Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505663-20.2014.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505663-20.2014.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DANIEL TELES BARBOSA - CE21177 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE MOSSORO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Conforme acórdão do id. 69342556, confirmado pelo acórdão do id. 69342115, o Município de Mossoró foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 789,00. 2. O autor, assistido pela Defensoria Pública da União, apresenta cálculos dos honorários de sucumbência, estimando-os em R$ 1.585,04 (id. 69342116). 3. O Município de Mossoró, em petição do id. 69340936, impugna os cálculos apresentados pelo exequente. Aquele Município sustenta que os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado da condenação. Aduz ainda que o valor da causa deve ser corrigido monetariamente da data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado. A partir deste momento, além da correção monetária, passam a incidir também os juros moratórios. Diz que, como a taxa SELIC tem natureza híbrida e inclui juros e correção na sua composição, torna-se inaplicável no período anterior ao trânsito em julgado. Requer assim: a) seja reconhecido o excesso de execução, homologando-se os cálculos por ele apresentados, no valor de R$ 1.367,02, data base 03/2025; b) Não havendo concordância da parte exequente com os cálculos da Fazenda Pública, sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial; c) Seja observado o procedimento previsto nos incisos do § 3º do art. 535 do CPC c/c e do art. 13 da Lei 12.153/2009, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observado o limite equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para expedição de RPV, consoante Lei Municipal nº 2616/2010, vedado o fracionamento (CF, art.100, § 8º); e d) Em caso de bloqueio em contas judiciais, em vista do princípio da eventualidade, caso haja expedição de RPV e este não seja quitado, informa ainda a conta do Ente Público para eventual bloqueio judicial: Banco Caixa Econômica Federal Agência 0560 Conta 447-7 Operação 006. 4. Nos termos do art. 85, §16, do CPC, "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." 5. Colhem-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diversos precedentes no mesmo sentido do dispositivo acima transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DO SUBSTABELECENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial. 2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. O advogado substabelecido com reserva de poderes não tem o direito de cobrar honorários sucumbenciais sem a anuência do advogado substabelecente. 4. No caso concreto, os advogados substabelecentes manifestaram expressamente seu desinteresse na verba sucumbencial, bem como que a quantia deveria ser destinada aos advogados que prosseguiram na demanda. 5. O Tribunal estadual consignou que o presente cumprimento de sentença refere-se a honorários sucumbenciais fixados em sentença que transitou em julgado em 2018, tendo sido requerido o cumprimento em 2019. Alterar as conclusões do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. O art. 85, § 16, do CPC prevê que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado quando os honorários forem fixados sobre quantia certa. 7. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.915.997/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.591.794/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SOBRE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o momento de incidência dos juros de mora no cálculo da verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido, destacando que, em razão da iliquidez do título judicial, somente a partir da efetiva apuração do quantum debeatur e a consequente intimação para promover o pagamento do valor devido é que, eventualmente descumprido o limite temporal do cumprimento voluntário, estaria a parte em atraso para fins de incidência dos juros de mora. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A alegação de afronta ao art. 397 do CC, ante a tese do recorrente de que o valor cobrado é líquido e, portanto, legitimaria a incidência dos juros de mora em razão de meros cálculos aritméticos, em contraposição à conclusão da origem de que o valor em apuração era ilíquido, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a pretensão recursal esbarra na jurisprudência do STJ, visto que a incidência da referida rubrica nos moldes traçados pela recorrente (a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária) apenas encontra guarida quando fixado em quantia certa, pois, ainda que de forma reflexa, a correção monetária e os juros moratórios já incidem no cálculo da condenação ou do proveito econômico, de modo que a determinação de novos juros de mora sobre a parcela dos honorários configuraria bis in idem. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.706/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) 6. Com efeito, no caso em apreço, no qual os honorários de sucumbência foram fixados em quantia certa, assiste razão ao Município de Mossoró/RN quando afirma que a taxa SELIC, que tem natureza híbrida e inclui juros e correção na sua composição, só deve incidir após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 7. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0505663-20.2014.4.05.8401 Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do Município de Mossoró/RN e HOMOLOGO os cálculos apresentados por aquele ente no id. 69341755 e no id. 69341425, consistentes, respectivamente, na atualização do valor devido, arbitrado em 3/2015 (R$ 789,00), pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado (2/2025), de modo que se encontra o valor de R$ 1.353,49 (planilha 1) e, em seguida, aplicando-se sobre esse valor a taxa SELIC, que inclui juros e correção, de modo que em 3/2025 tem-se o valor atualizado do débito no total de R$ 1.367,02 (planilha 2). 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

09/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (convertida em diligência; O idoso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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