Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025167-41.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025167-41.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025167-41.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE FARIAS Advogado(s) do reclamante: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, requerido administrativamente em 16.10.2023, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado especial e cumprimento da carência, consta dos autos: comprovante de residência no sítio mangueira; certidão de casamento 1992 (agricultor); DAP 08/08/2022 a 08/08/2024 (emitida pelo STR); STR Mogeiro, filiação em 09/09/2013; proprietário da terra é o pai do autor, 25hec (grande). Ficha de aluno sem carimbo e assinatura; declaração da escola qualifica autor como agricultor, mas a emissão data de 12/12/2023; certidão eleitoral emitida em 13/01/2024, domicílio eleitoral desde 1988; boletos de crédito rural no valor de R$ 1.205,93. Garantia safra 2022 e 2023. O autor possui DAP, emitida em 08/08/2022, com validade até 08/08/2024. Ainda, possui filiação sindical rural desde 09/09/2013, tendo recebido seguro safra em 2022 e 2023. Eis um resumo do depoimento do autor em juízo: Nunca trabalhou de carteira assinada. Trabalha na terra do seu genitor (25 hectare). Hoje, 12 hectares são plantados, os outros 12 hectares possuem 02 vacas (já possuíram 12). Fez um financiamento bancário para fazer um poço na propriedade. Com relação ao financiamento, o renovou ano passado para fazer um curral. O primeiro e o empréstimo anual foram, cada um, de R$6.000,00. Sua esposa é agricultura rural aposentada. Apesar do tamanho do imóvel, destaque-se que ele é fruto de herança, possuindo dimensão inferior ao módulo fiscal da região, que é de 30 hectares, conforme consulta ao site oficial do Incra. O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 9º, inciso VII, alínea "a", complementa que o segurado especial é aquele que exerce suas atividades "em área de até 4 (quatro) módulos fiscais". Assim, a propriedade possui menos de 1 (um) módulo fiscal, situando-se amplamente dentro do limite legal de até 4 (quatro) módulos fiscais exigido pela legislação. Além disso, todos os elementos probatórios convergem para confirmar a qualidade de segurado especial, destacando-se DAP válida (documento oficial); filiação sindical rural (mais de 10 anos); seguro safra (2022 e 2023); financiamentos rurais (investimento na atividade). Some-se a isso o depoimento pessoal coerente e detalhado do autor (sem impugnação do INSS – ausente à audiência), o qual corrobora a conclusão acima. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de “CID 10 - M47.8: espondiloses e CID 10 - M54.8: dorsalgia”, enfermidades que o incapacitam, temporariamente, para o exercício de quaisquer atividades laborativas. Como o quadro de incapacidade tem caráter apenas temporário, o quadro clínico se coaduna com o benefício de auxílio doença, não havendo, por ora, que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. Logo, é devida a concessão do auxílio-doença. Prejudicado o pedido de pagamento de adicional de 25%, já que não é devida a aposentadoria por invalidez. Também com base no laudo da perícia judicial, fico a DIB na DER. Com relação à data da cessação do auxílio-doença, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em seis meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de seis meses, a contar da data da perícia judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 646.549.542-6 DIB 16.10.2023 DIP 01.07.2024 DCB 06 meses a contar da perícia judicial RMI 01 salário mínimo b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DRB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a titulo de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior) Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba

29/07/2025, 00:00

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