Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005452-19.2024.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005452-19.2024.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 29ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, “Intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores.” Limoeiro do Norte/CE, data-supra. Servidor

29/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 11:38

Expedida/Certificada

28/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:47

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 16:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 21:36

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 21:13

Documento

30/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101 RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101 RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Rodrigo Parente Paiva Bentemuller. Fortaleza/CE, data da sessão. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER JUIZ FEDERAL - 3ª RELATORIA - 2.ªTR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101 Trata-se de recurso interposto pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de segurado urbano. Aduz que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do falecido, uma vez que as contribuições vertidas ao RGPS no período que antecedeu o óbito teriam valor inferior ao salário-mínimo. Com efeito, ao contrário do que defende o recorrente, entendo que a parte autora logrou comprovar o requisito da qualidade de segurado de forma satisfatória. Quanto ao tema, é certo que as disposições da EC nº 103/2019, notadamente o seu artigo 29, passaram a exigir o mínimo legal em cada contribuição para sua validação, mesmo no caso de segurado empregado, facultando ao segurado promover a complementação das contribuições vertidas abaixo do mínimo legal a fim de se encontrar acobertado pela proteção previdenciária. Colige-se do referido dispositivo: "Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil." A Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020 determinaram que as contribuições abaixo do salário mínimo não serão computadas para nenhum fim. Todavia, o texto da EC 103/2019 apenas vedou o cômputo como tempo de contribuição, sendo claro que o INSS extrapolou o limite interpretativo. In casu, reputo que a regra do § 14 do art. 195 da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, não se aplica à carência ou à filiação ao RGPS, mas apenas ao tempo de contribuição, conforme ali expressamente consignado, verbis: "§ 14 - O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" (grifo acrescido) Sendo assim, as contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo, na condição de segurado empregado, mostram-se como suficientes para comprovar a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. Ademais, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, no processo administrativo os autores comprovaram o recolhimento das complementações das competências (id 20117748, págs. 41/44), mas o entendimento da autarquia previdenciária foi o de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados até 15/1/2023, data em que o falecido ainda se encontrava vivo, posição que não se revela condizente com a finalidade da norma prevista no Art. 19-E, § 7º, do Decreto 3.048/99. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). ts ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 20:34

Documento (Certidão)

03/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:02

Petição (erro material)

06/08/2025, 07:32

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101 RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101 RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: J. B. B. D., Y. G. B. D., M. V. M. D. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES - CE35693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Rodrigo Parente Paiva Bentemuller. Fortaleza/CE, data da sessão. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER JUIZ FEDERAL - 3ª RELATORIA - 2.ªTR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101 Trata-se de recurso interposto pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de segurado urbano. Aduz que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do falecido, uma vez que as contribuições vertidas ao RGPS no período que antecedeu o óbito teriam valor inferior ao salário-mínimo. Com efeito, ao contrário do que defende o recorrente, entendo que a parte autora logrou comprovar o requisito da qualidade de segurado de forma satisfatória. Quanto ao tema, é certo que as disposições da EC nº 103/2019, notadamente o seu artigo 29, passaram a exigir o mínimo legal em cada contribuição para sua validação, mesmo no caso de segurado empregado, facultando ao segurado promover a complementação das contribuições vertidas abaixo do mínimo legal a fim de se encontrar acobertado pela proteção previdenciária. Colige-se do referido dispositivo: "Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil." A Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020 determinaram que as contribuições abaixo do salário mínimo não serão computadas para nenhum fim. Todavia, o texto da EC 103/2019 apenas vedou o cômputo como tempo de contribuição, sendo claro que o INSS extrapolou o limite interpretativo. In casu, reputo que a regra do § 14 do art. 195 da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, não se aplica à carência ou à filiação ao RGPS, mas apenas ao tempo de contribuição, conforme ali expressamente consignado, verbis: "§ 14 - O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" (grifo acrescido) Sendo assim, as contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo, na condição de segurado empregado, mostram-se como suficientes para comprovar a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. Ademais, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, no processo administrativo os autores comprovaram o recolhimento das complementações das competências (id 20117748, págs. 41/44), mas o entendimento da autarquia previdenciária foi o de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados até 15/1/2023, data em que o falecido ainda se encontrava vivo, posição que não se revela condizente com a finalidade da norma prevista no Art. 19-E, § 7º, do Decreto 3.048/99. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). ts ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005452-19.2024.4.05.8101

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária em que os autores, devidamente representados, postulam provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de seu genitor, o Sr. FRANCISCO REGINALDO DIÓGENES DA COSTA, falecido em 28/7/2023. Alegando não deterem condições de suportarem o ônus financeiro do processo sem comprometerem o próprio sustento e não havendo impugnação por parte do réu, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelos autores. Do mérito Com previsão no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário garantido ao conjunto de dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, tendo por objetivo suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar, garantindo-lhe o sustento. Para fazer jus à pensão por morte, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam: óbito do de cujus, a relação de dependência econômica entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. No caso em tela, a Requerente prova, por meio da certidão de óbito do instituidor, o evento morte, ocorrido em 28/7/2023. Sabe-se que a dependência econômica a que se fez menção, quanto ao cônjuge, companheiro e filhos é presumida, entretanto, quanto aos demais dependentes, deve ser comprovada por meio de documentos idôneos e aptos para tanto. Nesse sentido, preconiza o art. 22, do Decreto nº 3.048/99 que, para a comprovação do vínculo, em caso de união estável, e, por conseguinte, da dependência, devem ser apresentados documentos idôneos e suficientes que comprovem tal relação com o instituidor, enumerando os seguintes: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. De início, verifico que o benefício não foi deferido na via administrativa em virtude do INSS ter considerado que o falecido havia perdido a qualidade de segurado. Entretanto, após análise do conjunto probatório entendo que não se sustenta a conclusão da autarquia previdenciária. Com efeito, analisando o CNIS do falecido (anexo 45618287), nota-se que ele possuía apenas um registro de vínculo empregatício laborado entre 23/6/2022 e 14/7/2022, inexistindo indicadores de extemporaneidade no recolhimento das contribuições. Assim sendo, o falecido mantinha a qualidade de segurado pelo menos até 15/9/2023, vindo a falecer em 28/7/2023 e, portanto, se encontrava em período de graça na data do óbito. Ocorre que as contribuições referentes às competências de junho e julho de 2022 foram recolhidas com salário de contribuição inferior ao mínimo legal. Sobre a situação em questão, prevê o Decreto 3.048/99: "Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (…) § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” No processo administrativo os autores comprovaram o recolhimento das complementações das competências (anexo 49485767, págs. 41/44), mas o entendimento da autarquia previdenciária foi o de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados até 15/1/2023, data em que o falecido ainda se encontrava vivo, posição que não se revela condizente com a finalidade da norma prevista no Art. 19-E, § 7º, do Decreto 3.048/99. Vale ainda mencionar o teor da tese firmada no Tema 286 da TNU: "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos” Por tudo que se demonstrou e restando comprovados os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, o desfecho do processo não poderia ser outro além do acolhimento da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE aos autores, com DIB em 28/7/2023 (ÓBITO) e DIP em 1/6/2025; Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre DIB e DIP, com correção monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021 Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

23/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Evolução da Classe Processual

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Remessa (em grau de recurso)

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