Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-31.2025.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-31.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000796-31.2025.4.05.8312. AUTOR: LUCAS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 11 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 15:02

Reativação

09/12/2025, 15:01

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:01

Petição (Contraminuta)

27/11/2025, 09:40

Definitivo

15/09/2025, 12:29

Documento (Certidão)

15/09/2025, 12:27

Decurso de Prazo

13/09/2025, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 04:33

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000796-31.2025.4.05.8312 Intime-se a parte autora (desde que patrocinada por advogado) a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 15 dias. A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio do TRF da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943), utilizando as seguintes planilhas: Sistema Jusprev 2 [item 1.1 b)] - para benefício com RMI no valor de 1 salário mínimo Conta Fácil Prev [item 1.1 a)] - para benefícios com RMI distinta do salário mínimo A planilha apresentada deve conter, expressamente: a) campo indicativo dos valores principais e de juros devidos ao autor, já com o desconto relativo à retenção dos honorários contratuais, desde que autorizado no instrumento de mandato acostado; b) campo indicativo dos valores principais e de juros devidos ao advogado, se for o caso;c) campo indicativo dos números de meses anteriores e atuais devidos, assinalados os respectivos valores, de modo que o somatório corresponda ao valor total devido ao demandante, já com a subtração dos valores devidos à título de honorários contratuais, se for o caso. Essas informações são essenciais para posterior expedição do requisitório de pagamento e, caso não apresentadas, implicarão no arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, respeitado o prazo prescricional. Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 15 dias. Em caso de impugnação, deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha com cálculo do valor que entende devido, sob pena de homologação dos valores apresentados pelo autor, com consequente expedição do requisitório de pagamento. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Findando o prazo assinalado sem apresentação dos cálculos, remetam-se os autos ao arquivo, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, durante o prazo prescricional. Cabo de Santo Agostinho, data da validação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal Titular da 35ª Vara/PE;0;;;

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:30

Petição (erro material)

20/08/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:02

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000796-31.2025.4.05.8312 Intime-se a parte autora (desde que patrocinada por advogado) a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 15 dias. A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio do TRF da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943), utilizando as seguintes planilhas: Sistema Jusprev 2 [item 1.1 b)] - para benefício com RMI no valor de 1 salário mínimo Conta Fácil Prev [item 1.1 a)] - para benefícios com RMI distinta do salário mínimo A planilha apresentada deve conter, expressamente: a) campo indicativo dos valores principais e de juros devidos ao autor, já com o desconto relativo à retenção dos honorários contratuais, desde que autorizado no instrumento de mandato acostado; b) campo indicativo dos valores principais e de juros devidos ao advogado, se for o caso;c) campo indicativo dos números de meses anteriores e atuais devidos, assinalados os respectivos valores, de modo que o somatório corresponda ao valor total devido ao demandante, já com a subtração dos valores devidos à título de honorários contratuais, se for o caso. Essas informações são essenciais para posterior expedição do requisitório de pagamento e, caso não apresentadas, implicarão no arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, respeitado o prazo prescricional. Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 15 dias. Em caso de impugnação, deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha com cálculo do valor que entende devido, sob pena de homologação dos valores apresentados pelo autor, com consequente expedição do requisitório de pagamento. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Findando o prazo assinalado sem apresentação dos cálculos, remetam-se os autos ao arquivo, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, durante o prazo prescricional. Cabo de Santo Agostinho, data da validação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal Titular da 35ª Vara/PE;0;;;

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000796-31.2025.4.05.8312. AUTOR: LUCAS JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do segurado LUCAS JOSÉ DOS SANTOS Benefício concedido LOAS Deficiente Número do benefício - Renda Mensal Inicial A calcular Data de Início do Benefício 10/02/2025 Data do Início do Pagamento administrativo Trânsito em julgado SENTENÇA 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação Mérito JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente físico. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capita por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos. Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiar estes com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício(cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.(art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Requisito do impedimento de longo prazo Inicialmente, reputo ser desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial, vez que as questões levantadas pelo INSS já se encontram plenamente respondidas através dos quesitos contidos no laudo, conforme será demonstrado mais adiante. Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial concluiu tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, de pelo menos dois anos, isso porque a parte autora é portadora de “Esquizofrenia paranóide (CID 10 - F20.0); Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID 10 - F31.0); Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (CID 10 - F31.7); Transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de idéias ou de ruminações obsessivas (CID 10 - F42.0)”, de modo a ensejar sua incapacidade total e temporária, por 1 ano a contar da perícia realizada em 11/04/2025, com DII fixada em 28/09/2021 (id. 67688725). Adotando-se o entendimento fixado pela TNU no Tema 173, o qual estabeleceu que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Verifica-se, portanto, que a demandante possui impedimento de longo prazo. Requisito da miserabilidade No caso em tela, este Juízo determinou a realização de perícia social, a fim de apurar a situação financeira da parte demandante (id. 70652201). De acordo com parecer sócio-econômico, o autor reside sozinho em casa própria, composta por sala, cozinha, 2 quartos e banheiro. É guarnecida pelos seguintes bens: geladeira, fogão de 5 bocas, conjunto de sofá com 2 e 3 lugares, ventilador, cama de casal. A renda advém do benefício do programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) percebendo ajuda de familiares. Pelos os registros fotográficos denotam-se as condições precárias de habitabilidade e a situação de pobreza que reside a família do demandante. Logo, os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial encontram-se preenchidos (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Pagamento de Atrasados Os valores atrasados serão contados a partir da DER (10/02/2025). Sobre os valores pretéritos, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. 3. Dispositivo Ante exposto, ACOLHO o pedido contido na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) implantar em favor da parte autora benefício assistencial no valor de um salário-mínimo; b) pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde a DER=(10/02/2025)=DIB até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35ª Vara/PE

20/06/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Reativação

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (erro material)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)