Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001436-46.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001436-46.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001436-46.2025.4.05.8308. AUTOR: ALESSANDRO DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA - BA27621 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré apontou contradição na Sentença julgada procedente, aduzindo que não foi oportunizado a Fazenda Nacional o prazo para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela autora. Por fim, requer exclusão da sentença na parte em que há o acolhimento dos cálculos do autor e que a Fazenda Nacional seja intimada para se manifestar sobre a quantia que o autor entende devida. Os embargos de declaração têm cabimento em hipóteses específicas estabelecidas na legislação de regência: quando o provimento jurisdicional embargado ostentar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, caput, da Lei nº 9.099/1995). De início, conheço do recurso, vez que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. No mérito, a irresignação merece ser rejeitada. A ré defende que não houve intimação para que a Fazenda Nacional manifestasse-se acerca do valor juntado em planilha de cálculos específica pela parte autora. No entanto, de acordo com o art. 336, no Código de Processo Civil incumbe “ao réu, alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Desta feita, caberia à ré se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor na petição inicial e como não apresentou nenhuma impugnação, a sentença procedeu à sua homologação. Vale ressaltar, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria já decidida, cabendo à parte irresignada interpor o recurso adequado, em atenção do princípio da singularidade dos recursos: “[...] Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. [...].” (STF, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado Segurança n.º 23841/DF, Relator Ministro EROS GRAU, DJ 12/8/2005, p. 10); Nessa ordem de considerações, o recurso merece ser improvido. Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (Id. 71914635), porém, para IMPROVÊ-LOS. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal PE.

Recebidos os autos

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)