Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001828-19.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001828-19.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 16:15

Documento

30/12/2025, 07:10

Definitivo

28/12/2025, 21:17

Documento

28/12/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. V. P. S. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA MARCELINO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA GONCALVES SILVA - CE27103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pela petição com id. 129980678, a parte autora requer o destaque de supostos honorários advocatícios contratuais em favor da advogada Luciana Goncalves Silva, OAB/CE 27.103. Ocorre que não há nos autos contrato de honorários advocatícios, o que impossibilita o referido destaque. PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001828-19.2025.4.05.8103 Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora no id. 129980678. Ademais, considerando que já houve o transcurso do prazo para manifestação acerca do requisitório expedido, determino sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Após, arquivem-se os autos. Intime-se a parte autora para ciência. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

22/12/2025, 00:00

Documento

19/12/2025, 16:52

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:52

Outras Decisões

19/12/2025, 16:51

Conclusão

19/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:29

Petição

10/11/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001828-19.2025.4.05.8103. AUTOR: A. V. P. S. REPRESENTANTE: ANTONIA MARCELINO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA GONCALVES SILVA - CE27103, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 3 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 16:48

Expedição de documento

03/11/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001828-19.2025.4.05.8103. AUTOR: A. V. P. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

20/06/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(50)