Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000591-02.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 19.734,00

Órgão julgador

35ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 35ª Vara Federal

Partes do Processo

SEVERINO RAMOS DE CARVALHO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

NERLANDO BERNARDO DA SILVA

OAB/PE 59271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

SEVERINO RAMOS DE CARVALHO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 15:38

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 12:24

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 07:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/11/2025, 11:12

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:58

Publicado Intimação do Requisitório em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/11/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/11/2025, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/11/2025, 16:02

Juntada de Certidão

16/10/2025, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/09/2025, 12:11

Todas as movimentações(52)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 15:38

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 12:24

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 07:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/11/2025, 11:12

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 14:17

Despacho

•16/07/2025, 14:17

28/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:58

Publicado Intimação do Requisitório em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/11/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/11/2025, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/11/2025, 16:02

Juntada de Certidão

16/10/2025, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

21/07/2025, 00:27

Publicado Despacho em 18/07/2025.

21/07/2025, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 14:17

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/06/2025, 01:16

Transitado em Julgado em 05/06/2025

06/06/2025, 01:16

Juntada de Certidão

06/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:52

Publicado Sentença em 22/05/2025.

03/06/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000591-02.2025.4.05.8312. AUTOR: SEVERINO RAMOS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NERLANDO BERNARDO DA SILVA - PE59271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de natureza previdenciária, a cujo respeito as partes firmaram conciliação, para por fim ao litígio. É lícito às partes estabelecerem as condições que melhor atendam à pronta resolução do litígio, com observância da lei, como se detecta na hipótese. Cumpre, pois, homologar a conciliação, observando-se as disposições adiante consignadas no dispositivo. 2. Homologo, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, c/c. o art.22, par. ún., da Lei nº 9.099/95, com observância dos seguintes elementos: TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária BENEFICIÁRIO Severino Ramos de Carvalho VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado pelo INSS DIB 28/01/2025 (dia seguinte à DCB) DIP 01/04/2025 DCB 09/10/2025 PERCENTUAL DO ACORDO 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal 2.1 Ordeno a implantação do benefício, no prazo de trinta (30) dias, a contar da intimação da presente, sob pena do pagamento, pela demandada, de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2.2 Expeça-se a “Requisição de Pequeno Valor - RPV”, e, uma vez demonstrada a implantação, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal da 35ª VF/PE

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:41

Homologada a Transação

20/05/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 16:48

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE CARVALHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:02

Juntada de documento comprobatório

07/02/2025, 13:22

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 10:31

Sentença

•20/05/2025, 13:41

Sentença

•20/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:45

Outros Documentos

•06/02/2025, 10:31