Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000261-17.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000261-17.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2025, 04:02

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13/08/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA REJANE RAMOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 8 de agosto de 2025. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0000261-17.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/08/2025, 00:00

Definitivo

08/08/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 12:40

Publicação

08/08/2025, 01:56

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:15

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA REJANE RAMOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Cumprimento da obrigação pela parte ré. Vide documento retro. Ceará-Mirim/RN, 6 de agosto de 2025. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0000261-17.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 00:00

Petição

06/08/2025, 11:07

Documento

05/08/2025, 16:38

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA REJANE RAMOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza), procedo à intimação das partes quanto à(s) RPV(s) confeccionada(s). Vide documento(s) retro. Não havendo impugnação no prazo de 05 dias, o(s) Requisitório(s) será(ão) enviado(s) para assinatura do Juiz e, posteriormente, remetido(s) ao TRF5 para regular autuação e pagamento. Solicita-se que, se possível, a manifestação das partes se dê apenas em caso de necessidade de retificação, erro ou discordância em relação ao(s) requisitório(s), evitando-se petições de mera ciência/concordância/etc, reduzindo-se, assim, movimentações automáticas do sistema para tarefas diversas e agilizando a tramitação do feito. Ceará-Mirim/RN, 28 de julho de 2025. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0000261-17.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 23:59

Documento

28/07/2025, 19:44

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA REJANE RAMOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000261-17.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por ANA REJANE RAMOS SOARES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, desde a DER 14/10/2024. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o benefício por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” II. 1 – Do caso concreto A parte autora teve o pedido de benefício por incapacidade, com DER 14/10/2024, indeferido por parecer contrário da perícia médica. A qualidade de segurada não é ponto controvertido. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, a fim de verificar se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, no dia 24/3/2025, cujo laudo pericial encontra-se no anexo 65874995, o expert designado por este Juízo relatou que a demandante, que tem 56 anos de idade, emrpegada doméstica, é portadora de “G56– Mononeuropatias dos membros superiores; G63– Polineuropatia; J45.0 - Asma; M75- Lesão em ombro”, desde 2014 (quesito 3.1). Ainda, consignou que existe incapacidade total e permanente, para sua última ocupação e atividade habitual em seu contexto socioeconômico (quesitos 4.1 e 4.2), com DII em 9/2024, conforme documentação médica (quesito 5.1). Ao final, consignou que: “A parte autora apresenta um quadro clínico complexo e crônico, caracterizado por dores lombares persistentes, dores em região dorsal e no ombro esquerdo, que comprometem significativamente suas atividades funcionais. Associado a quadro respiratório (asma). Apresenta incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual (empregada doméstica). Sendo inelegível para Reabilitação profissional.”. (destaques acrescidos) Sem impugnação pelas partes. Destaque-se que médico perito, na fixação do seu diagnóstico e data de início da doença e incapacidade, ponderou, conforme histórico e exame clínico, a documentação médica e medicamentos já prescritos para a parte autora, além da anamnese e atividades habitualmente exercidas e atividade habitual exercida (empregada doméstica): “ANAMNESE (entrevista): Relata parte autora, 56 anos, que começou apresentar dores em região lombar desde 2014. Refere ter parado de trabalhar há 10 anos. Mora sozinha. Faz acompanhamento com endocrinologista e ortopedista. Nega Fisioterapia. Historico de Cancer de mama em 2018. Refere quenão consegue trabalhar devido a dores em região dorsal e dores em ombro esquerdo. Não apresenta comprovante de entradas em serviços de urgencia e emergencia. Faz uso de Alenia 12/400 mcg +Aerolim 100 mcg + Rosuvastatina 20mg + Gabapentina 300mg/dia + Selozok 25mg + Metformina2000mg/dia. EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): Estado geral regular, eupneica, acianótica, hidratada e corada. Consciente e orientada. Limitação do movimento da coluna lombar. Marcha preservada. Levanta-se e senta-se sem dificuldade. Membros superiores sem alterações na força e capacidade funcional preservada. Ombro direito: limitação de movimento na altura da cintura escapular. Refere dor ao movimento. Membros inferiores sem alterações na força e capacidade funcional preservada. DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): Historico Previdenciario: - Recebeu, cessou em 2023 Exame: - ENG dos MMSS e MMII, 09/09/2024, síndrome do túnel do carpo de grau leve (2/5) bilateralmente - USG do ombro direito, 02/09/2024, - Tendinopatia calcárea do supraespinal. - Osteoartrose acrômio- clavicular com derrame articular de moderada intensidade. - USG do ombro esquerdo, 02/09/2024, - Tendinopatia calcárea do supraespinal. – Osteoartrose acrômio-clavicular com derrame articular de leve intensidade. - RNM da coluna lombar, 29/08/2024, Espondiloartropatia degenerativa multissegmentar. Lesão nodular apresentando sinal alto em T1, T2 e STIR, localizada na vértebra L3, podendo corresponder a hemangioma. Registro Médico: - 19/09/2024, CRM-RN 3281 ortopedista, CID 10 M51.1 + M75. - 04/10/2024, CRM-RN 3401 neurologista, CID 10 G56 + G63 - 07/11/2024, CRM-RN 2205 Pneumologista, CID 10 J45.0. Espirometria com VEF1 de 30 %.”. (destaques acrescidos) Ainda, foi ponderada pelo expert a incapacidade e impedimento no contexto sócio-econômico do(a) periciando(a), assim também a capacidade de participação plena na sociedade. O laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por experto de confiança deste juízo. Assim, tomando por base as provas dos autos, fixo a DII em 2/9/2024, data do atestado/exame médico (USG). Por fim, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, merece acolhida a pretensão formulada, pois o perito judicial foi claro em afirmar que as doenças incapacitam a parte autora total e permanentemente para todo e qualquer trabalho, devendo o benefício ser concedido da DER, 14/10/2024. III – DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora, com data do início do benefício (DIB) na DER, 14/10/2024. DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação dos valores já pagos por parte da União, a fim se evitar enriquecimento sem causa, inclusive de todo e qualquer valor que a parte tenha recebido a título do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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