Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000443-15.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.510,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

ALEX DA COSTA CABRAL

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINTO

OAB/RN 14764·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ALEX DA COSTA CABRAL

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 12:43

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 11:37

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 14:52

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/03/2026, 08:10

Decorrido prazo de ALEX DA COSTA CABRAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 00:20

Publicado Intimação do Requisitório em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:20

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 22:06

Juntada de Certidão

28/02/2026, 22:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/02/2026, 20:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/01/2026, 05:45

Juntada de Certidão

27/01/2026, 05:19

Todas as movimentações(56)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 12:43

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 11:37

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 14:52

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/03/2026, 08:10

Decorrido prazo de ALEX DA COSTA CABRAL em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 05:19

Decisão

•27/01/2026, 05:19

11/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 00:20

Publicado Intimação do Requisitório em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:20

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 22:06

Juntada de Certidão

28/02/2026, 22:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/02/2026, 20:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/01/2026, 05:45

Juntada de Certidão

27/01/2026, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 05:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 15:13

Conclusos para decisão

24/01/2026, 19:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:50

Juntada de Certidão

26/11/2025, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 22:45

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2025, 10:08

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 20:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025

26/06/2025, 01:36

Juntada de Certidão

26/06/2025, 01:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de ALEX DA COSTA CABRAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/06/2025, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:48

Publicado Sentença em 09/06/2025.

12/06/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:43

Homologada a Transação

02/06/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 10:09

Decorrido prazo de ALEX DA COSTA CABRAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

25/05/2025, 12:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.

25/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formulado pela parte ré. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. ESTHER ALANA DA COSTA MACIEL Servidor(a) da 13ª Vara/SJRN

21/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de laudo pericial

21/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 20:09

Decorrido prazo de ALEX DA COSTA CABRAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 13:22

Juntada de documento comprobatório

17/01/2025, 14:51

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 10:21

Decisão

•26/01/2026, 15:13

Sentença

•02/06/2025, 14:43