Recurso Inominado Cível 0006011-68.2023.4.05.8502 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0006011-68.2023.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Recorrente: parte autora. Sentença: improcedente. Objeto da demanda: benefício da seguridade social por incapacidade/impedimento de longo prazo. Esta demanda deveria ter sido extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual sem sequer ter havido a citação da ré, pois apesar de a parte ter apresentado um comprovante de cessação de benefício (ID n° 21021406, pp. 5), entre a data da cessação - 25/7/2010 - e o ajuizamento da demanda - 24/11/2023 - decorreram mais de 13 (treze) anos. A situação de fato em que a parte autora fundamenta a sua pretensão hoje não pode ser a mesma daquela presente há tanto tempo, pois a passagem dos anos pode ter feito - na verdade fez - com que aquela realidade da vida tenha se alterado, como ordinariamente acontece. E se a parte ré não teve a oportunidade de aferir a atualidade da situação de fato da parte autora, não se pode dizer que ela tenha resistido à sua pretensão hoje, de modo que a parte demandante não teria interesse de agir em juízo antes de submeter seu pedido à parte demandante, na via extrajudicial. Apesar disso, como o juízo recorrido não indeferiu a inicial, e como o réu contestou o mérito da demanda, não há razão para sua extinção sem resolução do mérito. Auxiliar de serviços gerais com 41 anos de idade na data da perícia, baixíssima escolaridade, residente em Itaporanga D'Ajuda/SE, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial, que opinou pela inexistência de incapacidade laborativa atual e a ausência de impedimento de longo prazo decorrente de fratura na perna direita (CID S82.1). De acordo com o perito, a parte autora sofreu fratura de perna direita em 09/12/2009, sendo submetida a tratamento cirúrgico, com estimativa de recuperação em seis meses. Na avaliação realizada em 22/07/2025, observou-se mobilidade preservada das articulações dos membros inferiores, força e tônus musculares normais, ausência de sinais de radiculopatia e nenhuma limitação funcional. O laudo descartou a existência de sequelas limitantes, afirmando que não há redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Além disso, não há nos autos elementos de fato que permitam conclusão diversa daquela opinião do perito, porque os documentos médicos particulares estão em confronto direto com o que consta nas perícias administrativa e judicial. Por isso, conheço do recurso, nego-lhe provimento e mantenho a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); tema n.º 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Sem custas, pois a parte autora (recorrente vencida) é isenta (art. 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte autora (recorrente vencida) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.700,00, a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95); mas suspendo a exigibilidade de tal despesa processual, até que se comprove que ela perdeu a situação de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes: a) da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 no caso de recurso contra esta decisão que venha a ser rejeitado pelo colegiado; b) das penas previstas no art. 81 do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado, além de eventual majoração dos honorários de sucumbência; sanção aquela que não é coberta pela gratuidade da justiça. Se não houver recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias. PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006011-68.2023.4.05.8502

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 09:26

Recebimento

28/10/2025, 00:57

Distribuição (sorteio)

28/10/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006011-68.2023.4.05.8502 Trata-se de pedido de auxílio- acidente. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício são os seguintes: (I) qualidade de segurado; e (II) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza [art. 86, da Lei nº. 8.213/91]. No caso concreto, a perícia judicial (id. 90479888) foi clara ao apontar a inexistência de qualquer limitação que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual da parte autora, consoante trecho abaixo reproduzido: 3- O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que importem em redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual? Em caso positivo, qual a data do acidente? Não. 4- É possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra(s) atividade(s) profissional ou para ser encaminhado à reabilitação profissional? Em caso positivo, exemplificar a(s) outra(s) atividade(s) que poderia(m) ser exercida(s). A pessoa examinada está apta para o exercício das atividades profissionais. Assim, constata-se que a requerente encontra-se em plenas condições para o exercício de suas atividades habituais, sem qualquer sintoma que indicasse redução de sua capacidade laborativa. Indefiro a petição de id. 112949098, de natureza exclusivamente protelatória, reveladora de mero inconformismo com o resultado da perícia, eis que o perito judicial foi claro quanto ao estado de capacidade da parte autora. Ademais, não se deve confundir laudo judicial desfavorável com laudo judicial incompleto ou inconclusivo. Não há falar, portanto, em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do requerente, que não faz jus, portanto, à concessão de auxílio acidente. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006011-68.2023.4.05.8502. AUTOR: MARCIO RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do laudo pericial judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006011-68.2023.4.05.8502. AUTOR: MARCIO RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal deste Juizado Especial Adjunto, cumpra-se o seguinte provimento: Designe-se a perícia com o perito médico Dr. André Daltro de Oliveira (CRM/SE 3.584), na data e horário indicados na aba “perícia” deste processo, a ser realizada na Clínica Cliort, localizada na Rua Filadelfo Luiz da Costa, 896, – Bairro Centro, Estância/SE (Fica no fundo do SESI - SENAI, ao lado do loteamento Paraíso). Eventual causa de impedimento/suspeição deve ser alegado em 15 (quinze) dias. Fica arbitrado um valor adicional de R$ 30,00 (trinta reais) aos honorários periciais comumente devidos, para cada perícia realizada fora das instalações da Subseção Judiciária de Estância, com fulcro no art. 28, §1º, IV, da Resolução nº 575/2019 do CJF. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006011-68.2023.4.05.8502. AUTOR: MARCIO RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Estância, 24 de junho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006011-68.2023.4.05.8502. AUTOR: MARCIO RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal deste Juizado, cumpra-se o seguinte provimento: Tendo em vista a petição de id. 57414608, redesigne-se a perícia médica oficial, nomeando o perito médico que atua perante este Juízo, fixando desde já os honorários no valor estipulado na forma do Conselho da Justiça Federal. O processo será extinto sem julgamento de mérito, com condenação em custas processuais, em caso de ausência injustificada da parte autora. A parte autora deverá comparecer à perícia munida dos relatórios, exames, receituários e atestados médicos relacionados à(s) enfermidade(s) alegada (s) na exordial. Designe-se perícia de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, facultando ao INSS fazer proposta de acordo por petição, com o respectivo percentual. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)