Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002005-50.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002005-50.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNE BEATRIZ DE CARVALHO MELO - RN20800, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Processo nº 0002005-50.2025.4.05.8404 Autor(a): ERIVANEIDE FERNANDES ROCHA Advogados do(a) Trata-se de Ação Previdenciária, na qual o INSS ofertou proposta de acordo (anexo 79419951), com a qual a parte autora manifestou concordância (anexo 80542832). Inicialmente, ressalte-se que a autocomposição, sempre que possível, deve ser incentivada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, verificada a regularidade formal da proposta, bem como a ausência de vícios que comprometam sua validade, e considerando que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com observância às exigências legais aplicáveis, passo à sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Considerando que, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, INTIME-SE a CEAB-DJ para fins de implantação/averbação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não o tenha feito, apresentar planilha de cálculos, relativos às parcelas retroativas, nos termos do que foi acordado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme instruções disponíveis no link 12ªVF/SJRN – Instruções sobre Cálculos, manifestando-se também quanto a eventual destaque de honorários advocatícios contratuais. Em caso de não apresentação dos cálculos no prazo estipulado, arquivem-se os autos até o cumprimento da determinação, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Apresentada a planilha, INTIME-SE também o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos confeccionados pela parte autora, informando se com eles concorda ou, caso discorde, trazendo aos autos novos cálculos. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Verificada a conformidade dos valores com os termos do acordo e inexistindo divergência entre as partes, remetam-se os autos ao setor competente para elaboração da RPV. Custas e despesas processuais ex lege. A publicação decorre da validação do despacho no sistema eletrônico.

29/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)