Apelação / Remessa Necessária 0003845-35.2010.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

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ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Reu

ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Reu

ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

28/04/2026, 08:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/04/2026, 08:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

05/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

05/02/2026, 02:04

Todas as movimentações(301)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

28/04/2026, 08:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/04/2026, 08:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/12/2025, 15:19

Acórdão

•28/12/2025, 15:19

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12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 09/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

05/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

05/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

05/02/2026, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

05/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2026, 15:41

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:03

Juntada de Certidão

28/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/12/2025, 15:19

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

28/12/2025, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 15:36

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 12:18

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

27/11/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 12:09

Juntada de Certidão

27/11/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/11/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:08

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:08

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/11/2025, 15:33

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:10

Juntada de Certidão

19/10/2023, 03:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 23:38

Embargos de declaração não acolhidos

08/10/2023, 23:38

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:51

Juntada de Certidão

04/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

20/09/2023, 00:02

Juntada de Certidão

20/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 00:03

Juntada de Outros documentos

09/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/08/2023, 19:21

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão

07/08/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:27

Outras Decisões

28/07/2023, 11:27

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

27/07/2023, 08:59

Juntada de Certidão

27/07/2023, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:30

Juntada de Certidão

26/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 19:41

Juntada de Petição de Recurso especial

14/06/2023, 20:31

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

14/06/2023, 20:30

Juntada de Certidão

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

23/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

23/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

23/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

23/05/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/05/2023, 20:12

Deliberado em Sessão

17/05/2023, 20:26

Juntada de Certidão

17/05/2023, 20:21

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:17

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:17

Juntada de Certidão

29/04/2023, 00:17

Juntada de Certidão

20/04/2023, 16:03

Juntada de Certidão

20/04/2023, 16:02

Juntada de Certidão

19/04/2023, 03:17

Inclusão em Pauta

18/04/2023, 19:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/04/2023, 09:50

Juntada de Certidão

16/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:55

Juntada de Certidão

10/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

10/04/2023, 11:47

Juntada de Certidão

08/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

08/04/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 20:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/04/2023, 20:25

Juntada de Certidão

29/03/2023, 05:46

Juntada de Certidão

29/03/2023, 05:46

Juntada de Certidão

29/03/2023, 05:46

Juntada de Certidão

29/03/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 23:28

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

28/03/2023, 23:27

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

28/03/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 23:27

Deliberado em Sessão

09/03/2023, 11:18

Juntada de Certidão

08/03/2023, 19:35

Juntada de Certidão

06/02/2023, 12:01

Juntada de Certidão

06/02/2023, 12:01

Juntada de Certidão

06/02/2023, 01:21

Juntada de Certidão

03/02/2023, 08:29

Juntada de Certidão

03/02/2023, 08:25

Juntada de Certidão

03/02/2023, 08:22

Inclusão em Pauta

02/02/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

07/01/2023, 00:36

Juntada de Certidão

07/01/2023, 00:35

Recebidos os autos

10/08/2022, 15:56

Migração de Sistema Eletrônico

30/07/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022 23:01:13

08/04/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2022, 11:54

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

25/09/2021, 12:19

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

25/09/2021, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1

04/04/2019, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2019, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2019, 13:22

Autos entregues em carga ao Autor.

27/02/2019, 16:50

Publicado Decisão em 06/02/2019 03:13:27.

06/02/2019, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2019 03:12:27

06/02/2019, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 14:27

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/01/2019, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2019, 13:00

Inclusão em Pauta

03/12/2018, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2018 03:12:17

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2018, 15:14

Conclusos Para decisão

16/08/2018, 13:39

Distribuído por Sorteio

16/08/2018, 13:38

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

15/08/2018, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2018, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 10:35

Autos entregues em carga ao Autor.

19/07/2018, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2018 03:12:37

20/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2018, 23:45

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2018, 14:31

Conclusos Para decisão

12/03/2018, 19:22

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 11:41

Autos entregues em carga ao Autor.

28/02/2018, 07:09

Publicado Decisão em 09/01/2018 03:13:17.

09/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2018 03:12:17

09/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 17:38

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2017, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2017, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2017 03:12:28

01/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

29/11/2017, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 12:17

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 08:19

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 06:38

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:27

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1

09/06/2015, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2015, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2015 03:12:23

07/05/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2015, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2015, 14:58

Conclusos Para decisão

27/04/2015, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2015 03:12:18

07/04/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2015, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1

27/05/2013, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 08:47

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2012, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2012, 09:40

Autos entregues em carga ao Autor.

07/03/2012, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2012 22:00:52

17/01/2012, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2011, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2011, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2011, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2011, 12:56

Conclusos Para decisão

25/10/2011, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2011, 09:51

Autos entregues em carga ao Autor.

01/09/2011, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2011 22:00:13

04/08/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2011, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2011, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2011, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2011, 09:55

Autos entregues em carga ao Autor.

21/07/2011, 07:19

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2011, 12:48

Conclusos Para decisão

03/06/2011, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2011, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2011, 10:10

Autos entregues em carga ao Autor.

26/05/2011, 07:40

Publicado Decisão em 06/05/2011 09:51:04.

06/05/2011, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2011 09:50:04

06/05/2011, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2011, 18:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

27/04/2011, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2011, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

05/04/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2011 19:01:54

24/03/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2011, 14:48

Inclusão em Pauta

23/03/2011, 00:00

Conclusos Para decisão

22/03/2011, 14:18

Distribuído por Sorteio

22/03/2011, 14:17

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

28/02/2011, 14:24

Recebidos os autos

02/02/2011, 16:52

Autos entregues em carga ao Autor.

01/02/2011, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2010, 13:24

Juntada de Outros documentos

17/12/2010, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2010, 13:22

Conclusos Para decisão

09/12/2010, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2010, 13:08

Recebidos os autos

09/12/2010, 13:05

Autos entregues em carga ao Autor.

25/11/2010, 10:48

Não recebido o recurso de Nome da parte não definido na 1x.

22/11/2010, 09:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2010, 17:06

Conclusos Para decisão

27/10/2010, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2010, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2010, 09:17

Recebidos os autos

27/10/2010, 08:56

Autos entregues em carga ao Autor.

19/10/2010, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2010, 13:03

Conclusos Para decisão

15/10/2010, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2010, 17:51

Concedida em parte a Segurança a Nome da parte não definido na 1x.

15/09/2010, 08:25

Conclusos Para decisão

09/09/2010, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2010, 16:42

Recebidos os autos

09/09/2010, 12:03

Autos entregues em carga ao Autor.

01/09/2010, 15:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2010, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2010, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2010, 16:46

Recebidos os autos

02/08/2010, 11:14

Autos entregues em carga ao Autor.

22/07/2010, 14:10

Juntada de Outros documentos

22/07/2010, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2010, 11:48

Conclusos Para decisão

08/07/2010, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2010, 17:39

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 13:20

Juntada de Outros documentos

14/06/2010, 14:12

Conclusos Para decisão

07/06/2010, 14:02

Recebidos os autos

04/06/2010, 17:30

Autos entregues em carga ao Autor.

04/06/2010, 13:36

Conclusos Para decisão

27/05/2010, 18:13

Distribuído por Sorteio

27/05/2010, 17:07

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:09

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•08/10/2023, 23:37

Ato Ordinatório

•09/09/2023, 00:03

Decisão

•28/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:41

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 20:26

Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Despacho

•30/07/2022, 13:50

Todos os documentos(28)

Acórdão

•28/12/2025, 15:19

Acórdão

•28/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:09

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•08/10/2023, 23:37

Ato Ordinatório

•09/09/2023, 00:03

Decisão

•28/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:41

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 20:26

Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Despacho

•30/07/2022, 13:50

Decisão

•30/07/2022, 13:50

Acórdão

•30/07/2022, 13:50

Decisão

•30/07/2022, 13:50

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Despacho

•30/07/2022, 13:49

Acórdão

•30/07/2022, 13:49

Acórdão

•30/07/2022, 13:49

Acórdão

•30/07/2022, 13:49

Despacho

•30/07/2022, 13:49

Despacho

•30/07/2022, 13:49

Sentença (Outras)

•30/07/2022, 13:49

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Decisão

•30/07/2022, 13:49