Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000845-84.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000845-84.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico, nesta data, que o INSS anexou, devidamente, o comprovante de cumprimento da decisão judicial prolatada no presente feito. Ademais, a(s) respectiva(s) RPV(s) foi(foram) devidamente expedida(s), bem como intimadas as partes de seu inteiro teor, não havendo registro de impugnações. Diante disso, realizei a remessa da(s) RPV(s) para o e. TRF da 5ª Região para processamento/pagamento e, ato contínuo, procedi ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

17/10/2025, 00:00

Definitivo

16/10/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:28

Documento

02/10/2025, 08:03

Enviada ao Tribunal

29/09/2025, 11:05

Decurso de Prazo

25/09/2025, 14:56

Decurso de Prazo

25/09/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000845-84.2025.4.05.8502. AUTOR: GILVANIA INOCENCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA SILVA - SE14554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Estância, 15 de setembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 18:40

Preparada para Envio

12/09/2025, 20:27

Documento

12/09/2025, 20:20

Documento

10/09/2025, 08:56

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000845-84.2025.4.05.8502. AUTOR: GILVANIA INOCENCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA SILVA - SE14554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS; e 7. diante da fixação de um termo final para o benefício, fica ciente a parte autora de que acaso pretenda prolongar o recebimento de tal benefício, deverá solicitar sua prorrogação administrativa junto ao INSS, nos termos do art. 60, § 9o da Lei 8213/91. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO GILVÂNIA INOCÊNCIO DOS SANTOS FILIAÇÃO JOÃO LAURINDO DOS SANTOS ROSÁLIA INOCÊNCIO DOS SANTOS RG 1.568.570 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 014.368.755-79 ENDEREÇO TRAVESSA I, 220 - POVOADO PALMEIRINHA - ZONA RURAL - CEP 49.260-000 - UMBAÚBA/SE RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO IMPLANTAR O BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS DIB DO RESTABELECIMENTO 21/01/2025 DIP DO RESTABELECIMENTO DCB 1º/06/2025 25/08/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) 100% DOS ATRASADOS DE 21/01/2025 A 31/05/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS Com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/07/2025, 00:00

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