Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007049-62.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007049-62.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007049-62.2025.4.05.8400. Número do SENTENÇA I- RELATÓRIO ALUISIO CORDEIRO DE CASTRO NETO propôs a presente ação indenizatória contra a UNIÃO FEDERAL, alegando que prestou serviço militar obrigatório como Soldado durante o período de 01/03/2020 a 19/02/2021 (11 meses e 26 dias no 7º Batalhão de Engenharia de Combate), sendo posteriormente transferido para a inatividade como praça componente da Reserva de 1º categoria. Sustenta que não recebeu as férias devidas durante o período de serviço militar obrigatório, uma vez que a União entende erroneamente que o direito a férias é devido apenas ao militar que obtiver 12 meses completos de serviços prestados, baseando-se em normativo interno que extrapola sua competência. Ao final, pediu a condenação da União ao pagamento de 1 (uma) remuneração correspondente à última graduação (Soldado), acrescida de 1/3 a título de adicional de férias, totalizando R$ 5.229,43, com incidência de juros e correção monetária desde 19/02/2021. A UNIÃO apresentou contestação com proposta de acordo, sustentando inicialmente a inexistência de direito a férias durante o período de serviço militar obrigatório para recrutas, baseando-se no art. 443, §1º do RISG. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventual condenação observe a remuneração de Soldado-Recruta e seja limitada ao período efetivamente prestado. Com nova vista dos autos, a parte autora apresentou réplica recusando a proposta de acordo por considerar que envolve deságio de 10% sobre direito fundamental e não responsabilização pelos honorários contratuais. II- FUNDAMENTAÇÃO Não restou constatada a ocorrência de prescrição de fundo de direito quanto à pretensão deduzida. O artigo 1º do Decreto 20910/ 32 dispõe o seguinte: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Na hipótese, considerando que, em 19/02/2021 houve interrupção/rompimento do vínculo do autor com a Administração, decorrente da sua transferência para a inatividade, tem-se que este deve ser o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para pleitear o pagamento das férias a que supostamente teria direito. A presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, antes de decorridos cinco anos da data em que o autor se desligou das Forças Armadas. Passo então à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é o direito do autor ao recebimento de indenização de férias não gozadas e terço constitucional, referentes ao período em que prestou serviço militar obrigatório. No mérito, a questão já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Tema 162: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional." O STF também firmou entendimento no Tema 635: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União a pagar ao autor a indenização das férias proporcionais não gozadas (11/12 avos) acrescidas do terço constitucional Número do processo: 0009075-33.2025.4.05.8400 SENTENÇA I- RELATÓRIO ELIEL MARTINS DO NASCIMENTO propôs a presente ação de cobrança contra a UNIÃO, alegando que incorporou à Marinha do Brasil em 02/07/1993, tendo gozado suas primeiras férias somente no ano de 1995, referentes ao ano de 1994. Sustenta que o pagamento feito pela demandada por ocasião da transferência para a reserva remunerada foi efetuado com incorreção, uma vez que o Administrador Castrense não incluiu as férias não gozadas referentes ao período de julho a dezembro de 1993. Informa que percebe a título de remuneração o valor de R$ 8.061,30. Ao final, pediu que fosse condenada a União Federal ao pagamento de R$ 5.374,20, correspondente às férias não gozadas de julho a dezembro/1993 (R$ 4.030,65 referente a 06/12 avos + R$ 1.343,55 de 1/3 de férias constitucional). A UNIÃO apresentou contestação, sustentando que não há direito ao recebimento de férias sem completar o período aquisitivo, uma vez que o autor prestou serviço militar obrigatório como aluno durante o período de julho a dezembro de 1993 (período inferior a 12 meses). Por fim, requereu o julgamento pela total improcedência dos pleitos da inicial. II- FUNDAMENTAÇÃO Não restou constatada a ocorrência de prescrição de fundo de direito quanto à pretensão deduzida. O artigo 1º do Decreto 20910/ 32 dispõe o seguinte: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Na hipótese, considerando que, em março/2024 houve interrupção/rompimento do vínculo do autor com a Administração, decorrente da sua transferência para a reserva remunerada, tem-se que este deve ser o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para pleitear o pagamento das férias a que supostamente teria direito. A presente demanda foi ajuizada em abril/2025, antes de decorridos cinco anos da data em que o autor concluiu o curso. Passo então à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é o direito do autor ao recebimento de indenização de férias não gozadas e terço constitucional, referentes ao período em que prestou serviço militar obrigatório. No mérito, a questão já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Tema 162: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional." O STF também firmou entendimento no Tema 635: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União a pagar ao autor a indenização das férias proporcionais não gozadas (06/12 avos) acrescidas do terço constitucional, calculados com base na sua última remuneração. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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