Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011025-13.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011025-13.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 06:53

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:07

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância com relação aos valores apurados, fica, ainda, no mesmo prazo, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos que julguem como correta. O silêncio importará em anuência tácita. Ressalte-se que a a RPV será submetida à validação do Magistrado. Decorrido o prazo para impugnação sem qualquer impugnação no prazo ora ofertado, o requisitório será encaminhado ao TRF5, independentemente de nova intimação. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias, podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Arapiraca/AL, 26 de setembro de 2025 RICARDO CAVALCANTI DIAS Servidor

29/09/2025, 00:00

Definitivo

26/09/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:28

Documento

22/09/2025, 11:11

Preparada para Envio

17/09/2025, 09:06

Documento (cumpridos parcialmente)

17/09/2025, 09:06

Petição (erro material)

12/09/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:19

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:15

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 10:32

Trânsito em julgado

05/08/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011025-13.2025.4.05.8001. AUTOR: ARMANIA ARAUJO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: ANA LAURA DORIA BRANDAO - AL13294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ordinária proposta por Armania Araujo Brandão, devidamente qualificado na inicial, em que pretende obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição professora, bem como o pagamento das parcelas impagas desde a data do requerimento administrativo. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do interesse de agir Apesar do INSS sustentar ausencia de interesse de agir, alegando que não houve requerimento administrativo de aposentadoria na qualidade de professor, tal alegação não merece acolhimento, vez que analisando o processo administrativo percebe-se que a autora requereu expressamente aposentadoria na qualidade de professsora, apresentando documentos visando demonstrar o atendimento aos requisitos. Caberia portanto ao INSS analisar o requerimento de aposentadoria como professora. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse. Assim, passo a análise do mérito propriamente dito. Para bem decidir a questão, julgo pertinente tecer breves considerações sobre os requisitos legais para a obtenção, em tese, do direito subjetivo à concessão almejada pela parte autora e, em seguida, constatar se ela preencheu os mencionados requisitos. 2.2. Bases constitucionais da aposentadoria por tempo de contribuição e alterações da EC 103/19. Até o advento da Emenda Constitucional - EC n.º 20, em 16/12/98, a aposentadoria decorria do tempo de serviço (30 ou 35 anos conforme o sexo, feminino ou masculino, respectivamente). Essa EC transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo que seria considerado como tempo de contribuição o que a Lei n.º 8.213/91 estabelecia como tempo de serviço, até que lei específica viesse a disciplinar a matéria. A EC n.º 20/98, trouxe algumas importantes inovações, especialmente no que diz respeito à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. Referida emenda estabeleceu o seguinte regramento: Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e, atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Desse modo, via de regra, no regime previdenciário anterior, estabelecido pela EC. 20/98, não existia a necessidade de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, com a reforma previdenciária feita pela EC. 103/2019, o novo modelo de aposentadoria voluntária do RGPS estabelecido fixou a obrigatoriedade de cumulação dos requisitos de idade e tempo de contribuição, tal como já ocorria nos Regimes Próprios de Previdência Social, desde a promulgação da EC 20/1998. Assim, o novo regime previdenciário operou a fusão entre os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. O atual artigo 201, § 7º da Constituição Federal, aduz que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) §8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Outrossim, de acordo com o art. 19, §1º, II da Emenda Constitucional 103/2019, a carência para a aposentadoria por idade ao professor que comprove 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será para homens 62 anos de idade e para Mulheres 57 anos de idade. A EC 103/2019 fixou regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data da promulgação da Emenda à Constituição, e que ainda não tinham configurado o direito adquirido, mas já estavam próximos a implementar os requisitos da regra vigente anteriormente à publicação da Emenda. Nos artigos 15 e 16 referida emenda disciplinou: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Ante o exposto, passo a analisar o caso concreto. 2.3. O caso concreto No caso concreto, visando comprovar o cumprimento do tempo de contribuição como professora, a autora anexou aos autos os seguintes documentos: CNIS, CTPS demonstrando que exercia o cargo de professora no ensino fundamental e médio, e declarações dos empregadores. relação de remunerações e contribuições. Logo, pelos documentos juntados, verifico que a parte autora contabilizava, ao tempo da DER (30/10/2024) 27 anos e 2 meses de contribuição, 326 meses de carência, e estava com 57 anos de idade, conforme planilha de contribuição abaixo: Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 NILZETE MACEDO SILVA FREITAS CNPJ: 35.550.086/0001-00 01/07/1997 31/12/2006 9 anos, 6 meses e 0 dias 114 2 JOSÉ CARLOS DE FRETAS & CIA LTDA CNPJ: 04.314.617/0001-32 01/08/2002 31/01/2003 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 JOSÉ CARLOS DE FRETAS & CIA LTDA CNPJ: 04.314.617/0001-32 01/06/2004 31/12/2006 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 JOSÉ JOAN BARBOZA NOBRE CNPJ 22.547.686/0001-32 01/03/2007 27/02/2025 18 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 216 5 CENTRO EDUCACIONAL ÊXITO 01/09/2012 02/01/2016 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Ressalto que as supracitadas provas gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Não há na contestação do INSS qualquer impugnação específica que afaste a validade das provas acostadas aos autos. Pois bem. Nessas condições, observa-se que em 30/10/2024 a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Com efeito, a procedência é medida que se impõe. Quanto a data de início de benefício, considerando que a autora já preenchia aos requisitos desde a data do requerimento, fixo a DIB nada data da DER. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: a) CONCEDER à demandante aposentadoria por tempo de contribuição de professora a partir de 30/10/2024 (DER), e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, devendo promover o cálculo do benefício mais favorável à parte autora. b) PAGAR as diferenças devidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, entre a data da DIB e a DIP, acrescidos de juros de mora, que correm desde a citação, devendo observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações promovidas pelo art. 3º da EC 113/21, quanto aos respectivos índices e observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal/AL. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

18/07/2025, 00:00

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