Recurso Inominado Cível 0015153-95.2024.4.05.8200 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0015153-95.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. HISTÓRICO CLÍNICO DA AUTORA A INDICAR PLAUSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DURADOURO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA, EM PERSPECTIVA BIOPSICOSSOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015153-95.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015153-95.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba 'Sessões Recursais' destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015153-95.2024.4.05.8200 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao fundamento de ausência de impedimento de longo prazo, reputando prejudicada a análise do requisito socioeconômico. 2. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal consiste em verificar se a improcedência poderia ser decretada com base exclusiva no laudo médico judicial, sem a complementação da instrução probatória, especialmente diante do histórico clínico da demandante e da ausência de perícia social. 3. O laudo médico judicial consignou os diagnósticos de outras doenças cerebrovasculares (CID I67), diabetes mellitus insulino-dependente (CID E10), episódios depressivos (CID F32) e incontinência urinária não especificada (CID R32), concluindo pela existência de incapacidade total e temporária, com data de início em 03/12/2024 e estimativa de recuperação em 12 meses. 4. Embora o expert tenha afastado, em sua conclusão, a caracterização imediata de impedimento de longo prazo, o quadro retratado nos autos recomenda maior cautela. A autora conta com 60 anos de idade e apresenta histórico médico relevante, marcado por enfermidades de natureza crônica e debilitante, de modo que se mostra plausível a existência de impedimento efetivamente duradouro. Nesse contexto, a simples estimativa pericial de recuperação em prazo inferior a dois anos não basta, por si só, para afastar em definitivo o requisito legal. 5. Em se tratando de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a aferição do impedimento exige análise biopsicossocial, não restrita ao exame médico. É necessária a verificação da repercussão concreta das limitações da parte autora em sua vida cotidiana, bem como das barreiras que comprometem sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, não houve realização de perícia social, o que tornou a instrução insuficiente para o julgamento seguro da causa. 6. Nessas circunstâncias, a anulação da sentença é a medida adequada. O retorno dos autos ao Juízo de origem permitirá a realização da perícia social e o regular prosseguimento do feito, com apreciação completa do requisito atinente ao impedimento de longo prazo e, se for o caso, da condição socioeconômica da demandante, à luz de conjunto probatório mais consistente. 7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia social e regular prosseguimento do feito. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015153-95.2024.4.05.8200

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:13

Publicação

31/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem, comunico que, o presente feito foi incluído na pauta da Sessão de Julgamento designada para o dia 22 de abril de 2026. Fica cientificado que a formulação do pedido de sustentação oral deverá ser realizada exclusivamente mediante a juntada do anexo específico aos autos, devendo o advogado selecionar a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até o 3º dia útil antes da sessão (16/04/2026). Não se admite o encaminhamento por e-mail ou por qualquer outro meio. Na solicitação, deverá ser indicada a modalidade pretendida para a defesa, observando o critério previamente fixado pelo Colegiado: a) Advogados que atuam ou residem na jurisdição de João Pessoa realizarão a sustentação oral, ordinariamente, de forma presencial, independentemente da jurisdição do Juizado de origem. No entanto, os advogados que comparecerem à Sala da Sessão de Julgamento após às 9h, não farão a Sustentação Oral. b) Aos advogados que residem e atuam fora da jurisdição de João Pessoa faculta-se a realização da sustentação por videoconferência. Em caso de substabelecimento, aplicam-se as mesmas disposições. Assim, a regra geral é a realização da sustentação presencial, admitindo-se, excepcionalmente, a videoconferência quando o substabelecido residir fora da jurisdição de João Pessoa. O sistema, quando utilizado corretamente, emitirá automaticamente certidão comprovando o protocolo do pedido. Cientifico, ainda, que, na hipótese de este processo ter sido retirado de pauta anterior, em que já tenha havido formulação de pedido de sustentação oral não realizado, será necessária a renovação da solicitação para a presente pauta. Os processos que retornam à pauta em razão de voto-vista não geram nova oportunidade para pedido de sustentação oral. Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015153-95.2024.4.05.8200

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2026, 11:57

Expedida/Certificada

28/03/2026, 11:56

Ato ordinatório

28/03/2026, 11:56

Ato ordinatório

28/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 09:33

Para julgamento de mérito

28/03/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 14:37

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 12:06

Recebimento

25/07/2025, 22:20

Documentos

Acórdão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem, comunico que, o presente feito foi incluído na pauta da Sessão de Julgamento designada para o dia 22 de abril de 2026. Fica cientificado que a formulação do pedido de sustentação oral deverá ser realizada exclusivamente mediante a juntada do anexo específico aos autos, devendo o advogado selecionar a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até o 3º dia útil antes da sessão (16/04/2026). Não se admite o encaminhamento por e-mail ou por qualquer outro meio. Na solicitação, deverá ser indicada a modalidade pretendida para a defesa, observando o critério previamente fixado pelo Colegiado: a) Advogados que atuam ou residem na jurisdição de João Pessoa realizarão a sustentação oral, ordinariamente, de forma presencial, independentemente da jurisdição do Juizado de origem. No entanto, os advogados que comparecerem à Sala da Sessão de Julgamento após às 9h, não farão a Sustentação Oral. b) Aos advogados que residem e atuam fora da jurisdição de João Pessoa faculta-se a realização da sustentação por videoconferência. Em caso de substabelecimento, aplicam-se as mesmas disposições. Assim, a regra geral é a realização da sustentação presencial, admitindo-se, excepcionalmente, a videoconferência quando o substabelecido residir fora da jurisdição de João Pessoa. O sistema, quando utilizado corretamente, emitirá automaticamente certidão comprovando o protocolo do pedido. Cientifico, ainda, que, na hipótese de este processo ter sido retirado de pauta anterior, em que já tenha havido formulação de pedido de sustentação oral não realizado, será necessária a renovação da solicitação para a presente pauta. Os processos que retornam à pauta em razão de voto-vista não geram nova oportunidade para pedido de sustentação oral. Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015153-95.2024.4.05.8200

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 10.259/2001, art. 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 38). Fundamento e decido. MARIA JOSE DA SILVA DUARTE propõe a presente ação em face do INSS para pleitear a concessão de amparo assistencial ao deficiente (NB: 714.907.099-0, DER: 06/03/2024). A demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, as questões de mérito, no caso, não exigem a produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I e II). Passo ao julgamento antecipado do mérito. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. INCAPACIDADE O laudo da perícia médica judicial registra que a parte autora é portadora de outras doenças cerebrovasculares (CID 10 - I67); diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10); episódios depressivos (CID 10 - F32); e incontinência urinária não especificada (CID 10 - R32). A conclusão do perito foi de que as patologias, no estágio atual, causam-lhe incapacidade total e temporária para as atividades habituais. Ainda assim, é necessário verificar se a condição clínica em questão implica impedimento de longo prazo (dois anos), nos termos do art. 20, §10º, da Lei n. 8.742/93. O perito estimou a data de início da incapacidade (DII) em 03/12/2024 e o prazo de recuperação da capacidade laborativa em 12 meses, ou seja, 03/12/2025. Considerando que entre as prováveis datas de início da incapacidade (DII) e de restabelecimento da capacidade do autor não transcorrem dois anos, verifico que o quadro clínico em questão não implica o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social. A promovente discordou do laudo da perícia médica judicial. No entanto, laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N. 0015153-95.2024.4.05.8200 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA DUARTE ADVS.: DANIELLY MELO ALVES DE SOUSA, OAB-PB 15.578 cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para avaliar, no caso concreto, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, bem como para, em caso positivo, fixar a data de início da incapacidade e o prazo de recuperação da capacidade laborativa, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Prejudicada a análise do requisito socioeconômico. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55 c/c CPC, art. 98). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERAL

20/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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