Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004568-38.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004568-38.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do segurado Alexsandro Antônio da Silva Benefício concedido Auxílio-acidente Número do benefício NB 548.470.866-0 Renda mensal inicial A calcular Data do início do beneficio 01.09.2013 (DCB) Data do início do pagamento administrativo Primeiro dia do mês em que proferida a sentença SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O[i] Cuida a hipótese de ação especial cível previdenciária promovida por ALEXSANDRO ANTÔNIO DA SILVA em face do INSS, pretendendo o pagamento das parcelas atrasadas no benefício auxílio-acidente, a contar do dia posterior à cessação do benefício auxílio por incapacidade temporária, em 31.08.2013. A parte autor recebeu o benefício auxílio por incapacidade temporária, no período de 16.10.2011 a 31.08.2013, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 02.10.2011 (id’s 70225314 e 70225316). Perícia médica judicial, realizada em 09.05.2025, constatou a existência das patologias sequelas de outros traumatismos especificados do membro inferior, sequelas de outras fraturas do membro inferior, fratura da extremidade distal da tíbia e fratura da extremidade distal do rádio que não incapacitam a parte autora para o exercício de sua atividade laborativa habitual (carga e descarga) (id 71555304). Quanto a eventual existência de sequela, o perito judicial concluiu que (quesitos 03 e 05): ” O periciado tem um percentual de limitação para o exercício da atividade profissional exercida na época de acidente (trabalhador da avicultura de postura) de 16% a 25% (Classe 3), conforme Proposta para a Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil (Santos WB. Rev Bras Med Trab.2012;10(1):121-8).” e “As sequelas são permanentes e implicam em diminuição dos movimentos e da força no membro” Em 09.10.2024, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício auxílio-acidente, em razão da existência de sequelas decorrentes do acidente supracitado (id 62182395). A tese firmada no Tema 862 do STJ prevê que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Desta forma, faz jus a parte autora à concessão do benefício auxílio-acidente, a contar da data posterior à cessação do benefício auxílio por incapacidade temporária (01.09.2013), nos termos do artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/1991. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com DIB na DCB (01.09.2013); b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] a) PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. b) MÉRITO Para a obtenção de benefício por incapacidade temporário ou definitivo é necessário que o segurado demonstre a sua filiação ao sistema e preencha um período mínimo de carência de 12 contribuições mensais, a teor do que exige o artigo 25, I, c/c art. 27-A, ambos da Lei 8.213/91. Nas hipóteses previstas no artigo 26, II, da Lei de Benefícios, o segurado fica dispensado da comprovação do período mínimo de carência, embora tenha que demonstrar que a filiação é anterior à incapacidade laborativa (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91). Para a obtenção da benefício por incapacidade permanente é mister que o requerente demonstre incapacidade definitiva para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e impossibilidade de reabilitação (art. 42, Lei 8.213/91). Destaco, outrossim, que os benefícios por incapacidade são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra nem extra petita. Consoante o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao segurado como forma de indenização, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme § 2º do artigo supracitado, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

20/06/2025, 00:00

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