Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008262-24.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008262-24.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008262-24.2025.4.05.8103. AUTOR: I. G. D. M. REPRESENTANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO GALVAO Advogados do(a) AUTOR: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 24 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 20:43

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:43

Documento

24/04/2026, 20:43

Documento

20/04/2026, 20:40

Preparada para Envio

16/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008262-24.2025.4.05.8103. AUTOR: I. G. D. M. REPRESENTANTE: MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO GALVAO Advogados do(a) AUTOR: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 6 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:55

Documento

06/04/2026, 16:55

Preparada para Envio

05/03/2026, 16:17

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:10

Documentos

Intimação do Requisitório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. G. D. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008262-24.2025.4.05.8103 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento do requisito da deficiência. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que a presente ação foi ajuizada sem que tivesse havido a conclusão administrativa. Portanto, ambos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado são controvertidos. Do mérito Da deficiência Por meio do laudo pericial constante do id. 74649150, é atestado que a parte autora apresenta transtornos hipercinéticos (CID: F90) e retardo mental não especificado (CID: F79), condição que lhe acarreta impedimento pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a parte autora apresentou "deficiência leve", no que tange às estruturas e funções do corpo; e apresentou "dificuldade moderada", no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). É indicado que o quadro resulta em importante limitação de natureza mental e intelectual no autor (quesito 13). Tal situação resta reforçada pelo disposto no quesito 15, o qual registra limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear, etc). Ademais, o perito refere quadro iniciado desde o nascimento, data que adoto como de início do impedimento (quesitos 4/6). Em relação ao pedido para complementação do laudo pericial apresentado pelo INSS, pontuo que os quesitos deveriam ter sido apresentados quando da intimação da perícia (id. 71784614), motivo pelo qual indefiro tal pedido. Assim, tenho que restou evidenciado impedimento relevante e de longo prazo. Da miserabilidade No tocante ao requisito da miserabilidade, foi realizado estudo socioeconômico (id. 78451107), por meio do qual se observa que o grupo familiar é composto pela autora e seus genitores; e a única renda da família é a decorrente de programa de transferência de renda, no valor de R$650,00. Igualmente comprovado, destarte, o requisito da miserabilidade, desde a DER. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, considerando que há constatação de impedimento desde o nascimento, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo - 19/12/2024. Da tutela de urgência Quanto ao tema, cumpre referir que a tutela de urgência, técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, quando tiver por fundamento possibilidade de dano, requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Constato a presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios assistenciais, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da parte autora, tenho como configurado o requisito do perigo de dano. De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência, a fim de implantar, de imediato, o benefício pleiteado. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo registrado pelo sistema, fixando a DIB em 19/12/2024 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês em que proferida a sentença. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

30/09/2025, 00:00

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