Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501626-66.2022.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501626-66.2022.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: WELLINGTON LINS EUFRASIO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501626-66.2022.4.05.8401 Trata-se de cumprimento de sentença em que a decisão de id. 143751636 determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de propriedade da parte executada localizados por meio de consulta ao sistema RENAJUD (id. 135960668). Diante da juntada da certidão de cumprimento do mandado e dos documentos relativos à constrição e avaliação dos bens (ids. 145664333, 145664332 e 145589546), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor dos referidos atos e documentos. Expedientes necessários. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

18/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 00:22

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 10:35

Documento (Certidão)

19/02/2026, 20:33

Documento

19/02/2026, 20:25

Documento

19/02/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: WELLINGTON LINS EUFRASIO DECISÃO Na decisão de id. 122302857 o Juízo acolheu pedido de reconsideração requerido pelo executado, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinou o desbloqueio dos valores pela Secretaria e ordenou o prosseguimento da execução, com intimação da parte exequente para manifestação. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de id. 135960668, que apresenta a listagem dos registros de restrições realizadas via sistema RENAJUD sobre veículos em nome do executado. Intimado a se manifestar sobre as restrições impostas, o executado requereu o desbloqueio dos veículos, sustentando que recebeu os valores de boa-fé, com base em decisão judicial válida à época, e que usou tais quantias para sua subsistência (id. 137325570). Já o INSS contestou o desbloqueio de valores feito sem sua prévia oitiva. Argumentou que a conta bloqueada não se trataria de poupança protegida pela impenhorabilidade, mas sim de conta corrente, com intensa movimentação financeira incompatível com a natureza de uma poupança. Requereu a penhora dos bens e realização de hasta pública dos veículos já identificados via RENAJUD. Caso os bens não sejam localizados, pleiteou a imposição de restrição à circulação, com a finalidade de futura apreensão e avaliação dos mesmos. Considerando que não foi satisfeita a obrigação executada, determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de propriedade da parte executada, conforme já identificados por meio do sistema RENAJUD (id. 135960668). Caso os bens não sejam encontrados ou estejam fora de circulação, autorizo, desde já, a imposição de restrição de circulação dos referidos veículos. Expedientes necessários. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501626-66.2022.4.05.8401

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 20:53

Expedida/Certificada

11/02/2026, 20:53

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

30/12/2025, 10:51

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 08:47

Petição (Denúncia)

12/12/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: WELLINGTON LINS EUFRASIO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ183876 INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN: Dou ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) idas, acerca das restrições de veículos acostada no id. 135960668. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501626-66.2022.4.05.8401

08/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2025, 18:57

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: WELLINGTON LINS EUFRASIO DECISÃO Na decisão de id. 122302857 o Juízo acolheu pedido de reconsideração requerido pelo executado, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinou o desbloqueio dos valores pela Secretaria e ordenou o prosseguimento da execução, com intimação da parte exequente para manifestação. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de id. 135960668, que apresenta a listagem dos registros de restrições realizadas via sistema RENAJUD sobre veículos em nome do executado. Intimado a se manifestar sobre as restrições impostas, o executado requereu o desbloqueio dos veículos, sustentando que recebeu os valores de boa-fé, com base em decisão judicial válida à época, e que usou tais quantias para sua subsistência (id. 137325570). Já o INSS contestou o desbloqueio de valores feito sem sua prévia oitiva. Argumentou que a conta bloqueada não se trataria de poupança protegida pela impenhorabilidade, mas sim de conta corrente, com intensa movimentação financeira incompatível com a natureza de uma poupança. Requereu a penhora dos bens e realização de hasta pública dos veículos já identificados via RENAJUD. Caso os bens não sejam localizados, pleiteou a imposição de restrição à circulação, com a finalidade de futura apreensão e avaliação dos mesmos. Considerando que não foi satisfeita a obrigação executada, determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de propriedade da parte executada, conforme já identificados por meio do sistema RENAJUD (id. 135960668). Caso os bens não sejam encontrados ou estejam fora de circulação, autorizo, desde já, a imposição de restrição de circulação dos referidos veículos. Expedientes necessários. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501626-66.2022.4.05.8401

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: WELLINGTON LINS EUFRASIO DECISÃO 1. O executado junta petição de id. 100494240 na qual requer o imediato desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias através do sistema SisbaJud, alegando que tais numerários possuem natureza alimentar e são destinados ao sustento próprio e de sua família. Subsidiariamente postula que, caso seja mantida a penhora, seja limitada a 30% de seus rendimentos, sob o argumento de que percentual superior comprometeria sua subsistência básica. Aduz que aufere renda inferior a um salário-mínimo. 2. O executado fundamenta seu pleito principal na alegada impenhorabilidade dos valores, invocando o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a proteção de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3. Contudo, o pedido não merece prosperar. Primeiramente, o executado não apresentou qualquer documentação que comprove a natureza dos valores bloqueados, não juntando extratos bancários, comprovantes de depósitos salariais ou qualquer outro elemento que demonstre tratar-se efetivamente de verbas de caráter alimentar. Sem essa comprovação essencial, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, uma vez que o ônus da prova recai sobre quem alega o fato impeditivo da execução, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Adicionalmente, o autor alega receber rendimentos inferiores a um salário-mínimo, mas dispunha em sua conta de R$ 5.648,75 - valor consideravelmente superior à remuneração apontada. 4. Além disso, ainda que o STJ tenha entendimento de que a impenhorabilidade não se restringe exclusivamente às contas de poupança - ampliando a proteção a outros tipos de contas bancárias - permanece indispensável a demonstração de que os valores depositados se destinam efetivamente à formação de reserva, mediante depósitos parcimoniosos e regulares ao longo do tempo. No presente caso, contudo, o autor sequer juntou extratos bancários aos autos, deixando de fornecer qualquer elemento probatório para a análise pretendida. A ausência completa de documentação bancária impede a verificação do padrão de movimentação da conta e da finalidade dos depósitos, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. (...) 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: (...) b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) 5. Quanto ao pedido subsidiário de limitação a 30%, o executado não fundamentou adequadamente seu pleito, limitando-se a invocar genericamente o risco de comprometimento de sua subsistência. Sequer explicou de que forma poderia ser efetivada tal consignação, já que o executado não é titular de benefício previdenciário. 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501626-66.2022.4.05.8401 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, bem como o pedido subsidiário de limitação da penhora. 7. Expedientes necessários. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

12/09/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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