Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011441-63.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011441-63.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 16:03

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 00:40

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:45

Publicação

23/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011441-63.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende rever o ato de concessão da aposentadoria de 23/08/2012 (doc. 68367744), ou seja, mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, que se deu em 21/04/2025. Portanto, consumou-se o prazo de dez anos estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, decidiu que é inconstitucional o art. 24 da Lei nº 13.846/19. O STF manteve o direito de o segurado contestar à decisão do INSS de indeferimento de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, sem prazo de decadência. Contudo, no que diz respeito ao prazo de decadência de dez anos fixado no art. 103 da Lei nº 8.213/91 para a revisão do ato de concessão de benefício, nada não foi alterado. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Tema 975, também firmou o entendimento de que: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. Ademais, quanto à decadência, não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, conforme disposto no art. 207 do CC. Por tal razão, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do novo CPC.. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 99 do novo CPC, cujos benefícios da gratuidade JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EDILSON IZIDORIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERAL

20/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2025, 11:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/06/2025, 13:01

Petição (admonitária)

13/06/2025, 19:58

Petição (Contraminuta)

03/06/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:24

Documento

22/04/2025, 13:19

Distribuição (sorteio)

21/04/2025, 15:11

Documentos

•20/06/2025, 00:00