Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006519-47.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006519-47.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006519-47.2023.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE NILTON ALVES Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA Trata-se de pedido de cumprimento integral de obrigação de fazer, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, do benefício de auxílio doença (espécie 31) em favor do(a) autor(a), com DIB 16/10/2022, e DCB 24/04/2024, uma vez que o autor teve o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido no bojo de processo diverso (nº 0005060-73.2024.4.05.8200), com DIB em 25/04/2024 e DIP em 01/12/2024. Consta da sentença retro, prolatada em 28/03/2025 (id. 66209890), e transitada em julgado em 23/04/2025 (id. 68724048), a seguinte determinação: implantação, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, do benefício de auxílio doença em favor do(a) autor(a), DIB 16/10/2022, DCB 03/02/2025 (sem pagamento de complemento positivo). Após intimada, a parte ré juntou aos autos comprovante de cumprimento de obrigação de fazer nos seguintes termos: concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, NB 32/ 652.685.671-7, DIB 25/04/2024, situação ativo (id. 74525430). Assim dispõe o art. 124, I da Lei 8.213/1991: “Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social. I - aposentadoria e auxílio-doença” (destaquei). Tratando-se de benefícios inacumuláveis, e considerando a concessão ao autor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 25/04/2024 (id. 74525430), prospera o pedido autoral de retificação da DCB do benefício de auxílio doença, que passa a ser 24/04/2024. Diante desse cenário, defiro o pedido autoral e determino o cumprimento integral da obrigação de fazer, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, do benefício de auxílio doença (espécie 31) em favor do(a) autor(a), com DIB 16/10/2022, e DCB 24/04/2024. Intimem-se. Ao setor de cálculo, para fins de elaboração da planilha de cálculo das parcelas vencidas referentes ao período de 16/10/2022 a 24/04/2024. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. João Pessoa, 10 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

14/07/2025, 00:00

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