Apelação / Remessa Necessária 0003845-35.2010.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Partes do Processo

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

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ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Reu

ORGANIZACAO FARMACEUTICA IRMA DULCE LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:27

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

14/11/2025, 15:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Todas as movimentações(255)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:27

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

14/11/2025, 15:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•08/10/2023, 23:37

Decisão

•28/07/2023, 11:27

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Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/10/2023, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2023, 14:50

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Expedição de expediente

08/10/2023, 23:38

Embargos de declaração não acolhidos

08/10/2023, 23:38

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2023, 00:02

Expedição de expediente

09/09/2023, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

09/09/2023, 00:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

14/08/2023, 19:21

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 20:48

Expedição de expediente

28/07/2023, 11:28

Expedição de expediente

28/07/2023, 11:28

Expedição de expediente

28/07/2023, 11:27

Expedição de expediente

28/07/2023, 11:27

Expedição de expediente

28/07/2023, 11:27

Expedição de expediente

28/07/2023, 11:27

Outras Decisões

28/07/2023, 11:27

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/07/2023, 08:59

Juntada de Certidão

27/07/2023, 08:58

Juntada de petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:31

Juntada de petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2023, 16:26

Expedição de expediente

21/07/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 19:41

Juntada de petição de Recurso especial

14/06/2023, 20:31

Juntada de petição de Recurso extraordinário

14/06/2023, 20:30

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 13:12

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/05/2023, 20:12

Expedição de documento

22/05/2023, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado

17/05/2023, 20:26

Juntada de Certidão

17/05/2023, 20:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 03:17

Incluído em pauta para 16/05/2023 09:00 virtual

18/04/2023, 19:19

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/04/2023, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:55

Juntada de Certidão

10/04/2023, 12:54

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

10/04/2023, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2023, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

05/04/2023, 20:26

Expedição de expediente

05/04/2023, 20:26

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/04/2023, 20:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 05:46

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 05:46

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 05:46

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2023, 05:46

Expedição de expediente

28/03/2023, 23:28

Conhecido o recurso e provido em parte

28/03/2023, 23:27

Conhecido o recurso e provido em parte

28/03/2023, 23:27

Expedição de documento

28/03/2023, 23:27

Deliberado em Sessão - Julgado

09/03/2023, 11:18

Juntada de Certidão

08/03/2023, 19:35

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2023, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 08:22

Incluído em pauta para 07/03/2023 09:00 virtual

02/02/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

07/01/2023, 00:36

Juntada de Certidão

07/01/2023, 00:35

Recebidos os autos

10/08/2022, 15:56

Processo Digitalizado

30/07/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2022, 11:54

Redistribuição

25/09/2021, 12:19

Mudança de Classe Processual

25/09/2021, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/04/2019, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2019, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2019, 13:22

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 16:50

Publicação

06/02/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 15:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/01/2019, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2019, 14:00

Inclusão em Pauta

04/12/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2018, 15:14

Conclusão

16/08/2018, 13:39

Distribuído

16/08/2018, 13:38

Mudança de Classe Processual

15/08/2018, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2018, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 10:35

Entrega em carga/vista

19/07/2018, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2018, 23:45

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2018, 14:31

Conclusão

12/03/2018, 19:22

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 11:41

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 07:09

Publicação

09/01/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 18:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2017, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2017, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

29/11/2017, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 13:17

Conclusão

09/11/2017, 09:19

Redistribuição

09/11/2017, 07:38

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:27

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/06/2015, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2015, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2015, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2015, 14:58

Conclusão

27/04/2015, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2015, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/05/2013, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 08:47

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2012, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2012, 09:40

Entrega em carga/vista

07/03/2012, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2011, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2011, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2011, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2011, 13:56

Conclusão

25/10/2011, 10:17

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2011, 09:51

Entrega em carga/vista

01/09/2011, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2011, 14:43

Petição

04/08/2011, 12:54

Petição

04/08/2011, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2011, 09:55

Entrega em carga/vista

21/07/2011, 07:19

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2011, 12:48

Conclusão

03/06/2011, 19:14

Petição

01/06/2011, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2011, 10:10

Entrega em carga/vista

26/05/2011, 07:40

Publicação

06/05/2011, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2011, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2011, 18:02

Conhecido o recurso e provido em parte

27/04/2011, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2011, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

05/04/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2011, 14:48

Inclusão em Pauta

23/03/2011, 00:00

Conclusão

22/03/2011, 14:18

Distribuído

22/03/2011, 14:17

Remessa

28/02/2011, 14:24

Recebidos os autos

02/02/2011, 17:52

Entrega em carga/vista

01/02/2011, 14:11

Petição

31/01/2011, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2010, 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/12/2010, 14:23

Petição

17/12/2010, 14:22

Conclusão

09/12/2010, 15:43

Petição

09/12/2010, 14:08

Recebidos os autos

09/12/2010, 14:05

Entrega em carga/vista

25/11/2010, 11:48

Não recebido o recurso

22/11/2010, 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/11/2010, 18:06

Conclusão

27/10/2010, 13:08

Petição

27/10/2010, 10:18

Petição

27/10/2010, 10:17

Recebidos os autos

27/10/2010, 09:56

Entrega em carga/vista

19/10/2010, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2010, 14:03

Conclusão

15/10/2010, 17:23

Petição

04/10/2010, 17:51

Concedida em parte a Segurança

15/09/2010, 08:25

Conclusão

09/09/2010, 17:10

Petição

09/09/2010, 16:42

Recebidos os autos

09/09/2010, 12:03

Entrega em carga/vista

01/09/2010, 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/09/2010, 15:13

Petição

01/09/2010, 15:12

Petição

04/08/2010, 16:46

Recebidos os autos

02/08/2010, 11:14

Entrega em carga/vista

22/07/2010, 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2010, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2010, 11:48

Conclusão

08/07/2010, 17:40

Petição

08/07/2010, 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/06/2010, 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/06/2010, 14:12

Conclusão

07/06/2010, 14:02

Recebidos os autos

04/06/2010, 17:30

Entrega em carga/vista

04/06/2010, 13:36

Conclusão

27/05/2010, 18:13

Distribuído

27/05/2010, 17:07

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:41

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Inteiro Teor do Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Despacho

•30/07/2022, 13:50

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:50

Decisão

•30/07/2022, 13:50

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:50

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•08/10/2023, 23:37

Decisão

•28/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 19:41

Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2023, 20:08

Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Inteiro Teor do Acórdão

•28/03/2023, 23:25

Despacho

•30/07/2022, 13:50

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:50

Decisão

•30/07/2022, 13:50

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:50

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:49

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2022, 13:49

Decisão

•30/07/2022, 13:49

Despacho

•30/07/2022, 13:49

Sentença

•30/07/2022, 13:49

Despacho

•30/07/2022, 13:49

Despacho

•30/07/2022, 13:49