Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001557-77.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001557-77.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLI GALDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN16054 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN14765 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO - RN11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001557-77.2025.4.05.8404 Trata-se de ação especial previdenciária promovida VANDERLI GALDINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Busca a parte autora o reestabelecimento/concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade permanente ou temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (benefício por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (benefício por incapacidade temporária). - Da qualidade de segurado e da carência No tocante à alegada condição de segurado do RGPS e ao atendimento ao requisito da carência, verifica-se que tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Consta do CNIS (Id 63756779) que o último vínculo empregatício da parte autora perdurou até 01/02/2024, havendo, ademais, mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, circunstância que enseja a prorrogação do período de graça para 24 meses, nos termos do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91 e do entendimento consolidado no Tema 255 da TNU. Assim, na DII fixada em 15/05/2025, o demandante ainda detinha a qualidade de segurado, porquanto abrangido pelo período de graça estendido até 16/03/2026. Quanto à carência, verifica-se que o autor possui 196 contribuições válidas sem perda da qualidade de segurado, de modo que se encontra cumprida a exigência de 12 contribuições mensais prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, não se mostrando apta a infirmar tal conclusão a desconsideração de algumas competências isoladas por apresentarem remuneração inferior ao limite mínimo. - Do requisito incapacidade Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 74529301) concluiu que a parte requerente está com incapacidade total e temporária para o labor pelo período de 15/05/2025 a 15/11/2025, em virtude de ser portadora de Doença crônica de início insidioso. Diante disso, reputo cumprido o referido requisito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder em favor da parte autora, o benefício de incapacidade temporária no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/09/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido até 15/11/2025, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS. c) pagar as prestações vencidas, desde a data de início da incapacidade (15/05/2025) até a véspera da data de implantação do benefício (DIP), considerando que a incapacidade sobreveio após o ajuizamento da presente demanda, com a devida incidência de juros de mora e correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica Validado eletronicamente Juiz Federal

29/09/2025, 00:00

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