Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004591-60.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004591-60.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALTO PEREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO VANDILSON DE OLIVEIRA - RN3857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, obrigatoriamente, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, assim como indicando, individualmente, os valores totais do principal, dos juros e do total da obrigação, além dos totais relativos, também individualmente, à competência do ano corrente e de eventuais anos anteriores, assim como o número de meses destes somatórios (NM), tudo considerando os parâmetros determinados no julgado. 1.1. Com a finalidade de PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites abaixo elencados, por conterem todas as informações necessárias à correta elaboração da planilha. O uso desses sistemas evita omissões ou incorreções (como data-base e índice de correção monetária), reduzindo diligências supervenientes e permitindo maior celeridade e automação processual: jefconta.jfpe.jus.br ou jfrs.jus.br/contafacilprev/, nos casos de benefícios assistenciais ou previdenciários (com expedição de RPV contra o INSS); ou jfrs.jus.br/projefweb/, para demais situações (DPVAT, descontos associativos, etc). 1.2. Em caso de ACORDO JUDICIAL, a planilha deve indicar o percentual acordado e o valor final com desconto, sob pena de não recebimento dos mesmos. A juntada de petição informando o desconto e o valor encontrado não exime a apresentação da planilha de cálculo no formato especificado. 1.3. Em caso de DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, este deverá ser expressamente requerido e comprovado (por Contratou e/ou Procuração), no momento da apresentação dos cálculos. 1.4. Em situações que não exijam expedição de RPV (ou seja, quando não houver condenação contra INSS, outra autarquia ou órgão público), devem ser apresentados dados bancários em nome do(a) autor(a) para quitação do principal. Nessa situação, caso haja destaque de honorários, também deverão ser informados os dados bancários do(a) advogado(a). 2. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima, os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3. Apresentados os cálculos, a parte contrária será intimada a se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, serão ultimados os atos executivos necessários à efetiva quitação dos valores e, ao final, ao arquivamento dos autos. Frise-se que a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 4. Havendo impugnação do réu, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Do mesmo modo, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 5. Persistindo divergência sobre os cálculos, os autos serão remetidos à Contadoria, que elaborará novo cálculo ou prestará os necessários esclarecimentos. Caso a Contadoria requeira informações ou documentos, a serem prestadas/apresentados por autor ou réu, a respectiva parte será intimada para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004591-60.2025.4.05.8404

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALTO PEREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO VANDILSON DE OLIVEIRA - RN3857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004591-60.2025.4.05.8404 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADALTO PEREIRA LIMA, com pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora sustenta que percebia o benefício assistencial ao idoso desde 2010, tendo sido restabelecido judicialmente em 2021, mas novamente cessado pela autarquia em 29/03/2025, sob alegação de irregularidade cadastral ("titular fictício"). Afirma que vive em situação de extrema vulnerabilidade social, sem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Determinada inspeção social, o laudo pericial foi amplamente favorável ao autor, descrevendo condições de pobreza extrema e insegurança alimentar. O INSS apresentou contestação, arguindo divergências no CadÚnico, posteriormente atualizado pelo autor. É o relatório, que seria até dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício assistencial ao idoso encontra amparo no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). São requisitos cumulativos: 1) idade igual ou superior a 65 anos; 2) ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pelo núcleo familiar. a) Requisito etário O autor conta 83 anos, conforme documento de identidade juntado aos autos, preenchendo o requisito legal. b) Requisito da miserabilidade O laudo social judicial (ID 101654533) descreve quadro de extrema vulnerabilidade: Residência com apenas um cômodo, banheiro improvisado a céu aberto, estrutura física "desumana"; Núcleo familiar composto por autor, companheira (68 anos), nora (48 anos, com problemas mentais) e bisneta (4 anos), todos não alfabetizados; Renda formal: pensão por morte da companheira (1 SM) e Bolsa Família da nora (R$ 750,00); Despesas mensais aproximadas de R$ 1.385,00, incluindo alimentação, água por pipa, gás e medicamentos; Insegurança alimentar e ausência de acesso regular a medicamentos, constatada in loco; Entrevistas externas confirmaram pobreza extrema e ausência de rede de apoio. Embora o INSS tenha apontado divergências no CadÚnico, este foi atualizado pelo autor, e, conforme entendimento do STF (RE 567.985/MT; Rcl 4.374/PE), a aferição da miserabilidade deve considerar a realidade concreta, não se restringindo ao critério objetivo de renda. Ademais, nos termos do RE 580.963/PR, não se computa para fins de renda familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo percebido por idoso, nem valores oriundos de programas de transferência de renda (art. 4º, §2º, II, Decreto 6.214/2007). Assim, a renda computável é nula, reforçando a hipossuficiência. Portanto, restou comprovado que o autor não dispõe de meios para prover sua subsistência, preenchendo o requisito da miserabilidade. c) Tutela de urgência Presentes a probabilidade do direito (idade, miserabilidade comprovada) e o perigo de dano (natureza alimentar do benefício, ausência de renda própria), impõe-se a concessão da tutela antecipada (art. 300 CPC). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC), para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de ADALTO PEREIRA LIMA, com DIB em 29/03/2025 (data da cessação indevida) e DIP em 01/11/2025; b) PAGAR as parcelas vencidas desde 29/03/2025 até a véspera da implantação, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267/13-CJF), a serem pagas mediante de RPV, limitados ao teto de 60 salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal; c) Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício ora concedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADALTO PEREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO VANDILSON DE OLIVEIRA - RN3857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004591-60.2025.4.05.8404 Trata-se de ação movida por ADALTO PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Realizadas a inspeção social, esta foi favorável à parte autora. Ocorre que, de acordo com o formulário relativo ao CadÚnico acostado aos autos (Id 77007642), foi informado como integrante do grupo familiar apenas a parte autora. Entretanto, realizada a perícia social (Id 64685351), foi identificado que o grupo familiar é composto pelo autor, esposa, uma nora e uma bisneta (totalizando 4 integrantes). Em atenção ao art. 20, § 12, da citada Lei n. 8.742/93 é requisito para concessão, manutenção e revisão do benefício requerido a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (CadÚnico). No mesmo sentido, o art. 12 do Decreto n. 6.214/2007. Ainda segundo este artigo, a atualização e validade das informações prestadas são imprescindíveis para concessão e manutenção do BPC/LOAS: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 11.016/2022, que regulamenta o CadÚnico, estabelece ser responsabilidade do responsável pela unidade familiar declarar os dados referentes a todos os membros da sua família (art. 3º, inciso I). Ademais, é objetivo desse instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações (art. 1º), dentre outros, servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo Federal (art. 4º, inciso II). Não apenas os integrantes do grupo familiar devem ser indicados no CadÚnico, mas também as rendas auferidas pelos seus membros, como estabelece o art. 13 do Decreto n. 6.214/2007. São, inclusive, a partir dessas informações que o INSS confronta com os bancos de dados governamentais, de modo a aferir o critério de miserabilidade (art. 13, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007). A partir das disposições supra, é possível reconhecer a imprescindibilidade das informações, quanto aos integrantes do grupo familiar e respectivas rendas, para a concessão e manutenção do BPC/LOAS. A prestação dessas informações, como dito, não se presta apenas a um simples preenchimento de cadastro, mas também à reunião de informações e dados para estudos governamentais de viabilidade de concessão ou expansão de benefícios (art. 4º, inciso III, do Decreto n. 11.016/2022). Por essas razões, diante da divergência nos dados prestados, conforme exposto acima, em sede de processo administrativo e o quanto constatado na perícia social, é dever do responsável pelo grupo familiar do(a) Requerente realizar a atualização dos dados dos integrantes do núcleo familiar ou das rendas auferidas, seja para conformar-se ao quanto identificado na perícia social, ou justificando/comprovando as informações prestadas no processo previdenciário perante o INSS. Tendo em vista, como estabelece o ordenamento, que a concessão do benefício depende da atualização e veracidade das informações, o não cumprimento da medida implica no julgamento de improcedência do pedido inicial para concessão do benefício. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar os dados do CadÚnico, conforme informações constatadas na perícia social realizada neste Juízo (Id 101654533), ou justificar/comprovar a veracidade das informações prestadas no âmbito do processo administrativo, sob pena de improcedência do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO VANDILSON DE OLIVEIRA - RN3857 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal do Juizado Especial da 12ª Vara Federal, ficam as partes cientificadas da DESIGNAÇÃO de INSPEÇÃO SOCIAL, para fins de Benefício Previdenciário, que será realizada por Assistente Social nomeado(a) por este juízo, o(a) qual responderá aos quesitos previamente formulados, bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, no prazo legal. Frisamos que o(a) Assistente Social comparecerá à residência da parte autora, em dia e horário oportuno, a critério do(a) profissional, a contar da data subsequente a este ato e no prazo de até 30 (trinta) dias após a data constante na aba "perícia" do Sistema PJe 2.x. Nesse contexto, o(o) Advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a informar dados para a exata identificação da residência da parte autora e, quando for o caso de benefício rural, também do local em que exerce a atividade rurícola, em ambos os casos com pontos de referência, foto(s) da fachada da residência e dos arredores, nome popular do bairro/sítio (se houver), eventuais apelidos da parte autora e de familiares próximos, além de telefones de contato. Ademais, nos casos em que o imóvel a ser visitado localizar-se fora da área urbana do município, informar as estradas de acesso e, OBRIGATORIAMENTE, informar nos autos as coordenadas GPS (*) do local (residência e/ou roçado), assim como demais informações que possibilitem a visita in loco pelo(a) Assistente Social, sob pena de extinção do processo. Finalmente, reforçamos que, para a presente perícia, NÃO é necessário o comparecimento da parte autora à sede deste Juízo, bastando aguardar a visita pericial. Pau dos Ferros, na data da validação eletrônica. (*) As coordenadas GPS podem ser obtidas pelo GoogleMaps, e podem ser informadas nos formatos "graus decimais" (DD) ou "graus, minutos e segundos" (DMS). Como exemplo, as coordenadas da 12ª VF, SJRN, em graus decimais, são -6.128772, -38.206095. Intimação - Processo nº 0004591-60.2025.4.05.8404 Autor(a): ADALTO PEREIRA LIMA Advogado do(a)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (convertida em diligência; O idoso)

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