Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003454-14.2023.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003454-14.2023.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. S. B. D. S. REPRESENTANTE: ROSINEIDE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GILTON BATISTA BRITO – Juiz Federal - Ato 439/2025-CR DESPACHO Aduz o INSS que o autor consta como titular de Pensão por morte ativa desde 12/09/2014, sendo tal benefício inacumulável com o amparo social. Conforme documento de id. 80576899, embora o autor seja beneficiário de pensão por morte, esta foi implantada com DIP em 06/12/2023, ao passo que o benefício de amparo social foi requerido em 20/12/2022. Em manifestação de id. 64349940, o autor requereu a implantação do amparo social desde a DER (20/12/2022) até 05/12/2023, pugnando pelo pagamento das diferenças. Na manifestação, o autor reconhece a inacumulabilidade dos benefícios de Pensão por morte e BPC. A TNU firmou a seguinte tese: No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado. No mesmo entendimento, o STJ fixou no Tema 1.207: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. Na petição de id. id. 64349940, o autor requer somente o pagamento das diferenças do BPC de 20/12/2022 a 05/12/2023. Assim, intimem-se as partes para: 1) ciência de que os benefícios em causa são inacumuláveis; 2) renúncia expressa ao benefício de amparo social ou pensão por morte pela parte autora, com ciência de que serão descontados os valores pagos administrativamente na presente execução dos atrasados; 3) ciência de que posterior cobrança administrativa pelo INSS de valores já descontados na presente execução importa dano processual a ser liquidado no presente processo, não havendo interesse processual em novo ajuizamento. Prazo: 05 dias. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO Nº 0003454-14.2023.4.05.8501

01/08/2025, 00:00

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