmo após seu falecimento. A documentação apresentada foi complementada por prova testemunhal, não há qualquer elemento de prova em sentido contrário, motivo pelo qual a vida em comum entre o autor e a falecida está provada. O benefício deve ser concedido da DER, em 22/01/2024, pois o requerimento foi realizado após 90 dias do óbito ocorrido em 13/05/2022 (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). O benefício será vitalício, pois na data do óbito, o autor possuía 54 anos de idade (ID 47807064), nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", 6, da Lei nº 8.213/91. - II- Julgo procedente o pedido com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) conceder o benefício em favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB: 22/01/2024; e a DIP: 1º dia do mês da assinatura da sentença), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias e pagar os valores atrasados por RPV. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001944-38.2024.4.05.8304 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - III - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes (ii) Remetam-se os autos à Contadoria (iii) Intime-se a CEAB para cumprimento no prazo de 30 dias (iv) Expeça-se minuta de RPV, observando a Resolução CJF nº 822/2023, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 2 dias (v) Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a RPV. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

08/10/2025, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

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