Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021588-82.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021588-82.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIONE SOARES BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS - PB22681 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIC SILVA DE OLIVEIRA - PB16275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021588-82.2024.4.05.8201 Trata-se de ação cível especial promovida por Dione Soares Batista em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 No caso sob exame, analisa-se direito à concessão de aposentadoria por idade, cujos requisitos estariam preenchidos em momento anterior a 13/11/2019, portanto, ressoam aplicáveis os novos regramentos da Emenda Constitucional 103/2019. Dos requisitos da aposentadoria por idade O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS reclama os seguintes requisitos para que seja deferida a aposentadoria por idade: a) idade mínima de 65 anos para homem e 60 para mulher (arts. 48 da Lei n.º 8.213/91); e b) período de carência de 180 contribuições (art. 25, inciso II, do PBPS). Quanto à qualidade de segurado, face ao advento da Lei n.º 10.666/2003, sua perda não mais influi na concessão do benefício ora pleiteado, bastando para tanto que o segurado tenha vertido o total de contribuições correspondente ao período de carência exigido, e tenha completado o requisito próprio do benefício, qual seja, a idade. Ademais, para todo e qualquer tipo de classe de segurado, a Lei n.º 8.213/91 determina a aplicação de uma tabela de transição, para aqueles inscritos antes da entrada em vigor do atual PBPS (art. 142). Nesse sentido, no que toca ao caso em tela, o benefício pleiteado comporta a carência geral de 180 (cento e oitenta) contribuições. Ocorre que, a Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, em virtude da redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, dispõe que, além do tempo mínimo de contribuição, permanece a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e, para a mulher, a idade da mulher passa a ser de 62 (sessenta e dois) anos e, no seu § 9º estabelece que, para fins de aposentadoria, é garantida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Logo, por força da regra de transição prevista no artigo 18, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, além do implemento do tempo mínimo de contribuição (15 anos) para ambos os sexos, deve ser acrescido 06 meses na idade mínimas, para a mulher, a partir de 01/01/2020, a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, porém, para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, o requisito etário e de tempo de contribuição (15 anos). No caso em análise, a parte autora requer concessão da aposentadoria por idade urbana (NB 41/213.858.624-8), com DER em 17/07/2024, alegando ter vertido, em favor do sistema previdenciário, um quantitativo de contribuições suficientes para fazer jus ao benefício. Todavia, o pleito foi indeferido pelo seguinte motivo: "Faltam requisitos p/ direito regras trans." sic (id. 62302657, fls. 21). Observa-se que na DER (17/07/2024) a demandante possuía 62 anos de idade, haja vista ter nascido em 24/05/1962 (Carteira de Identidade do id. 57387150, fls. 4). A parte autora alegou que o ponto controvertido cinge-se ao reconhecimento do cômputo para fins de carência do período laborado como empregada doméstica, de 01/01/2014 a 29/07/2016, o qual não foi reconhecido pelo INSS, embora esteja o vínculo registrado na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, após sentença do acordo homologado na Justiça do Trabalho, ambos acostado ao procedimento administrativo (id. 62302681, fls. 17 e fls. 54/55) Designada audiência de instrução, a autora ratificou que laborou na residência do Senhor Adarlan Farias no período retromencionado, não tendo sido, inicialmente, assinada a CTPS, o que só ocorreu após a reclamação trabalhista, havendo sido acordado entre as partes que a autora receberia R$ 3.000,00 (três mil reais), em 15 meses, tendo sido depositado em sua conta, mensalmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Na audiência foi deferido o prazo de 15 dias para a autora apresentar o extrato bancário comprovando o pagamento do valor acordado com o seu antigo empregador (id. 75584073). Em cumprimento, a demandante acostou o extrato bancário contendo os depósitos das parcelas do acordo trabalhista nas datas estabelecidas na sentença homologatória (id. 7809279). Intimado para sobre o documento acostado, o INSS deixou escoar o prazo sem manifestação. Logo, o alegado vínculo empregatício no período de 01/01/2014 a 29/07/2016, anotado em ordem cronológica na sua CTPS, sendo o último, juntamente com a sentença trabalhista homologatória de acordo e o extrato bancário comprovando os pagamentos do valor acordado na Justiça Trabalhista, mostram-se válidos. Registre-se que o mesmo ocorre que o período de 01/05/2006 a 31/12/2013, o qual consta no CNIS, com os respectivos recolhimentos, mas com o indicador IREC-INDEPEND - Recolhimentos com indicadores/pendências, o qual também se encontra registrado na CTPS da autora de forma cronológica e sem rasura. Ademais, tenho que não se pode responsabilizar o empregado por virtuais inações dos seus empregadores. Neste sentido: Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador urbano, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27 de novembro de 2014, f. 15). 1. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana são o alcance da idade mínima (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem) e a carência de 180 contribuições mensais. 2. Dos documentos constantes nos autos, percebe-se que a autora havia atingido, quando do requerimento administrativo (27 de novembro de 2014, f. 15), a idade mínima, visto que nascida em 04 de fevereiro de 1954, f. 13. 3. A carência exigida é de cento e oitenta contribuições, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 4. Foi apresentada certidão de tempo de serviço prestado pela promovente à Prefeitura Municipal de Solânea perfazendo o total de quinze anos e sete dias, o que corresponde à carência mínima (180 contribuições), f. 29. 5. Afastada a tese recursal de não recolhimento de todas as contribuições, visto que este dever cabe ao empregador, não podendo o segurado ser penalizado pela eventual negligência daquele. 6. Ressalte-se que a apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, em sintonia com o Enunciado 12 do TST e a Súmula 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado. 7. Atendimento aos requisitos legais (idade mínima e carência). Correta a sentença de procedência. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 32.057-SE, des. Fernando Braga, julgado em 07 de abril de 2015. 8. Apelação improvida. (AC 00031688220154059999, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/02/2016 - Página::57.). Destaco. Por fim, em que pese o INSS não ter registrado no CNIS o período de 01/01/2014 a 29/07/2016, é preciso reconhecer que a autora trouxe aos autos documentação idônea, e não houve prova em sentido contrário por parte da autarquia previdenciária a fim de desconstituí-la. Da aposentadoria por idade Desta forma, após computados todos os vínculos empregatícios constantes da CTPS/CNIS, apurou-se o total de 16 anos, 4 meses e 21 dias de tempo de contribuição, fazendo a parte autora jus à aposentadoria por idade urbana pleiteada, haja vista ter cumprido os requisitos do art. 16, 18 e 19 da Emenda Constitucional 103/2019. Acolho o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Aposentadoria por idade urbana Número do Beneficio 41/213.858.624-8 DIB/DER 17/07/2024 Homologo a tabela de apuração de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual apurou 16 anos, 4 meses e 21 dias de tempo de contribuição, e que é parte integrante desta sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo desde a DIB/DER, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do(a) advogado(a) requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na data e horário previamente designados, foi realizada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, verificando-se presentes na audiência a Exma. Drª. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA, Juíza Federal Substituta, comigo estagiário, e virtualmente a parte autora, DIONE SOARES BATISTA, acompanhado de seu(sua) advogado(a). Presente ainda o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), o(a) Dr(a). ALCIDES ALVES DE GOUVEIA. O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência. INICIADOS OS TRABALHOS, a MM. Juíza Federal colheu o depoimento pessoal da parte autora e da(s) testemunha(s) MARIA JOSÉ PEREIRA, CPF: 191.341.694-15. Segue(m) o(s) link(s) dos depoimentos: https://jfpbjusbr-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/9vara02_jfpb_jus_br/ERPhoaJpdsVPu-OuZSqzWUIByO9aO4dulMwfVsEc9B232Q?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&e=MWw4YE Concluída a instrução do feito, passou a MM. Juíza a proferir despacho: DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato bancário que comprove o pagamento do acordo celebrado com seu antigo empregador. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Os presentes reputam-se integralmente intimados de todos os atos praticados em audiência. Nada mais havendo, foi encerrado o ato. Para constar, eu, Igor Emanuel Duarte Mendonça, estagiário, lavrei o presente termo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pela MM. Juíza, por se tratar de processo virtual. Campina Grande/PB, conforme data de validação no sistema. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta da 9ª Vara SJ/PB

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO ATA DE AUDIÊNCIA - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na data e horário previamente designados, foi realizada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, verificando-se presentes na audiência a Exma. Drª. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA, Juíza Federal Substituta, comigo estagiário, e virtualmente a parte autora, DIONE SOARES BATISTA, acompanhado de seu(sua) advogado(a). Presente ainda o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), o(a) Dr(a). ALCIDES ALVES DE GOUVEIA. O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência. INICIADOS OS TRABALHOS, a MM. Juíza Federal colheu o depoimento pessoal da parte autora e da(s) testemunha(s) MARIA JOSÉ PEREIRA, CPF: 191.341.694-15. Segue(m) o(s) link(s) dos depoimentos: https://jfpbjusbr-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/9vara02_jfpb_jus_br/ERPhoaJpdsVPu-OuZSqzWUIByO9aO4dulMwfVsEc9B232Q?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&e=MWw4YE Concluída a instrução do feito, passou a MM. Juíza a proferir despacho: DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato bancário que comprove o pagamento do acordo celebrado com seu antigo empregador. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Os presentes reputam-se integralmente intimados de todos os atos praticados em audiência. Nada mais havendo, foi encerrado o ato. Para constar, eu, Igor Emanuel Duarte Mendonça, estagiário, lavrei o presente termo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pela MM. Juíza, por se tratar de processo virtual. Campina Grande/PB, conforme data de validação no sistema. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Substituta da 9ª Vara SJ/PB

20/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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