Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000961-23.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000961-23.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000961-23.2025.4.05.8201. AUTOR: JAILTON BASILIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NAYARA BATISTA DE ARAUJO - PB24241, RIKELLY DA SILVA ALVES - PB20909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda promovida por JAILTON BASILIO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurado especial. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios por incapacidade O benefício auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ressalte-se que, por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, [desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito]{.underline} (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade "é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término". A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: "[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Em síntese, a comprovação do labor rurícola deve ocorrer por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. Na sequência, tem-se, ainda, que, para a obtenção do benefício em comento, mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurado especial, sob o argumento de que possui sequelas de trauma em membro superior esquerdo que lhe causaram incapacidade laboral. O autor esteve em gozo do benefício por incapacidade NB: 620.259.154-1 no período de 14/02/2017 a 01/08/2024, contudo, o benefício foi cessado sem possibilidade de prorrogação, sob o argumento de que houve o limite médico informado pela perícia e falta de condições para o processo de reabilitação profissional. Da qualidade de segurado e do período de carência Verifica-se, a partir da análise do dossiê previdenciário, que o autor foi beneficiário de sucessivos benefícios por incapacidade desde 2005, recebendo o último benefício de nº 620.259.154-1 no período de 14/02/2017 a 01/08/2024. Inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do autor, porquanto recebeu benefício por incapacidade até 01/08/2024 (id. (id. 66592607), mantendo a qualidade de segurado pelos doze meses subsequentes, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Da incapacidade laboral O laudo pericial realizado em 08/04/2025 (id. 70657749) atestou que o autor é portador de "CID 10 G54.0 (transtorno do plexo braquial esquerdo)", apresentando sequelas de trauma em membro superior esquerdo com limitação dos movimentos (completa). O perito concluiu que o quadro clínico apresentado pela parte autora lhe causa incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laboral habitual de agricultor. Segundo o expert, o autor está "realmente limitado para exercer qualquer atividade que demande esforço físico com membros superiores”. Quanto à data de início da incapacidade (DII), o perito a fixou em 02/08/2024, indicando que na Data de Cessação do Benefício (DCB) o autor já estava incapacitado parcialmente para a atividade de agricultor. O perito ainda ressaltou que, embora o autor tenha limitações para atividades que demandam esforço físico com membros superiores, poderia exercer funções como "representante comercial, porteiro de condomínio, fiscal de transportes" ou atividades de natureza burocrática. Acolho, pois, as conclusões periciais. Da análise da viabilidade de reabilitação profissional A perícia médica judicial constatou incapacidade parcial e permanente do autor para suas atividades habituais de agricultura, indicando possibilidade de exercício de outras funções que não demandem esforço físico com membros superiores. Nesse contexto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza parcial e permanente, o caso é de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento para análise de viabilidade de reabilitação profissional. Como a incapacidade verificada impede permanentemente a parte autora de realizar sua atividade laboral habitual, conforme o Tema 177 da TNU, deve o réu, concomitantemente ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, encaminhar o segurado para perícia administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, procedimento que deverá adotar como premissa a conclusão desta decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após esta decisão que indiquem que houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado. Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, fixo a DIB no dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, em 02/08/2024. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária NB A ser informado pelo INSS DIB 02/08/2024 O INSS deve proceder ao encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, observando os parâmetros do Tema 177 da TNU. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito de o advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Juiz Federal Assinado eletronicamente

23/06/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(46)