Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009702-37.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009702-37.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por ADENILTON ENCARNACAO REIS em face da FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva a devolução de valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidente sobre a verba HRA percebida pelo autor. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de mérito - prescrição Relativamente ao prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição de tributo pago indevidamente, compete aplicar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, nos autos do RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011, divulgada no Informativo 634 10 de agosto de 2011, a despeito de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional fixado em seu art. 3º (data do recolhimento e não mais a da homologação, como anteriormente previa o art. 168, I, do CTN) aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência da citada Lei. Assim, deve ser adotado o entendimento do STF, em razão da segurança jurídica, devendo ser preservada a uniformidade interpretativa proporcionada no Pretório Excelso. Conclui-se, portanto, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 08/06/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita. Nos casos em que o ajuizamento da ação se deu após a vigência da citada lei, a prescrição é quinquenal. Cumpre destacar que a identificação das parcelas atingidas pela prescrição/decadência decorre da mera aplicação dos parâmetros acima, pelo que plenamente satisfeito o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Do mérito propriamente dito A controvérsia do caso está em saber se é devida a incidência de imposto de renda sobre a HRA. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Observa-se, então, que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassa o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. No caso dos autos, a parte autora informa na inicial que a rubrica “HRA” diz respeito a indenização paga pela empregadora em razão da necessidade de reparar o empregado pela ausência do repouso para alimentação e descanso, bem como comprova a percepção da verba, conforme anexo 55003915. Acerca do tema, passo a adotar o entendimento da Turma Recursal do RN, nos seguintes termos: AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ADICIONAL DE HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA UNÃO (FAZENDA NACIONAL). IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgara parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a não incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre a verba Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017 (ou seja, 120 –cento e vinte – dias após a sua publicação), bem assim condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente. (...) 4. A Lei nº 5.811, de 11/10/1972, dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu art. 3º, inc. II, prevê o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA): “Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...]. II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; [...].” 5. O indigitado adicional também encontra-se previsto no § 4º do art. 71 da CLT, nos termos seguintes: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...]. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifado). 6. A natureza jurídica do AHRA já foi submetida à análise do eg. STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.619.117/BA, consoante se infere do excerto do aresto adiante reproduzido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. [...]. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação – HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso.” CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.” (STJ, EREsp nº 1.619.117/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, por maioria, julg. em 27/11/2019, DJe de 08/05/2020) (grifado). 7. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IRPF) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43, CTN), não se inserindo em tal categoria as verbas de caráter indenizatório, porquanto constituem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 8. Na espécie, somente após o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que vestiu com novo figurino o § 4º do art. 71 da CLT, é que restou expressamente estabelecida a natureza indenizatória do AHRA. Consoante entendeu o STJ, até o irrompimento do referido diploma legal em 2017, a sua natureza era remuneratória. 9. Desse modo, não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a sentença que declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba de HRA recebida pela parte autora após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017 (ou seja, 120 –cento e vinte – dias após a publicação), e condenou a ré à restituição dos valores eventualmente pagos, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser observado na execução o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do IRPF. 10. Nesse sentido, processo desta Turma Recursal nº 0517688-58.2020.4.05.8400, sessão de 12/05/2021. 11. Recurso improvido. Sentença mantida. 12. Condenação da recorrente-vencida em honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. (TRRN. Processo 0503883-04.2021.4.05.8400. Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira. Julgado em 23/07/2021). – destacado. Assim, na hipótese em tela, deve ser declarada a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba de HRA recebida pela parte autora após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017 (ou seja, 120 – cento e vinte – dias após a publicação). Inclusive, tal pleito foi objeto do Tema Representativo 306, julgado pela TNU, com posicionamento nesse mesmo sentido: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Como está comprovada a percepção da referida verba, conforme contracheques do anexo 68033448, seu pleito deve ser integralmente atendido, para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba de HRA recebida pela parte autora desde 04/2020, conforme requerido na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba de HRA recebida pela parte autora desde 04/2020, b) condenar a Fazenda Nacional a excluir a verba do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2025. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

21/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON ENCARNACAO REIS em 16/09/2025 23:59.

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