Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017737-29.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017737-29.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 22:18

Enviada ao Tribunal

10/11/2025, 11:11

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:34

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:34

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:48

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINETE MANOEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAINA MANUELLA DOS SANTOS SILVA - PE59276 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) e anexada(s) ao processo, bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria, utilizados para a confecção do(s) requisitório(s), ficando cientes do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventuais impugnações sobre ambos, as quais apenas serão aceitas pelo Juízo desde que fundamentadas e devidamente instruídas com planilhas de cálculos com a indicação da divergência encontrada. A ausência de manifestação será considerada aquiescência tácita aos valores indicados pelo setor contábil. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para processamento. - A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite do requisitório através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Por oportuno, a fim de agilizar o processamento do(s) requisitório(s), devem as partes evitar a juntada de petição apenas para informar a ciência da presente intimação ou para solicitar o seu encaminhamento ao TRF da 5ª Região. Intimação do Requisitório - PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017737-29.2024.4.05.8300

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:23

Documento

20/10/2025, 17:16

Preparada para Envio

19/09/2025, 15:08

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:41

Petição

04/08/2025, 21:51

Publicação

19/07/2025, 00:43

Documentos

Intimação do Requisitório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N TE N Ç A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II.FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Indefiro o pedido de assistência gratuita, ante a informação de recebimento de proventos de valor superior ao limite de isenção de imposto de renda. MÉRITO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o pagamento das férias de militar é de 05 cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910 -1932, o qual começa a fluir com a passagem para a reserva remunerada ( REsp nº 1.833.851, DJe de 25.10.2019). Sendo assim, tendo o autor passado para a reserva em 24/06/2022, não há que se falar em prescrição. O cerne da presente demanda consiste na possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas dos períodos de 16/04/2021 a 15/04/2022, período aquisitivo 2021/2022, correspondente a 12/12 avos e de 16/04/2022 a 27/06/2022, período aquisitivo 2022/2023, correspondente a 02/12 avos e seu respectivo terço constitucional quando da sua inatividade. A matéria é disciplinada no art. 9º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que assim dispõe sobre os direitos do militar que passar para a inatividade: “Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.” Na hipótese específica dos autos, não houve o gozo de férias no período, conforme fichas financeiras (id. 62338723). Portanto, diante da comprovação de que as férias da demandante não foram gozadas, esta faz jus à indenização em pecúnia relativo ao período, nos termos do artigo 9º, II, da MP 2215-10/2001. A Turma Recursal de Pernambuco tem acolhido o pleito da parte autora, conforme se constata do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a a pagar ao autor em razão de férias não gozadas relativas ao ano de 1980, no valor equivalente à sua última remuneração. Em razões de recurso, a União suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito, alega que o demandante não teria direito à férias relativas ao ano de 1980. Sustenta inexistir previsão legal acerca do direito à indenização de férias não usufruídas por militar transferido para a reserva, uma vez que a lei somente possibilitaria a sua fruição antes da passagem para a inatividade ou a contagem do tempo respectivo em dobro. Assim posta a lide, decido. Quando à prejudicial levantada pela ré, é firme o entendimento no sentido que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INATIVO. ART. 535, INC. II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ART. 6º, § 1º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (AgRg no AREsp 186.543/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 22.518/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 23/02/2012) In casu, a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 28/06/2016, dentro, portanto, do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Afastada a prejudicial, passo ao mérito. O STF, no julgamento do ARE 721001, com repercussão geral reconhecida (tema 635), reafirmou jurisprudência no sentido de reconhecer o direito à ”conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração”. Cabendo ao Pretório Excelso dar a última palavra na interpretação de norma constitucional e estando a matéria discutida nos presentes autos já decidida em sede repercussão geral, há de ser reconhecida a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo militar ao passar para a inatividade. Resta saber se, na hipótese em apreço, o demandante tinha, de fato, direito às férias relativas ao ano de 1980. A Lei nº 6.880/1980, no caput do seu art. 63, definiu "férias" como sendo os "afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte". O parágrafo 2º do citado artigo atribuiu aos Ministros Militares a regulamentação da concessão de férias. Desta feita, ele tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não usufruídas quando em atividade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da União. (,,,) ( 3ª Turma, Processo nº 0515586-14.2016.4.05.8300S, Rel. Cláudio Kitner, data da inclusão 05/12/2017). Por sua vez, não há que se falar na incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia de férias não gozadas/indenizadas, visto que se trata de verba de natureza indenizatória. Ante os fatos, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Esse o quadro, julgo procedente o pedido (art.487, I, do CPC), de modo que condeno a União a, após o trânsito em julgado da sentença, pagar à autora, a título de férias, o valor proporcional da remuneração mensal na data de licenciamento e o seu respectivo adicional referente aos períodos 16/04/2021 a 15/04/2022, correspondente a 12/12 avos e de 16/04/2022 a 27/06/2022, correspondente a 02/12 avos. Os valores atrasados deverão ser atualizados com correção pelo IPCA-E, desde janeiro de 2020, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE). A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. É vedada a incidência de contribuição previdenciária (PSS), bem como imposto de renda (IR) no valor total da condenação a ser paga mediante expedição de RPV/precatório. Transitada em julgado, intime-se a demandante para apresentar a planilha de cálculos dos valores devidos, no prazo de quinze (15) dias. Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

20/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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