Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000263-78.2025.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000263-78.2025.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AFRA DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ZILDA SILVA DA ROCHA - SE15344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 -- Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo à fundamentação. 2 -- Fundamentação 2.1. Objeto da Demanda. Pleiteia a parte Autora a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, em razão do nascimento de seu filho, VALENTINA FERREIRA LIMA, em 27/03/2020. 2.2. Dos Requisitos à Concessão do Benefício O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural. Anteriormente, seguradas especiais, como trabalhadoras rurais e autônomas, precisavam comprovar um período mínimo de contribuição ao INSS para ter direito ao benefício. Tal exigência foi afastada pelo STF através do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, realizado em 21 de março de 2024. Neste julgamento, o STF avaliou a constitucionalidade de dispositivos da legislação previdenciária, incluindo aqueles que determinavam a necessidade de carência para a concessão do salário-maternidade. A decisão do STF foi emblemática ao reconhecer a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade, eliminando essa barreira para a obtenção do benefício. 2.3. Da Qualidade de Segurada Especial no Caso Concreto Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar essa qualidade (art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91). A autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Id. 60836403 e 60836406 --: recibo de compra e venda da terra com firma reconhecida em 15.05.2009 / Recibo de inscrição do Imóvel no CAR em 02.08.2018. Id. 60836424: Ficha sanitária da propriedade rural, em nome da Autora, emitida pela EMDAGRO em 23.11.2018. Id. 60836423 e 60836407: Cédula de Crédito Rural, em nome da Autora, contratada junto ao Banco do Nordeste, em 09.06.2020 / Boleto de pagamento do plano Safra/Pronaf emitido em 05.06.2020 E, demais documentos juntados, que possuem valor meramente declaratório. Por outro lado, o INSS trouxe aos autos CNIS da autora com alguns curtos registros urbanos (id. 65119551) e demais documentos do processo administrativo semelhantes aos já colacionados na inicial. Alegou a autarquia a ausência de início de prova material e os vínculos urbanos como impeditivos s ao benefício(id. 66778863). prova oral colhida em audiência corrobora, de maneira clara e convincente, a condição da parte autora como segurada especial. A autora, ao ser questionada, demonstrou profundo conhecimento sobre as atividades rurais, detalhando o tipo de cultura que cultiva, a dimensão da propriedade, a dinâmica do trabalho e a localidade do imóvel rural, evidenciando familiaridade com a rotina do campo. Ressaltou que, mesmo durante os curtos períodos de contratos urbanos, jamais deixou de exercer sua atividade rural, continuando a cuidar da plantação e da criação aos finais de semana. Assim, a prova oral, em sintonia com os documentos juntados, é robusta e convergente no sentido de reconhecer a autora como segurada especial, demonstrando a efetiva dedicação ao trabalho rural no período de referência. A análise dos autos revela que os documentos apresentados pela autora constituem início de prova material acerca do exercício de atividade rural, tais como recibo de compra e venda da terra, inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), ficha sanitária emitida pela EMDAGRO, cédula de crédito rural, e comprovantes de adesão a programas de incentivo agrícola. Estes documentos comprovam que, no momento imediatamente anterior ao parto, ocorrido em 27/03/2020, a autora mantinha ativa a atividade rural, comprovando o vínculo com o campo de maneira objetiva, conforme exigência legal (art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91). Em relação aos registros urbanos apontados pelo INSS, verifica-se que se tratam de vínculos eventuais, de curta duração, junto à prefeitura local e à organização de concursos públicos, ocorridos em período anterior ao nascimento da filha da autora. Como esclarecido em audiência, tais contratos foram pontuais, não descaracterizando o labor rural como principal meio de subsistência, nos termos do artigo 11, §9º, da Lei n.º 8.213/91. Portanto, o conjunto probatório -- prova material contemporânea, corroborada por depoimentos seguros - evidenciam robustamente a que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, na qualidade de segurada especial. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000263-78.2025.4.05.8504 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, com DIB em 27.03.2020; b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária conforme as diretrizes do STF no RE 850.947/SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Processo isento de custas ou honorários advocatícios no primeiro grau, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) TABELA RESUMO BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE BENEFICIÁRIA AFRA DA SILVA LIMA DIB 27.03.2020 CPF 004.174.585-09

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AFRA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000263-78.2025.4.05.8504 Designo Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, a ser realizada de forma virtual no dia 07/07/2025, conforme os critérios definidos neste despacho. Tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao processo, caso as partes não cheguem a um acordo, a audiência seguirá de imediato para a fase de prestação de esclarecimentos, oportunidade em que serão colhidas as provas necessárias para o julgamento. A audiência será conduzida pelo conciliador, sob a supervisão deste Juízo, conforme permitem os artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009. Não bastasse essa autorização legal, o CJF, por meio da Recomendação n.º 01/2025, passou a recomendar o procedimento de Instrução Concentrada, em que a fase de instrução em audiência é suprimida e toda a prova é produzida por meio de documentos. Com esse amparo normativo, durante a audiência de conciliação e instrução, o conciliador ouvirá as partes e testemunhas para esclarecer os fatos e buscar uma solução consensual. Se não houver conciliação, após prestados os esclarecimentos pelas partes e testemunhas, o processo será concluso para sentença, com utilização dos depoimentos gravados como prova. A prestação de esclarecimentos pelas partes e testemunhas será realizada diretamente ao conciliador, terá natureza jurídica de Negócio Jurídico Processual (art. 190 do CPC) e é de aceitação facultativa pelas partes. Sua aceitação implica na renúncia à realização da Audiência de Instrução. A aceitação da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes substitui a realização de Audiência de Instrução. O comparecimento das partes a este ato, sem manifestação de discordância anterior nos autos, significa expressa aceitação do negócio jurídico processual aqui entabulado. As partes ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de Audiência Instrução. A adesão ao procedimento da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes não impede que o juiz, se entender necessário, e de forma excepcional, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que os esclarecimentos prestados não são suficientes para a formação de seu convencimento. O não exercício dessa faculdade pelo juiz não autoriza que as partes suscitem nulidade da sentença. Na fase de prestação de esclarecimentos, o procedimento será o seguinte: a parte autora será primeiro inquirida pela parte contrária; em seguida, o advogado da parte autora fará suas perguntasse; por fim, o conciliador, se necessário, pedirá os esclarecimentos que entender pertinentes. As testemunhas serão ouvidas na sequência: primeiro perguntará a parte que as indicou, depois a parte contrária, e, por fim, o conciliador, para complementar o esclarecimento dos fatos e contribuir para a solução do conflito. Quaisquer requerimentos serão consignados em ata e decididos pelo juiz após a conclusão dos autos. Dessa forma: 1. As partes sejam intimadas para comparecer à audiência, juntamente com as suas testemunhas, sendo obrigatório o comparecimento da parte autora e da parte ré. 2. Se a parte autora não comparecer à audiência sem justificativa, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3. Se a parte Ré não comparecer, poderá ser declarada a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se houver prova em sentido contrário. 4. Caso alguma das partes não aceite participar do procedimento de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos, deve informar no prazo de 02 dias úteis. Nesse caso, o processo será retirado de pauta e ficará na fila de processos para designação de Audiência de Instrução regular. A respectiva audiência será realizada de forma totalmente virtual para todos os atores envolvidos no ato (parte autora, testemunha, advogado, INSS e conciliador). O link da assentada será oportunamente disponibilizado nos autos. Finalizada a audiência, o processo será encaminhado para sentença imediatamente, com prioridade total de julgamento, garantindo a rápida solução da demanda, conforme os princípios que regem os Juizados Especiais. Por oportuno, registre-se que, não bastasse o aumento da litigiosidade e as demandas envolvendo segurados especiais no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 5ª Região, a Jurisdição da 9ª Vara, no atual momento conta com um regime de rodízio entre Magistrados Substitutos atuando em cumulação com a sua vara de origem (sem que haja Magistrado(a) definitivo e exclusivamente para a 9ª Vara), de modo que a adoção da referida medida busca otimizar e dar celeridade à prestação jurisdicional, em especial para a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça". Cumpra-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. (assinado eletrônicamente) DIEGO DE AMORIM VITORIO Juiz Federal Substituto

13/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)