Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006064-45.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006064-45.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Mérito Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF/88) no qual a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, Lei 8.742/93). Considera-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, parágrafos 2º e 10, da Lei 8.742/1993). O art. 16, caput, do Decreto 6.214/2007, por sua vez, prevê que a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica, a primeira abordando os fatores ambientais, sociais e pessoais e, a segunda, as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo (art. 16, §§ 1º e 2º, Decreto 6.214/2007). Ainda de acordo com o art. 16, §2º, do Decreto 6.214/2007, ambas devem considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. Nesse sentido a Súmula TNU n.º 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. O longo prazo há de ser aferido desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula TNU n.º 48). Feita a perícia médica, foi constatado que a parte autora é portadora de Síndrome de Down, que causa um impedimento moderado. Ainda segundo o laudo médico, a condição atinge as funções mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, imunológico, neuromuscular e outras e demanda acompanhamento multidisciplinar (médico, psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista e terapeuta ocupacional). O SUS dispõe de todo o suporte necessário, entretanto, devido a alta demanda, os usuários podem não ter o adequado acesso a esses serviços (quesito 3.10). Quanto à situação econômico-financeira da parte autora e família, exige-se a demonstração de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família(art. 20, §14, Lei 8.742/93) Nos termos da Súmula TNU nº 79, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Na perícia social (68838208), constatou-se que o grupo familiar da parte autora possui renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, mas possui gastos mensais comprovados, mediante recibo, com a saúde da criança que reduzem essa renda aquém do limite mínimo legal. As despesas legalmente devem ser computadas no cálculo da renda famíliar. A Sra. Antonia Dinar informou: “que o autor faz acompanhamento a saúde no hospital do coração de Messejana em Fortaleza/CE com frequência quadrimestral, pagam passagens ida e retorno para 02 (duas) pessoas, sendo: 04 (quatro) passagens no valor individual de R$ 96,00 (noventa seis reais), pagam Uber da rodoviária para o hospital ida e retorno no valor variável de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por corrida, compram almoço para 03 (três) pessoas no valor individual de R$ 19,00 (dezenove reais) total de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais); merenda para 03 (três) pessoas no valor individual de R$ 8,00 (oito reais) total R$ 24,00 (vinte e quatro reais); jantar para 03 (três) pessoas no valor individual de R$ 19,00 (dezenove reais) total de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais). Paga acompanhamento com Terapeuta ocupacional no valor semanal de R$ 100,00 (cem reais); Paga acompanhamento com fonoaudiólogo no valor semanal de R$ 80,00 (oitenta reais); com deslocamento da Cidade de Ararendá para a cidade de Nova Russas, paga passagens da cidade de Ararendá para Nova Russas para duas pessoas, sendo 04 (quatro) passagens no valor individual de R$ 10,00 (dez reais) total de R$ 40,00 (quarenta reais); pagou consulta com pediatra no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e deve ser repetida com frequência semestral; com deslocamento da cidade de Ararendá para a cidade de Crateús, paga passagens para duas pessoas ida e retorno, sendo: 04 (quatro) passagens no valor individual de R$ 14,00 (quatorze reais) total R$ 56,00 (cinquenta e seis reais); pagou ecocardiograma no mês de janeiro de 2025 no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A Sra. Antonia Dinar apresentou recibo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) data: 21 de agosto de 2023 assinado por Dra. Monica Mendonça pediatra CRM 7307, referente a consulta com pediatra para José Miguel Fernandes Sousa; apresentou recibos - recibo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a anamnese terapêutica data: 05/04/2024; recibo referente a 07 (sete) sessões de terapia ocupacional no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) data: 14/09/2024; recibo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a 06 (seis) sessões de terapia ocupacional, data: maio e junho de 2024; recibo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) referente a 8 (oito) sessões de terapia ocupacional, meses de fevereiro a março de 2025, todos assinados por Victor Paulo Lopes Macedo Terapeuta Ocupacional CREFITO: 14959-TO; Apresentou Nota Fiscal Nº 109971 competência novembro de 2023 referente exames por imagens no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); Nota Fiscal nº 111543 competência outubro de 2024referente a exame Raio X tórax AP e perfil no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); Nota fiscal nº 202 competência abril de 2025, referente a atendimento de fonoaudiologia no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). (grifou-se) Acrescento que quanto à moto, de baixo valor econômico, apresentou-se declaração do comprador apto a comprovar, no caso concreto, o contrato verbal de compra e venda, não pertencendo mais o bem à mãe da parte autora (71845576). Apurou-se que o pai da parte autora está desempregado, trabalhando na agricultura apenas para consumo familiar e nos dias que a esposa não trabalha. A perícia social ainda constatou uma condição de vida simples, compatível com a renda detectada, não havendo indício que infirme a conclusão de que a família não possui condições de manter a parte autora. É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, os laudos apresentam fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos prova capaz de refutar as conclusões, nem de retirar-lhes a credibilidade. Portanto, a parte autora tem impedimento de longo prazo e apresenta hipossuficiência econômica, assim preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. Portanto, verifica-se que a parte autora de fato preenche os requisitos da deficiência e da impossibilidade de ter provida sua manutenção, de modo que faz jus ao benefício desde a DER (07/11/2023). B) Tutela antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a antecipação de tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício requerido, no prazo de trinta dias decorridos da intimação desta decisão, de acordo dos seguintes parâmetros: ESPÉCIE LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 07/11/2023 DIP 01/06/2025 DCB - Após o trânsito em julgado da sentença deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, mediante a expedição de requisitório, sendo acrescentados atualização monetária e juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas com honorários periciais (art. 12, §1º, Lei 10.259/01). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

20/06/2025, 00:00

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