Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013133-13.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013133-13.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos de execução, contendo: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) contrato de honorários advocatícios, quando houver pedido de destacamento de honorários contratuais (caso não seja anexado o contrato antes da elaboração do requisitório, não será feito o destaque, conforme art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CNJ; e) o termo de curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo competente na Justiça Estadual, bem como os documentos pessoais e procuração do curador outorgando poderes ao advogado, para fins de expedição da RPV-PRC e liberação dos valores atrasados, quando houver, em laudo pericial, constatação de que a parte exequente não tem condições de exercer os atos da vida civil; e f) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício na sua planilha, de modo a não ser computado 13º salário. 2. Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que as informações requisitadas são imprescindíveis para a confecção do requisitório de pagamento e que, não sendo apresentadas no prazo assinalado acima, os autos serão arquivados, até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, respeitada a prescrição. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:29

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:43

Petição (convertida em diligência; O idoso)

24/03/2026, 16:50

Documento (Certidão)

14/03/2026, 06:22

Evolução da Classe Processual

14/03/2026, 06:20

Recebimento

13/03/2026, 14:34

Documento

13/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA Dispensada. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. recorrido: "Com efeito, o laudo pericial (Id 14688956) atestou ser a parte autora, adolescente com 14 (catorze) anos de idade, ser acometida de F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção; F41 - Outros transtornos ansiosos; F32, Episódios depressivos; X78.0 - Lesão autoprovocada intencionalmente por objeto cortante ou penetrante - residência; F84.0 - AUTISMO INFANTIL (EM INVESTIGAÇÃO), com data de início de impedimento em 11/04/2024, posteriormente à DER (11/04/2023). Nesse sentido, importa registrar que os conceitos de impedimento e de doença não se confundem, de forma que a existência de enfermidade em data pretérita não significa que há impedimento desde então. Tem-se, portanto, que a perícia, analisando os documentos que a parte autora apresentou, não respaldou a possibilidade de firmar a existência de impedimento no instante em que foi requerido o benefício previdenciário. Com efeito, se a DII foi posterior à data do requerimento administrativo, a DIB deverá ser fixada na data da citação, em conformidade com a atual jurisprudência desta Turma Recursal e das instâncias superiores." 9. Estando o julgamento colegiado em conformidade com o quanto definido no paradigma representativo de controvérsia, não há qualquer equívoco na decisão agravada, pelo que desprovejo o agravo. 10. No que tange ao pedido de remessa às cortes superiores, destaco não caber tramitação externa do recurso na hipótese. Consoante a atual sistemática procedimental, não cabe renovar o recurso às instâncias superiores em hipótese nas quais estas já se manifestaram sobre a matéria (parágrafo segundo do art. 1.030, CPC). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora desafiando decisão que, ao exercer juízo de admissibilidade de incidente de uniformização, aplicou a sistemática dos recursos repetitivos para negar seguimento ao recurso. 2. A sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos trazida pelos arts. 1.029 e seguintes do CPC, alterados pela Lei 13.256/2016, autoriza a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC contra as decisões proferidas pelo presidente ou vice-presidente do colegiado de origem (§2º do art. 1.030 do CPC) que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. 3. A questão discutida no recurso interposto pelo autor é o termo inicial de benefício previdenciário. 4. Em suas razões, insiste o recorrente em alegada divergência jurisprudencial ao argumento de que há nos autos documentos médicos contemporâneos à DER, indicando que o menor sofre restrição/impedimento em sua participação social desde a DER. 5. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo. 6. Razão jurídica não lhe assiste, pois o recorrente se limita a repisar as mesmas alegações recursais apresentadas no incidente de uniformização, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada. 7. É que a matéria de fundo já contempla paradigma, consoante destacado na decisão recorrida: Súmula 22 - TNU: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial" Tema 626 - STJ: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". (REsp 1.369.165) 8. Diferentemente do que defende a parte autora, o entendimento manifestado por esta Turma Recursal se alinha à diretriz estabelecida. Conforme já explicitado na monocrática agravada, tem-se que este colegiado claramente aplica como premissa a tese firmada no paradigma, mas verifica, com base nos elementos probatórios coligidos aos autos, ausência de incapacidade à época do requerimento administrativo. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Presidente da TRSJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 21 de janeiro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 4 de fevereiro de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Fevereiro de 2026 Horário: 4 fev. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88929928892?pwd=nmZfbyjX28bxajGied5nhaoaaY3ktv.1 ID da reunião: 889 2992 8892 Senha: 541380 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção “Pedido de Sustentação Oral” no campo “Tipo de Documento”, até as 8 horas do dia 3 de fevereiro de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão deste colegiado, pretendendo o recorrente submeter a questão discutida ao órgão de uniformização. Não é cabível, todavia, pedido de uniformização se o julgado recorrido assenta-se em súmula ou julgamento representativo de controvérsia da TNU ou tribunal superior, neste sentido já decidindo, há longa data, o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINA?RIO. DECISA?O DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINA?RIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSA?O GERAL. NA?O CABIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na?o cabe o agravo previsto no art. 544 do Co?digo de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisa?o da Justic?a de origem que obsta a subida do recurso extraordina?rio com base em precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistema?tica da repercussa?o geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE no 1.113.749/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/8/18). "EMBARGOS DE DECLARAC?A?O NOS EMBARGOS DE DECLARAC?A?O NO RECURSO EXTRAORDINA?RIO COM AGRAVO. CONVERSA?O EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAC?A?O DA SISTEMA?TICA DA REPERCUSSA?O GERAL NA ORIGEM: AUSE?NCIA DE PREVISA?O LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE no 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ca?rmen Lu?cia - Presidente, DJe de 25/9/18). A questão não merece maior indagação no âmbito da TNU, a ponto de estar assentada em seu Regimento Interno, nos seguintes termos: "Contra decisa?o de inadmissa?o de pedido de uniformizac?a?o fundada em representativo de controve?rsia ou su?mula da Turma Nacional de Uniformizac?a?o, cabera? agravo interno, no prazo de quinze dias a contar da respectiva publicac?a?o, o qual, apo?s o decurso de igual prazo para contrarrazo?es, sera? julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisa?o irrecorri?vel" (parágrafo segundo do Art. 15). Cumpre ressaltar que possibilitar o uso da instância excepcional, seja Supremo Tribunal Federal, seja Turma Nacional de Uniformização para prolongar a discussão de súmulas ou julgados representativos formados no colegiado competente para a formação do paradigma é subverter a noção sistêmica do processo, atentando contra os princípios da duração razoável e do "devido processo legal". Não pode ser caminho trilhado pelo intérprete, pois consoante clássica lição do Ministro Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, cuja lembrança é sempre positiva, "deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis". No caso sob exame, a análise do acórdão recorrido revela que há processo paradigma já julgado: Súmula 22 - TNU: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial" Tema 626 - STJ: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". (REsp 1.369.165) Examinando o acórdão recorrido, tem-se que este claramente aplica como premissa a tese firmada no paradigma, mas verifica, com base nos elementos probatórios coligidos aos autos, ausência de incapacidade à época do requerimento administrativo: "Com efeito, o laudo pericial (Id 14688956) atestou ser a parte autora, adolescente com 14 (catorze) anos de idade, ser acometida de F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção; F41 - Outros transtornos ansiosos; F32, Episódios depressivos; X78.0 - Lesão autoprovocada intencionalmente por objeto cortante ou penetrante - residência; F84.0 - AUTISMO INFANTIL (EM INVESTIGAÇÃO), com data de início de impedimento em 11/04/2024, posteriormente à DER (11/04/2023). Nesse sentido, importa registrar que os conceitos de impedimento e de doença não se confundem, de forma que a existência de enfermidade em data pretérita não significa que há impedimento desde então. Tem-se, portanto, que a perícia, analisando os documentos que a parte autora apresentou, não respaldou a possibilidade de firmar a existência de impedimento no instante em que foi requerido o benefício previdenciário. Com efeito, se a DII foi posterior à data do requerimento administrativo, a DIB deverá ser fixada na data da citação, em conformidade com a atual jurisprudência desta Turma Recursal e das instâncias superiores." Com essas considerações, verificada a existência de paradigma válido sobre o mérito das questões jurídicas envolvidas, não cabe trâmite vertical da irresignação recursal lançada, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Verificando, adicionalmente, que foram observadas as premissas jurídicas traçadas pelos paradigmas, consoante indicado, não cabe qualquer retratação do acórdão proferido. Intimem-se. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de uniformização de interpretação de lei federal - Nacional - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 30 de maio o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 18 de junho de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Segunda Sessão de Junho de 2025 Horário: 18 jun. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87880748722?pwd=IkasyV9SHhA7fwAjmrXuBnKONPny0B.1 ID da reunião: 878 8074 8722 Senha: 447223 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado “Pedido de Sustentação Oral”, até as 8 horas do dia 17 de junho de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube.

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA Dispensada. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. recorrido: "Com efeito, o laudo pericial (Id 14688956) atestou ser a parte autora, adolescente com 14 (catorze) anos de idade, ser acometida de F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção; F41 - Outros transtornos ansiosos; F32, Episódios depressivos; X78.0 - Lesão autoprovocada intencionalmente por objeto cortante ou penetrante - residência; F84.0 - AUTISMO INFANTIL (EM INVESTIGAÇÃO), com data de início de impedimento em 11/04/2024, posteriormente à DER (11/04/2023). Nesse sentido, importa registrar que os conceitos de impedimento e de doença não se confundem, de forma que a existência de enfermidade em data pretérita não significa que há impedimento desde então. Tem-se, portanto, que a perícia, analisando os documentos que a parte autora apresentou, não respaldou a possibilidade de firmar a existência de impedimento no instante em que foi requerido o benefício previdenciário. Com efeito, se a DII foi posterior à data do requerimento administrativo, a DIB deverá ser fixada na data da citação, em conformidade com a atual jurisprudência desta Turma Recursal e das instâncias superiores." 9. Estando o julgamento colegiado em conformidade com o quanto definido no paradigma representativo de controvérsia, não há qualquer equívoco na decisão agravada, pelo que desprovejo o agravo. 10. No que tange ao pedido de remessa às cortes superiores, destaco não caber tramitação externa do recurso na hipótese. Consoante a atual sistemática procedimental, não cabe renovar o recurso às instâncias superiores em hipótese nas quais estas já se manifestaram sobre a matéria (parágrafo segundo do art. 1.030, CPC). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora desafiando decisão que, ao exercer juízo de admissibilidade de incidente de uniformização, aplicou a sistemática dos recursos repetitivos para negar seguimento ao recurso. 2. A sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos trazida pelos arts. 1.029 e seguintes do CPC, alterados pela Lei 13.256/2016, autoriza a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC contra as decisões proferidas pelo presidente ou vice-presidente do colegiado de origem (§2º do art. 1.030 do CPC) que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. 3. A questão discutida no recurso interposto pelo autor é o termo inicial de benefício previdenciário. 4. Em suas razões, insiste o recorrente em alegada divergência jurisprudencial ao argumento de que há nos autos documentos médicos contemporâneos à DER, indicando que o menor sofre restrição/impedimento em sua participação social desde a DER. 5. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo. 6. Razão jurídica não lhe assiste, pois o recorrente se limita a repisar as mesmas alegações recursais apresentadas no incidente de uniformização, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada. 7. É que a matéria de fundo já contempla paradigma, consoante destacado na decisão recorrida: Súmula 22 - TNU: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial" Tema 626 - STJ: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". (REsp 1.369.165) 8. Diferentemente do que defende a parte autora, o entendimento manifestado por esta Turma Recursal se alinha à diretriz estabelecida. Conforme já explicitado na monocrática agravada, tem-se que este colegiado claramente aplica como premissa a tese firmada no paradigma, mas verifica, com base nos elementos probatórios coligidos aos autos, ausência de incapacidade à época do requerimento administrativo. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Presidente da TRSJRN

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 21 de janeiro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 4 de fevereiro de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Fevereiro de 2026 Horário: 4 fev. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88929928892?pwd=nmZfbyjX28bxajGied5nhaoaaY3ktv.1 ID da reunião: 889 2992 8892 Senha: 541380 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção “Pedido de Sustentação Oral” no campo “Tipo de Documento”, até as 8 horas do dia 3 de fevereiro de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: R. C. L. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013133-13.2024.4.05.8401 Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão deste colegiado, pretendendo o recorrente submeter a questão discutida ao órgão de uniformização. Não é cabível, todavia, pedido de uniformização se o julgado recorrido assenta-se em súmula ou julgamento representativo de controvérsia da TNU ou tribunal superior, neste sentido já decidindo, há longa data, o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINA?RIO. DECISA?O DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINA?RIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSA?O GERAL. NA?O CABIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na?o cabe o agravo previsto no art. 544 do Co?digo de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisa?o da Justic?a de origem que obsta a subida do recurso extraordina?rio com base em precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistema?tica da repercussa?o geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE no 1.113.749/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/8/18). "EMBARGOS DE DECLARAC?A?O NOS EMBARGOS DE DECLARAC?A?O NO RECURSO EXTRAORDINA?RIO COM AGRAVO. CONVERSA?O EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAC?A?O DA SISTEMA?TICA DA REPERCUSSA?O GERAL NA ORIGEM: AUSE?NCIA DE PREVISA?O LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE no 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ca?rmen Lu?cia - Presidente, DJe de 25/9/18). A questão não merece maior indagação no âmbito da TNU, a ponto de estar assentada em seu Regimento Interno, nos seguintes termos: "Contra decisa?o de inadmissa?o de pedido de uniformizac?a?o fundada em representativo de controve?rsia ou su?mula da Turma Nacional de Uniformizac?a?o, cabera? agravo interno, no prazo de quinze dias a contar da respectiva publicac?a?o, o qual, apo?s o decurso de igual prazo para contrarrazo?es, sera? julgado pela Turma Recursal ou Regional, conforme o caso, mediante decisa?o irrecorri?vel" (parágrafo segundo do Art. 15). Cumpre ressaltar que possibilitar o uso da instância excepcional, seja Supremo Tribunal Federal, seja Turma Nacional de Uniformização para prolongar a discussão de súmulas ou julgados representativos formados no colegiado competente para a formação do paradigma é subverter a noção sistêmica do processo, atentando contra os princípios da duração razoável e do "devido processo legal". Não pode ser caminho trilhado pelo intérprete, pois consoante clássica lição do Ministro Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, cuja lembrança é sempre positiva, "deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis". No caso sob exame, a análise do acórdão recorrido revela que há processo paradigma já julgado: Súmula 22 - TNU: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial" Tema 626 - STJ: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". (REsp 1.369.165) Examinando o acórdão recorrido, tem-se que este claramente aplica como premissa a tese firmada no paradigma, mas verifica, com base nos elementos probatórios coligidos aos autos, ausência de incapacidade à época do requerimento administrativo: "Com efeito, o laudo pericial (Id 14688956) atestou ser a parte autora, adolescente com 14 (catorze) anos de idade, ser acometida de F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção; F41 - Outros transtornos ansiosos; F32, Episódios depressivos; X78.0 - Lesão autoprovocada intencionalmente por objeto cortante ou penetrante - residência; F84.0 - AUTISMO INFANTIL (EM INVESTIGAÇÃO), com data de início de impedimento em 11/04/2024, posteriormente à DER (11/04/2023). Nesse sentido, importa registrar que os conceitos de impedimento e de doença não se confundem, de forma que a existência de enfermidade em data pretérita não significa que há impedimento desde então. Tem-se, portanto, que a perícia, analisando os documentos que a parte autora apresentou, não respaldou a possibilidade de firmar a existência de impedimento no instante em que foi requerido o benefício previdenciário. Com efeito, se a DII foi posterior à data do requerimento administrativo, a DIB deverá ser fixada na data da citação, em conformidade com a atual jurisprudência desta Turma Recursal e das instâncias superiores." Com essas considerações, verificada a existência de paradigma válido sobre o mérito das questões jurídicas envolvidas, não cabe trâmite vertical da irresignação recursal lançada, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Verificando, adicionalmente, que foram observadas as premissas jurídicas traçadas pelos paradigmas, consoante indicado, não cabe qualquer retratação do acórdão proferido. Intimem-se. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Presidente

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 30 de maio o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 18 de junho de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Segunda Sessão de Junho de 2025 Horário: 18 jun. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87880748722?pwd=IkasyV9SHhA7fwAjmrXuBnKONPny0B.1 ID da reunião: 878 8074 8722 Senha: 447223 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado “Pedido de Sustentação Oral”, até as 8 horas do dia 17 de junho de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube.

02/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (convertida em diligência; O idoso)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de uniformização de interpretação de lei federal - Nacional - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Todas as movimentações(36)