Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012004-76.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012004-76.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. É o que importa relatar. Fundamentação A pensão por morte é o benefício previdenciário a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra "a", no inciso II, do art. 18 e dos artigos 74 a 79, da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, no entanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido, por ocasião do óbito, houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do "período de graça". Assim, para o deferimento de tal benefício se faz necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: i) a condição de segurado do falecido no momento anterior a morte e ii) a condição de dependente do beneficiário. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A questão controvertida nos autos consiste em verificar se o instituidor possuía qualidade de segurado, sendo esse o motivo do indeferimento administrativo( Id 53585503). O óbito de Ednilson Matias dos Santos, em 24/03/2023, foi comprovado pela certidão juntada no Id 53585489. Os autores demonstraram ser filhos menores de 21 anos do instituidor ( id 560110490), sendo, pois, presumida a dependência econômica. A CTPS juntada aos autos dá conta que o último vínculo empregatício estabelecido pelo de cujus foi com a empresa JL Valença Araújo. O documento indica que o vínculo foi iniciado em 02/10/2019 e encerrou em 31/05/2021, conforme retificação efetuada pelo empregador ( fls. 4 e 11, do id 53585498). As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no referido documento, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, com base nas informações da CTPS o de cujus teve deferido o benefício do seguro-desemprego, o que indica que a Administração Pública reconheceu as anotações assentadas no documento ( id 53585507). Em virtude do recebimento do seguro-desemprego houve a extensão da qualidade de segurado até 07/2023. O de cujus, ademais, esteve preso de 14/09/2022 até 01/03/2023 ( id 53585506). Assim, quando do óbito, em 24/03/2023, o instituidor mantinha a qualidade de segurado- Inteligência do art. 15, da Lei nº 8.213/91. À vista de tais considerações, a procedência do pedido é medida que se impõe. O benefício é devido a partir da DER, tendo em vista que o requerimento foi realizado após o prazo de 180 dias do falecimento ( DER 14/06/2024/ Id 53585503)- Inteligência do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. O cálculo do benefício deverá observar a legislação vigente na época do óbito. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, devidamente corrigidas pelo INPC e com acréscimo de juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009 até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/21. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE tbz

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de cálculo judicial

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)