Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007013-81.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007013-81.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:45

Documento

10/11/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, item 31, do provimento n. 01/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria-regional da Justiça Federal da 5ª Região). Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica OTAVIANO GOMES DO NASCIMENTO NETO

06/11/2025, 00:00

Definitivo

05/11/2025, 18:10

Documento (Certidão)

05/11/2025, 17:14

Expedida/Certificada

05/11/2025, 17:14

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:16

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:16

Publicação

20/10/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007013-81.2024.4.05.8003. AUTOR: MARIA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PACIFICO AQUINO - AL12821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Santana do ipanema, 16 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 00:06

Preparada para Envio

04/08/2025, 14:10

Petição

16/07/2025, 09:55

Trânsito em julgado

10/07/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007013-81.2024.4.05.8003. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procurador: Preposto: ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência da(o) Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de conciliação/instrução e julgamento na forma virtual, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha já cadastrado, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foi homologado o acordo entre as partes. SENTENÇA (TIPO B) Pretende a parte autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. Após instrução regular, a autarquia propôs: a) pagamento do valor, correspondente a R$ 6.200,00 (VALOR FIXO) vencidas via RPV, pelo nascimento do infante descrito no quadro resumo; b) renúncia pela parte autora de eventual direito decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda. Em seguida, a proposta foi aceita. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III,b CPC/2015), sem ônus processuais. Sem embargo, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Expeça-se RPV, observando que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Publique-se, registre-se, operando-se o trânsito em julgado imediatamente. Santana do Ipanema - AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (CÓDIGO N.º B-80 NO INSS) BENEFICIÁRIA MARIA SILVA LIMA INFANTE ALAINE SANTOS LIMA BENEFÍCIO Nº CPF LEONARDO PACIFICO AQUINO CPF: 077.360.774-95, MARIA SILVA LIMA CPF: 056.910.484-06 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 29/08/2021 DIP - PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO - – ATUALIZADAS ATÉ 18 de junho de 2025 R$ 6.200,00 Autor (a): MARIA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO PACIFICO AQUINO

23/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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