Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008941-67.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008941-67.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 06:33

Definitivo

08/10/2025, 15:49

Documento

08/10/2025, 07:06

Reativação

06/10/2025, 19:00

Definitivo

24/09/2025, 15:14

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:15

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:15

Publicação

03/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 526 do CPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Caso haja discordância em relação aos valores apurados, as partes deverão, dentro do mesmo prazo, apontar o erro e, se necessário, apresentar planilha de cálculos. Atenção: Para garantir maior agilidade ao processo, não é necessário apresentar manifestação caso haja concordância com os valores ou não constate algum erro na evolução do cálculo e/ou RPV/PRC. O silêncio será interpretado como concordância e permitirá o prosseguimento mais rápido da tramitação. A apresentação de manifestação que não seja para impugnar cálculo e/ou requisitório poderá resultar em maior morosidade no andamento processual. Destaca-se que o expediente que acompanha este ato ainda passará pelas fases de conferência e validação e, somente após essas etapas – e desde que não haja impugnações dentro do prazo –, será encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado no Sistema Esparta (TRF-5ª Região), com previsão de pagamento dos valores em um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento poderá ser acompanhado pelo seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Recomenda-se que o beneficiário, ao comparecer à instituição bancária depositária, leve seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório, disponível no site mencionado acima. Por fim, informamos que o arquivamento do feito não encerra eventuais pendências relacionadas à obrigação de fazer (implantação do benefício), e o processo permanecerá ativo no sistema PJe 2.x para essa finalidade, sem prejuízo de peticionamentos futuros por qualquer das partes.

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:17

Documento

28/08/2025, 18:13

Petição (erro material)

17/07/2025, 09:11

Preparada para Envio

15/07/2025, 10:45

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 00:42

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 526 do CPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Caso haja discordância em relação aos valores apurados, as partes deverão, dentro do mesmo prazo, apontar o erro e, se necessário, apresentar planilha de cálculos. Atenção: Para garantir maior agilidade ao processo, não é necessário apresentar manifestação caso haja concordância com os valores ou não constate algum erro na evolução do cálculo e/ou RPV/PRC. O silêncio será interpretado como concordância e permitirá o prosseguimento mais rápido da tramitação. A apresentação de manifestação que não seja para impugnar cálculo e/ou requisitório poderá resultar em maior morosidade no andamento processual. Destaca-se que o expediente que acompanha este ato ainda passará pelas fases de conferência e validação e, somente após essas etapas – e desde que não haja impugnações dentro do prazo –, será encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado no Sistema Esparta (TRF-5ª Região), com previsão de pagamento dos valores em um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento poderá ser acompanhado pelo seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Recomenda-se que o beneficiário, ao comparecer à instituição bancária depositária, leve seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório, disponível no site mencionado acima. Por fim, informamos que o arquivamento do feito não encerra eventuais pendências relacionadas à obrigação de fazer (implantação do benefício), e o processo permanecerá ativo no sistema PJe 2.x para essa finalidade, sem prejuízo de peticionamentos futuros por qualquer das partes.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008941-67.2024.4.05.8003. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procurador (a): Preposto (a): ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência da(o) Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha já cadastrado, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foi homologado o acordo entre as partes. SENTENÇA (TIPO B) Pretende a parte autora auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, na condição de trabalhador rural segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. Após instrução, a autarquia propôs: a) implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA; b) pagamento do valor descrito no quadro resumo a título de parcelas vencidas, via RPV; c) renúncia pela parte autora de eventual direito decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda. Fica ressalvado o direito de a parte requerer perante o INSS a prorrogação do benefício, mediante nova perícia administrativa, desde que requerida nos últimos 15 dias antes da cessação do benefício. Em seguida, a proposta foi aceita. As partes concordaram ainda em renunciar expressamente ao prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado imediatamente. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b CPC/2015), sem ônus processuais. Sem embargo, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Ademais, deverá o INSS implantar o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO (A) GIVANILDO RODRIGUES DA SILVA BENEFÍCIO Nº CPF RAUL TEODOSIO MONTEIRO JUNIOR CPF: 723.779.764-68, GIVANILDO RODRIGUES DA SILVA CPF: 058.282.134-74 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 18/06/2024 DCB 01/08/2025 DIP 01/06/2025 PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO - – ATUALIZADAS ATÉ 18 de junho de 2025 R$ Autor (a): GIVANILDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAUL TEODOSIO MONTEIRO JUNIOR

23/06/2025, 00:00

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Definitivo

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