Recurso Inominado Cível 0001365-47.2025.4.05.8307 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0001365-47.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2025, 16:58

Documento (Certidão)

17/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL E ORAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO - RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO - O segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pode habilitar-se aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou por idade, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, apenas comprovando a sua condição de segurado pelo prazo de carência exigido para a concessão do benefício, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições. Sendo assim, é necessária a comprovação de tempo de atividade rural, vedada, no entanto, a prova unicamente testemunhal, sendo necessário o início de prova material, conforme se infere do texto do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 149 do c. STJ. - No caso em apreço, o início de prova material da qualidade de segurado especial apresentado pela Demandante é frágil e não abrange todo o período de carência. As provas produzidas, por sua vez, não foram convincentes. Conforme mencionado pelo juízo monocrático: "No caso dos autos, a carência para a concessão do benefício é de 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o autor nasceu em 06/10/1969 (id. 66843989). A autora juntou documentos que, segundo alega, comprovariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Inicialmente, cabe destacar que documentos provenientes de sindicatos rurais não se prestam como prova material de atividade rural desde o advento da MP nº 871/2019. A fim de investigar mais detidamente a atividade rural da autora, foi designada perícia rural, cujo laudo foi acostado no (id. 72876723). Tenho que as informações colhidas pela assistente social indicam algum conhecimento de atividade rural pela autora, como o período do plantio e da colheita de cada lavoura, detalhou como se planta, o destino dos produtos e quanto tempo gasta de sua casa até o roçado. Todavia, não soube informar o tipo de enxada, tamanho em libras, bem como a marca. As fotografias da autora não revelam a presença de características de trabalhador rural como mãos calejadas e pele queimada pelo sol. Não houve registro do roçado. A perita ainda em diligencia procurou saber se são verídicas as informações repassadas pela autora a respeito de sua atividade laborativa, mas não souberam ou não quiseram informar. À vista de tais considerações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe". - Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. - A sucumbência fica a cargo do recorrente vencido e restringe-se a honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01), cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 e §§ 2º e 3º, do CPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 Trata-se de recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo INSS/Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, no qual postula(m) a reforma da sentença, nos termos do(s) recurso(s) apresentado(s) aos autos. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Recife, data do julgamento. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal da 2ª Relatoria GSR

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:51

Não-Provimento

14/11/2025, 09:51

Mérito

05/11/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:27

Para julgamento de mérito

17/10/2025, 10:11

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 15:03

Documentos

Acórdão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL E ORAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO - RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO - O segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pode habilitar-se aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou por idade, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, apenas comprovando a sua condição de segurado pelo prazo de carência exigido para a concessão do benefício, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições. Sendo assim, é necessária a comprovação de tempo de atividade rural, vedada, no entanto, a prova unicamente testemunhal, sendo necessário o início de prova material, conforme se infere do texto do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 149 do c. STJ. - No caso em apreço, o início de prova material da qualidade de segurado especial apresentado pela Demandante é frágil e não abrange todo o período de carência. As provas produzidas, por sua vez, não foram convincentes. Conforme mencionado pelo juízo monocrático: "No caso dos autos, a carência para a concessão do benefício é de 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o autor nasceu em 06/10/1969 (id. 66843989). A autora juntou documentos que, segundo alega, comprovariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Inicialmente, cabe destacar que documentos provenientes de sindicatos rurais não se prestam como prova material de atividade rural desde o advento da MP nº 871/2019. A fim de investigar mais detidamente a atividade rural da autora, foi designada perícia rural, cujo laudo foi acostado no (id. 72876723). Tenho que as informações colhidas pela assistente social indicam algum conhecimento de atividade rural pela autora, como o período do plantio e da colheita de cada lavoura, detalhou como se planta, o destino dos produtos e quanto tempo gasta de sua casa até o roçado. Todavia, não soube informar o tipo de enxada, tamanho em libras, bem como a marca. As fotografias da autora não revelam a presença de características de trabalhador rural como mãos calejadas e pele queimada pelo sol. Não houve registro do roçado. A perita ainda em diligencia procurou saber se são verídicas as informações repassadas pela autora a respeito de sua atividade laborativa, mas não souberam ou não quiseram informar. À vista de tais considerações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe". - Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. - A sucumbência fica a cargo do recorrente vencido e restringe-se a honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01), cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 e §§ 2º e 3º, do CPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 RECORRENTE: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 Trata-se de recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo INSS/Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, no qual postula(m) a reforma da sentença, nos termos do(s) recurso(s) apresentado(s) aos autos. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Recife, data do julgamento. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA Juiz Federal da 2ª Relatoria GSR

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRIAM MARIA DA SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0001365-47.2025.4.05.8307 Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade. O cerne da questão de mérito reside na análise do preenchimento, pela parte autora, das condições necessárias à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar. O segurado especial em regime de economia familiar é definido pelo art. 11 da Lei 8.213/91: “Art. 11 – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (redação dada pela Lei nº 11.718/2008): a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” Por sua vez, o artigo 48, § 1º, da referida Lei estipula que a aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa Lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Tal carência, no caso do trabalhador rural, na condição de segurado especial, corresponde ao exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em números de meses idênticos aos constantes da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Atente-se, ainda, que é necessária a apresentação de início razoável de prova material para a comprovação do tempo de aludido tempo de serviço, por força do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário” No caso dos autos, a carência para a concessão do benefício é de 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o autor nasceu em 06/10/1969 (id. 66843989). A autora juntou documentos que, segundo alega, comprovariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Inicialmente, cabe destacar que documentos provenientes de sindicatos rurais não se prestam como prova material de atividade rural desde o advento da MP nº 871/2019. A fim de investigar mais detidamente a atividade rural da autora, foi designada perícia rural, cujo laudo foi acostado no (id. 72876723). Tenho que as informações colhidas pela assistente social indicam algum conhecimento de atividade rural pela autora, como o período do plantio e da colheita de cada lavoura, detalhou como se planta, o destino dos produtos e quanto tempo gasta de sua casa até o roçado. Todavia, não soube informar o tipo de enxada, tamanho em libras, bem como a marca. As fotografias da autora não revelam a presença de características de trabalhador rural como mãos calejadas e pele queimada pelo sol. Não houve registro do roçado. A perita ainda em diligencia procurou saber se são verídicas as informações repassadas pela autora a respeito de sua atividade laborativa, mas não souberam ou não quiseram informar. À vista de tais considerações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido constante na Inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da validação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE frd

20/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Mérito

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Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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