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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

ANTONY GABRIEL OLIVEIRA DE MORAIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONY GABRIEL OLIVEIRA DE MORAIS em 27/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)